Execução de Título Extrajudicial 0000061-06.2006.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2006

Valor da Causa

R$ 41.585,85

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Itaporanga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Determinada diligência

05/05/2026, 12:14

Conclusos para decisão

04/05/2026, 08:14

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:22

Publicado Expediente em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUSA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUSA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:46

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:08

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:15

Publicado Despacho em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:15

Expedição de Outros documentos.

28/03/2026, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2026, 20:20

Conclusos para despacho

25/03/2026, 12:30

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUSA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:35

Todas as movimentações(187)

Determinada diligência

05/05/2026, 12:14

Conclusos para decisão

04/05/2026, 08:14

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:22

Publicado Expediente em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUSA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUSA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:46

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:08

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:15

Publicado Despacho em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:15

Expedição de Outros documentos.

28/03/2026, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2026, 20:20

Conclusos para despacho

25/03/2026, 12:30

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUSA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:35

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 15:25

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 01:24

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 01:24

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 01:24

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 01:24

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 01:24

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0000061-06.2006.8.15.0211 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial] Autor(a): BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ré(u): MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUSA e outros (2) DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de habilitação nos autos da presente execução de título extrajudicial, ajuizada por BNB – BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de FRANCISCO RIBEIRO NETO e outros, formulado por WALDENIZE DOS SANTOS RIBEIRO e WALDEMÁRIO OLEGÁRIO DOS SANTOS RIBEIRO, com a finalidade de sucederem o executado falecido FRANCISCO RIBEIRO NETO, na qualidade de seus herdeiros. A petição foi instruída com declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de endereço e outros elementos que, somados, buscam demonstrar o vínculo com o falecido e sua condição de sucessores legais. Instada a parte requerente a complementar a documentação para comprovação do vínculo sucessório, atendeu à determinação. DECIDO A habilitação tem por finalidade assegurar a regularidade da sucessão processual no curso da demanda executiva, nos moldes do art. 687 do Código de Processo Civil. Para tanto, exige-se prova do falecimento da parte originária e do vínculo jurídico que legitime a sucessão. No presente caso, embora não tenha sido apresentada certidão de óbito ou formal de partilha, observa-se que os habilitantes instruíram a petição com documentos pessoais, declaração expressa da condição de filhos do de cujus, e peticionaram por meio de advogada regularmente constituída. Além disso, a parte contrária não impugnou o pedido, e o Juízo já oportunizou prazo para suprimento da documentação faltante, com advertência expressa. A ausência de impugnação aliada à presunção relativa de veracidade da declaração apresentada, autoriza, neste momento, o deferimento da habilitação, sem prejuízo de eventual reapreciação caso surjam elementos contrários à legitimidade dos requerentes. Ademais, não há óbice ao prosseguimento do feito com a sucessão processual dos herdeiros, nos termos do art. 110 do CPC, sendo viável o processamento da habilitação no bojo da própria execução, sem necessidade de incidente autônomo. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO o pedido de habilitação formulado por WALDENIZE DOS SANTOS RIBEIRO e WALDEMÁRIO OLEGÁRIO DOS SANTOS RIBEIRO, para que passem a figurar no polo passivo da presente execução, na condição de sucessores do executado falecido FRANCISCO RIBEIRO NETO. Proceda-se à anotação no sistema. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para ciência desta decisão. Publicada eletronicamente. Intimem-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 41.585,85

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0000061-06.2006.8.15.0211 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial] Autor(a): BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ré(u): MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUSA e outros (2) DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de habilitação nos autos da presente execução de título extrajudicial, ajuizada por BNB – BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de FRANCISCO RIBEIRO NETO e outros, formulado por WALDENIZE DOS SANTOS RIBEIRO e WALDEMÁRIO OLEGÁRIO DOS SANTOS RIBEIRO, com a finalidade de sucederem o executado falecido FRANCISCO RIBEIRO NETO, na qualidade de seus herdeiros. A petição foi instruída com declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de endereço e outros elementos que, somados, buscam demonstrar o vínculo com o falecido e sua condição de sucessores legais. Instada a parte requerente a complementar a documentação para comprovação do vínculo sucessório, atendeu à determinação. DECIDO A habilitação tem por finalidade assegurar a regularidade da sucessão processual no curso da demanda executiva, nos moldes do art. 687 do Código de Processo Civil. Para tanto, exige-se prova do falecimento da parte originária e do vínculo jurídico que legitime a sucessão. No presente caso, embora não tenha sido apresentada certidão de óbito ou formal de partilha, observa-se que os habilitantes instruíram a petição com documentos pessoais, declaração expressa da condição de filhos do de cujus, e peticionaram por meio de advogada regularmente constituída. Além disso, a parte contrária não impugnou o pedido, e o Juízo já oportunizou prazo para suprimento da documentação faltante, com advertência expressa. A ausência de impugnação aliada à presunção relativa de veracidade da declaração apresentada, autoriza, neste momento, o deferimento da habilitação, sem prejuízo de eventual reapreciação caso surjam elementos contrários à legitimidade dos requerentes. Ademais, não há óbice ao prosseguimento do feito com a sucessão processual dos herdeiros, nos termos do art. 110 do CPC, sendo viável o processamento da habilitação no bojo da própria execução, sem necessidade de incidente autônomo. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO o pedido de habilitação formulado por WALDENIZE DOS SANTOS RIBEIRO e WALDEMÁRIO OLEGÁRIO DOS SANTOS RIBEIRO, para que passem a figurar no polo passivo da presente execução, na condição de sucessores do executado falecido FRANCISCO RIBEIRO NETO. Proceda-se à anotação no sistema. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para ciência desta decisão. Publicada eletronicamente. Intimem-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 41.585,85

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0000061-06.2006.8.15.0211 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial] Autor(a): BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ré(u): MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUSA e outros (2) DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de habilitação nos autos da presente execução de título extrajudicial, ajuizada por BNB – BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de FRANCISCO RIBEIRO NETO e outros, formulado por WALDENIZE DOS SANTOS RIBEIRO e WALDEMÁRIO OLEGÁRIO DOS SANTOS RIBEIRO, com a finalidade de sucederem o executado falecido FRANCISCO RIBEIRO NETO, na qualidade de seus herdeiros. A petição foi instruída com declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de endereço e outros elementos que, somados, buscam demonstrar o vínculo com o falecido e sua condição de sucessores legais. Instada a parte requerente a complementar a documentação para comprovação do vínculo sucessório, atendeu à determinação. DECIDO A habilitação tem por finalidade assegurar a regularidade da sucessão processual no curso da demanda executiva, nos moldes do art. 687 do Código de Processo Civil. Para tanto, exige-se prova do falecimento da parte originária e do vínculo jurídico que legitime a sucessão. No presente caso, embora não tenha sido apresentada certidão de óbito ou formal de partilha, observa-se que os habilitantes instruíram a petição com documentos pessoais, declaração expressa da condição de filhos do de cujus, e peticionaram por meio de advogada regularmente constituída. Além disso, a parte contrária não impugnou o pedido, e o Juízo já oportunizou prazo para suprimento da documentação faltante, com advertência expressa. A ausência de impugnação aliada à presunção relativa de veracidade da declaração apresentada, autoriza, neste momento, o deferimento da habilitação, sem prejuízo de eventual reapreciação caso surjam elementos contrários à legitimidade dos requerentes. Ademais, não há óbice ao prosseguimento do feito com a sucessão processual dos herdeiros, nos termos do art. 110 do CPC, sendo viável o processamento da habilitação no bojo da própria execução, sem necessidade de incidente autônomo. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO o pedido de habilitação formulado por WALDENIZE DOS SANTOS RIBEIRO e WALDEMÁRIO OLEGÁRIO DOS SANTOS RIBEIRO, para que passem a figurar no polo passivo da presente execução, na condição de sucessores do executado falecido FRANCISCO RIBEIRO NETO. Proceda-se à anotação no sistema. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para ciência desta decisão. Publicada eletronicamente. Intimem-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 41.585,85

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0000061-06.2006.8.15.0211 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial] Autor(a): BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ré(u): MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUSA e outros (2) DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de habilitação nos autos da presente execução de título extrajudicial, ajuizada por BNB – BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de FRANCISCO RIBEIRO NETO e outros, formulado por WALDENIZE DOS SANTOS RIBEIRO e WALDEMÁRIO OLEGÁRIO DOS SANTOS RIBEIRO, com a finalidade de sucederem o executado falecido FRANCISCO RIBEIRO NETO, na qualidade de seus herdeiros. A petição foi instruída com declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de endereço e outros elementos que, somados, buscam demonstrar o vínculo com o falecido e sua condição de sucessores legais. Instada a parte requerente a complementar a documentação para comprovação do vínculo sucessório, atendeu à determinação. DECIDO A habilitação tem por finalidade assegurar a regularidade da sucessão processual no curso da demanda executiva, nos moldes do art. 687 do Código de Processo Civil. Para tanto, exige-se prova do falecimento da parte originária e do vínculo jurídico que legitime a sucessão. No presente caso, embora não tenha sido apresentada certidão de óbito ou formal de partilha, observa-se que os habilitantes instruíram a petição com documentos pessoais, declaração expressa da condição de filhos do de cujus, e peticionaram por meio de advogada regularmente constituída. Além disso, a parte contrária não impugnou o pedido, e o Juízo já oportunizou prazo para suprimento da documentação faltante, com advertência expressa. A ausência de impugnação aliada à presunção relativa de veracidade da declaração apresentada, autoriza, neste momento, o deferimento da habilitação, sem prejuízo de eventual reapreciação caso surjam elementos contrários à legitimidade dos requerentes. Ademais, não há óbice ao prosseguimento do feito com a sucessão processual dos herdeiros, nos termos do art. 110 do CPC, sendo viável o processamento da habilitação no bojo da própria execução, sem necessidade de incidente autônomo. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO o pedido de habilitação formulado por WALDENIZE DOS SANTOS RIBEIRO e WALDEMÁRIO OLEGÁRIO DOS SANTOS RIBEIRO, para que passem a figurar no polo passivo da presente execução, na condição de sucessores do executado falecido FRANCISCO RIBEIRO NETO. Proceda-se à anotação no sistema. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para ciência desta decisão. Publicada eletronicamente. Intimem-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 41.585,85

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0000061-06.2006.8.15.0211 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial] Autor(a): BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ré(u): MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUSA e outros (2) DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de habilitação nos autos da presente execução de título extrajudicial, ajuizada por BNB – BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de FRANCISCO RIBEIRO NETO e outros, formulado por WALDENIZE DOS SANTOS RIBEIRO e WALDEMÁRIO OLEGÁRIO DOS SANTOS RIBEIRO, com a finalidade de sucederem o executado falecido FRANCISCO RIBEIRO NETO, na qualidade de seus herdeiros. A petição foi instruída com declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de endereço e outros elementos que, somados, buscam demonstrar o vínculo com o falecido e sua condição de sucessores legais. Instada a parte requerente a complementar a documentação para comprovação do vínculo sucessório, atendeu à determinação. DECIDO A habilitação tem por finalidade assegurar a regularidade da sucessão processual no curso da demanda executiva, nos moldes do art. 687 do Código de Processo Civil. Para tanto, exige-se prova do falecimento da parte originária e do vínculo jurídico que legitime a sucessão. No presente caso, embora não tenha sido apresentada certidão de óbito ou formal de partilha, observa-se que os habilitantes instruíram a petição com documentos pessoais, declaração expressa da condição de filhos do de cujus, e peticionaram por meio de advogada regularmente constituída. Além disso, a parte contrária não impugnou o pedido, e o Juízo já oportunizou prazo para suprimento da documentação faltante, com advertência expressa. A ausência de impugnação aliada à presunção relativa de veracidade da declaração apresentada, autoriza, neste momento, o deferimento da habilitação, sem prejuízo de eventual reapreciação caso surjam elementos contrários à legitimidade dos requerentes. Ademais, não há óbice ao prosseguimento do feito com a sucessão processual dos herdeiros, nos termos do art. 110 do CPC, sendo viável o processamento da habilitação no bojo da própria execução, sem necessidade de incidente autônomo. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO o pedido de habilitação formulado por WALDENIZE DOS SANTOS RIBEIRO e WALDEMÁRIO OLEGÁRIO DOS SANTOS RIBEIRO, para que passem a figurar no polo passivo da presente execução, na condição de sucessores do executado falecido FRANCISCO RIBEIRO NETO. Proceda-se à anotação no sistema. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para ciência desta decisão. Publicada eletronicamente. Intimem-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 41.585,85

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0000061-06.2006.8.15.0211 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial] Autor(a): BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ré(u): MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUSA e outros (2) DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de habilitação nos autos da presente execução de título extrajudicial, ajuizada por BNB – BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de FRANCISCO RIBEIRO NETO e outros, formulado por WALDENIZE DOS SANTOS RIBEIRO e WALDEMÁRIO OLEGÁRIO DOS SANTOS RIBEIRO, com a finalidade de sucederem o executado falecido FRANCISCO RIBEIRO NETO, na qualidade de seus herdeiros. A petição foi instruída com declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de endereço e outros elementos que, somados, buscam demonstrar o vínculo com o falecido e sua condição de sucessores legais. Instada a parte requerente a complementar a documentação para comprovação do vínculo sucessório, atendeu à determinação. DECIDO A habilitação tem por finalidade assegurar a regularidade da sucessão processual no curso da demanda executiva, nos moldes do art. 687 do Código de Processo Civil. Para tanto, exige-se prova do falecimento da parte originária e do vínculo jurídico que legitime a sucessão. No presente caso, embora não tenha sido apresentada certidão de óbito ou formal de partilha, observa-se que os habilitantes instruíram a petição com documentos pessoais, declaração expressa da condição de filhos do de cujus, e peticionaram por meio de advogada regularmente constituída. Além disso, a parte contrária não impugnou o pedido, e o Juízo já oportunizou prazo para suprimento da documentação faltante, com advertência expressa. A ausência de impugnação aliada à presunção relativa de veracidade da declaração apresentada, autoriza, neste momento, o deferimento da habilitação, sem prejuízo de eventual reapreciação caso surjam elementos contrários à legitimidade dos requerentes. Ademais, não há óbice ao prosseguimento do feito com a sucessão processual dos herdeiros, nos termos do art. 110 do CPC, sendo viável o processamento da habilitação no bojo da própria execução, sem necessidade de incidente autônomo. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO o pedido de habilitação formulado por WALDENIZE DOS SANTOS RIBEIRO e WALDEMÁRIO OLEGÁRIO DOS SANTOS RIBEIRO, para que passem a figurar no polo passivo da presente execução, na condição de sucessores do executado falecido FRANCISCO RIBEIRO NETO. Proceda-se à anotação no sistema. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para ciência desta decisão. Publicada eletronicamente. Intimem-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 41.585,85

26/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:50

Juntada de Certidão

25/11/2025, 10:37

Outras Decisões

26/08/2025, 14:05

Conclusos para despacho

04/07/2025, 07:46

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 15:23

Publicado Expediente em 17/06/2025.

18/06/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000061-06.2006.8.15.0211 DESPACHO Vistos, etc. Um pedido de habilitação de interessados no processo, que visa substituir o falecido, será indeferido se não for demonstrado o vínculo com o falecido, como herdeiro, legatário ou outro direito que justifique a sucessão. A falta de documentos que comprovem esse vínculo, como certidões de óbito ou documentos de família, pode levar à rejeição do pedido. Dito

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 09:38

Conclusos para decisão

06/06/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

27/05/2025, 17:11

Decorrido prazo de O ESPOLIO DE FRANCISCO RIBEIRO NETO em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2025, 23:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/03/2025, 23:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

03/02/2025, 10:19

Mandado devolvido para redistribuição

03/02/2025, 10:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

31/01/2025, 16:26

Mandado devolvido para redistribuição

31/01/2025, 16:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

31/01/2025, 12:22

Mandado devolvido para redistribuição

31/01/2025, 12:22

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/01/2025, 17:17

Mandado devolvido para redistribuição

30/01/2025, 17:17

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 19:17

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 08:04

Outras Decisões

22/11/2024, 07:43

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:49

Conclusos para despacho

10/08/2023, 12:30

Processo Desarquivado

10/08/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 14:20

Arquivado Provisoramente

06/06/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 09:59

Embargos de declaração não acolhidos

22/05/2023, 11:03

Conclusos para despacho

14/06/2022, 09:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/06/2022, 17:24

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

24/05/2022, 05:50

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 05:50

Conclusos para despacho

27/09/2021, 08:14

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 12:46

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 16:45

Outras Decisões

16/08/2021, 23:02

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 23:02

Conclusos para despacho

15/02/2021, 12:12

Juntada de Petição de petição

31/07/2020, 10:18

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 10:27

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 10:21

Processo migrado para o PJe

22/01/2020, 15:50

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21: 08/2019 09:34 TJEPN10

21/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 08/2019 NF 89/19

21/08/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 08/2019 MIGRACAO P/PJE

21/08/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 05/2019

10/05/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 02/2019

18/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 02/2019 P000006190211 11:37:46 BNB BAN

13/02/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 01/2019 P000006190211 12:35:48 BNB BAN

09/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 12/2018 NF 147/1

07/12/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 10/2018

25/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 05/2018

21/05/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE 15: 05/2018 PETICAO

15/05/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 05/2018 COM PETICAO

15/05/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 24/10/2018 006192PB

24/04/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE 09: 10/2017 PETICAO

09/10/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2017 P000378170211 15:54:38 BNB BAN

09/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 07/2017 NF 106/1

28/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 02/2017

10/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 01/2017

16/01/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 12/2016

14/12/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 11/2016

28/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 11/2016 P001102160211 09:24:55 BNB BAN

16/11/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 10/2016 P001102160211 12:25:30 BNB BAN

06/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 09/2016 NF 146/1

27/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 05/2016

17/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2016

11/05/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE 10: 05/2016 PETICAO

11/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 05/2016

11/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 02/05/2016 006192PB

02/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 01/2016

25/01/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 12/2015

14/12/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 12/2015

14/12/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2015 P000989150211 09:55:17 BNB BAN

14/12/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 11/2015 P000989150211 13:58:40 BNB BAN

16/11/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 04: 11/2015 P/CITACAO

04/11/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 03/2014

31/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2014

07/03/2014, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE 20: 02/2014 PETICAO

20/02/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO EDITAL 12: 09/2012

21/02/2013, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE 08: 02/2013 MD E PETIçãO

21/02/2013, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 101220126O ESPOLIO DE

10/12/2012, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 10122012 CITACAO

10/12/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 01122012

05/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01112012

05/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22102012

22/10/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 04092012 CITACAO

04/09/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 19072012

19/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19062012

19/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17052012

17/05/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17052012

17/05/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 25052012

25/04/2012, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 25042012

25/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25042012

25/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07032012

07/03/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05032012

07/03/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23012012 NF 8: 12

23/01/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07012012

07/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06122011

07/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26102011

26/10/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18102011

18/10/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 17092011

17/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17082011

17/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09082011

09/08/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09082011

09/08/2011, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 14112010

14/09/2010, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 13092010

14/09/2010, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 30082010

01/07/2010, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 22062010

01/07/2010, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 10032010

12/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10032010

12/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11062009

11/06/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11062009

11/06/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18112008

25/11/2008, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 10042008

10/04/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10042008

10/04/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03122007

03/12/2007, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 03122007

03/12/2007, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 30112007

03/12/2007, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 07112007 011369PB

07/11/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 311020073BNB BANCO DO

31/10/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18062007

18/06/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18062007

18/06/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11062007

11/06/2007, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22052007

22/05/2007, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 21032007 COP

21/03/2007, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21032007

21/03/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 060220071MARIA DAS DOR

06/02/2007, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 29112006

29/11/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29112006

29/11/2006, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 07032006

07/03/2006, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 20032006

07/03/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

06/03/2006, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 06032006 IT13

06/03/2006, 00:00

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 12:14

Despacho

•28/03/2026, 20:20

Despacho

•28/03/2026, 20:20

Decisão

•26/08/2025, 14:05

Despacho

•10/06/2025, 09:38

Decisão

•18/12/2024, 08:04

Decisão

•22/11/2024, 07:43

Decisão

•06/06/2023, 09:59

Decisão

•22/05/2023, 11:03

Decisão

•24/05/2022, 05:50

Decisão

•16/08/2021, 23:02

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 10:21

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