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Procedimento Comum CívelNomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ANSELMO ALVES DE ARAUJO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(69)