Execução Fiscal 0001565-31.2014.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2014

Valor da Causa

R$ 17.717,76

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Araruna

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Partes do Processo

ANP AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CEAB DJ INSS

Terceiro

VILLAGGIO COM DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS JACOB DE SOUSA

OAB/PB 7167·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ANP AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CEAB DJ INSS

Terceiro

VILLAGGIO COM DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA

Reu

VILLAGGIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 11:00

Transitado em Julgado em 12/08/2025

12/08/2025, 11:00

Decorrido prazo de ANP AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:38

Publicado Sentença em 17/06/2025.

18/06/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0001565-31.2014.8.15.0061 SENTENÇA Vistos etc. A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) ajuizou a presente execução fiscal contra VILLAGGIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA, com apoio na certidão de dívida ativa especificada na petição inicial. Sentença de extinção pela incidência da prescrição intercorrente (ID 31364199). Em grau de apelação, a sentença foi reformada e estabelecido a prescrição da

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 16:57

Declarada decadência ou prescrição

13/06/2025, 16:44

Conclusos para despacho

09/06/2025, 10:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:40

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 20:58

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 09:59

Processo Desarquivado

20/05/2025, 09:54

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 11:00

Transitado em Julgado em 12/08/2025

12/08/2025, 11:00

Decorrido prazo de ANP AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:38

Publicado Sentença em 17/06/2025.

Documentos

SENTENÇA

•13/06/2025, 16:57

SENTENÇA

•13/06/2025, 16:44

18/06/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0001565-31.2014.8.15.0061 SENTENÇA Vistos etc. A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) ajuizou a presente execução fiscal contra VILLAGGIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA, com apoio na certidão de dívida ativa especificada na petição inicial. Sentença de extinção pela incidência da prescrição intercorrente (ID 31364199). Em grau de apelação, a sentença foi reformada e estabelecido a prescrição da

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 16:57

Declarada decadência ou prescrição

13/06/2025, 16:44

Conclusos para despacho

09/06/2025, 10:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:40

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 20:58

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 09:59

Processo Desarquivado

20/05/2025, 09:54

Juntada de outros documentos

23/05/2024, 20:08

Arquivado Provisoramente

19/09/2023, 12:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:49

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 19:34

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 11:58

Indeferido o pedido de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 05.489.410/0001-61 (EXEQUENTE)

25/07/2023, 14:46

Conclusos para despacho

24/07/2023, 08:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 08:58

Juntada de Certidão

04/07/2023, 08:57

Processo Desarquivado

04/07/2023, 08:57

Arquivado Provisoramente

08/11/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 08:59

Outras Decisões

07/11/2022, 00:02

Conclusos para despacho

22/09/2022, 07:10

Decorrido prazo de ANP AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO em 08/09/2022 23:59.

16/09/2022, 01:04

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 10:08

Conclusos para despacho

16/06/2022, 07:19

Juntada de Certidão

15/06/2022, 07:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 02:11

Decorrido prazo de ANP AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO em 01/06/2022 23:59.

09/06/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2022, 14:40

Decorrido prazo de ANP AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO em 16/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 03:54

Conclusos para despacho

08/03/2022, 14:50

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2022, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 12:50

Cancelada a movimentação processual

10/02/2022, 12:41

Conclusos para despacho

10/02/2022, 12:40

Conclusos para despacho

09/02/2022, 10:18

Decorrido prazo de ANP AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 02:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 02:23

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 14:50

Conclusos para despacho

29/11/2021, 11:33

Juntada de Outros documentos

29/11/2021, 07:11

Juntada de Outros documentos

23/11/2021, 09:48

Juntada de Decisão

25/10/2021, 07:27

Juntada de Certidão

16/09/2021, 10:30

Cancelada a movimentação processual

16/09/2021, 10:20

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 19:16

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 19:04

Juntada de Certidão

27/07/2021, 16:13

Cancelada a movimentação processual

27/07/2021, 16:07

Recebidos os autos

27/07/2021, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

27/07/2021, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 13:54

Conclusos para despacho

24/06/2021, 07:37

Recebidos os autos

22/06/2021, 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 06:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/01/2021, 22:45

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 22:44

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 23:06

Conclusos para despacho

11/11/2020, 22:00

Decorrido prazo de ANP AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 00:26

Juntada de Petição de apelação

24/09/2020, 09:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 11/08/2020 23:59:59.

12/08/2020, 01:27

Decorrido prazo de ANP AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO em 11/08/2020 23:59:59.

12/08/2020, 01:27

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 09:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/08/2020, 15:24

Conclusos para despacho

24/07/2020, 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/07/2020, 07:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:32

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 13:56

Declarada decadência ou prescrição

15/06/2020, 13:22

Conclusos para julgamento

08/06/2020, 11:13

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 09:43

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 11:06

Conclusos para despacho

11/05/2020, 12:55

Juntada de Certidão

11/05/2020, 12:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 05/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 02:44

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 2020-03-23 23:59:59)

25/03/2020, 14:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 23/03/2020 23:59:59.

24/03/2020, 02:21

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 11:32

Outras Decisões

07/02/2020, 09:46

Conclusos para despacho

16/12/2019, 09:24

Juntada de Petição de parecer

15/10/2019, 12:11

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 23:10

Conclusos para despacho

13/08/2019, 13:52

Juntada de Petição de petição

27/06/2019, 09:23

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 12:56

Juntada de certidão de decurso de prazo

11/06/2019, 12:52

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/06/2019, 12:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 22/05/2019 23:59:59.

23/05/2019, 02:18

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 08:24

Ato ordinatório praticado

25/04/2019, 08:22

Processo migrado para o PJe

24/04/2019, 10:15

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 03/2019 08:57 TJEAR01

27/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 03/2019 NF 25/19

27/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO NOTA DE FORO 27: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

27/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 03/2019 NF 23/19

25/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2019

20/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 03/2019

06/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 03/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 03/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 29: 01/2019 VIA OF 029/2019

29/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 21: 01/2019 OF 029/19-à A.N.P.

29/01/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 10/2018

02/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2018

02/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2018

25/09/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 09/2018

25/09/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 13: 07/2018 VIA OF 419/18

13/07/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 07/2018 À PROC REG FEDER / ANP

13/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 05/2018

09/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 05/2018

07/05/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 05/2018 PEDIDO SEQUESTRO DEFERIDO

04/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 03/2018

04/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2018

26/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 03/2018

26/03/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 08: 08/2017 PROC REG FED/ANP

08/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 07: 08/2017 OF 681/17-AUTOS À A.N.P.

08/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2017 INTIME-SE

07/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 07/2017

03/07/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 07/2017 AUSêNCIA MANIFESTAç-P.G.F.

03/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 05/2017

25/05/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 26: 04/2017

26/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 26: 04/2017 OF 376/17-À PROC FEDERAL

26/04/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 04/2017 PRAZO SUSPENSãO DECORRIDO

20/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 02/2017

22/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2017

20/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 02/2017

15/02/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 02/2017

15/02/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 18: 01/2017 OF 033/17

24/01/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 18: 01/2017 OF 033/17-ENCAM à PROC FEDERAL

18/01/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 09/2016 à PROC FEDERAL

18/01/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2016 INTIME-SE

29/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2016

08/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 07/2016

03/08/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 06/2016

27/06/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 06/2016 ACÓRDÃO-EMBARGOS DECLARAÇÃO

22/06/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 29: 07/2015 SUSPENSO POR

30/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 07/2015

27/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2015

23/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 07/2015 PETIçãO APRESENTADA

23/07/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 13/07/2015

23/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 07/2015

10/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 07/2015

06/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 07/2015

02/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 06/2015

29/06/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 06/2015 PRAZO EDITAL DECORRIDO

26/06/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 06/2015 PA00007140061 12:43:35 ANP AGE

26/06/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 06/2015 PA00007140061 12:43:35 ANP AGE

26/06/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 26: 06/2015 DA00718140061 12:43:34 TERCEIR

26/06/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 05/2015 EDITAL

18/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 12: 05/2015 P/CITACAO

12/05/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2015

29/01/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 01/2015

26/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 01/2014 REQUER CITAÇÃO P/ EDITAL.

16/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 01/2015

16/01/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 03: 12/2014 AUTOS À PROC. FEDERAL.

16/01/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2014 PA00007140061 19/12/2014 13:00

15/01/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 12/2014

04/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 12/2014

01/12/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 25: 11/2014 ACóRDãO DO TRF5.

26/11/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 25: 11/2014 FAX DO TRF5.

26/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 29: 10/2014 CóPIAS AO TRF 5.

05/11/2014, 00:00

Mov. [961] - SUSCITADO CONFLITO DE COMPETENCIA 29: 10/2014 AUTOS AO TRF 5.

05/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2014

24/10/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 24: 10/2014 TJEAR04

24/10/2014, 00:00

DESPACHO

•25/07/2023, 14:46

DECISÃO

•07/11/2022, 00:02

DESPACHO

•19/08/2022, 10:08

DESPACHO

•07/05/2022, 14:40

DESPACHO

•10/02/2022, 12:50

DESPACHO

•29/11/2021, 14:50

OUTROS DOCUMENTOS

•23/11/2021, 09:48

DECISÃO

•25/10/2021, 07:27

DESPACHO

•26/07/2021, 13:54

ACÓRDÃO

•29/04/2021, 16:04

DESPACHO

•19/03/2021, 09:46

ACÓRDÃO

•10/03/2021, 15:54

DESPACHO

•28/01/2021, 11:43

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•13/06/2025, 16:57

SENTENÇA

•13/06/2025, 16:44

DESPACHO

•25/07/2023, 14:46

DECISÃO

•07/11/2022, 00:02

DESPACHO

•19/08/2022, 10:08

DESPACHO

•07/05/2022, 14:40

DESPACHO

•10/02/2022, 12:50

DESPACHO

•29/11/2021, 14:50

OUTROS DOCUMENTOS

•23/11/2021, 09:48

DECISÃO

•25/10/2021, 07:27

DESPACHO

•26/07/2021, 13:54

ACÓRDÃO

•29/04/2021, 16:04

DESPACHO

•19/03/2021, 09:46

ACÓRDÃO

•10/03/2021, 15:54

DESPACHO

•28/01/2021, 11:43

DESPACHO

•12/11/2020, 23:06

SENTENÇA

•05/08/2020, 15:24

DECISÃO

•15/06/2020, 13:22

DECISÃO

•18/05/2020, 11:06

DECISÃO

•07/02/2020, 09:46

DESPACHO

•28/08/2019, 23:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2019, 08:22