Procedimento Comum Cível 0803049-34.2022.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803049-34.2022.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803049-34.2022.8.15.0751 DESPACHO SANEADOR Vistos etc. I – Relatório Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Adeilson Lopes dos Santos em face de Felipe Gimenes Nogueira Comércio de Motos e Peças e Shineray do Brasil S/A. O autor narra ter adquirido uma motocicleta da marca Shineray, a qual apresentou defeitos de fabricação desde o início da utilização, não sanados apesar das tentativas de reparo. Requer indenização por danos materiais e morais. A parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da fabricante e, no mérito, defendendo a improcedência do pedido. O autor apresentou réplica, impugnando as preliminares e reafirmando a responsabilidade da fabricante, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. II – Fundamentação Preliminares a) Ilegitimidade passiva – Rejeito. Nos termos do art. 18 do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do produto. Sendo a Shineray a fabricante da motocicleta, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Questões processuais Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há nulidades a sanar. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de vício de fabricação na motocicleta adquirida pelo autor; (ii) a extensão dos danos materiais alegados; (iii) a configuração, ou não, de dano moral indenizável. Provas Considerando a necessidade de melhor elucidação dos fatos, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem as provas que pretendem produzir. Diante do exposto: a) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. b) Delimito os pontos controvertidos nos termos acima. c) Defiro a produção de prova a serem requeridas pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias. d) Após, conclusos a despacho. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SHINERAY DO BRASIL S/A em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHINERAY DO BRASIL S/A em 12/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 07/04/2026 10:30 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita.

Juntada de Petição de substabelecimento

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(21)