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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2024

Valor da Causa

R$ 16.191,00

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Todas as movimentações(38)