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Procedimento Comum CívelGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 82.017,43

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ELIZABETE LEAO BEZERRA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2025

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETE LEAO BEZERRA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Mandado em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(37)