Procedimento Comum Cível 0804309-76.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 162.217,57

Órgão julgador

16ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Publicado Sentença em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO. REU: ERON DE OLIVEIRA CALADO GODOI SEGUNDO. SENTENÇA Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. As partes firmaram acordo extrajudicial e pugnaram a este Juízo a homologação da avença. É o relatório. Decido. Havendo a celebração de acordo entre as partes, devidamente assinado pelo causídico da parte autora que possui poderes para tanto, e pela própria parte ré, impõe-se a extinção do feito, pondo fim ao litígio em relação aos transatores. Posto isso, optando os interessados por transacionarem nesta ação, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispensadas eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários sucumbenciais conforme disposto no acordo. Arquivem os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de trânsito em julgado, eis que houve renúncia ao prazo recursal. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804309-76.2022.8.15.2003 [Contratos Bancários].

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO. REU: ERON DE OLIVEIRA CALADO GODOI SEGUNDO. SENTENÇA Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. As partes firmaram acordo extrajudicial e pugnaram a este Juízo a homologação da avença. É o relatório. Decido. Havendo a celebração de acordo entre as partes, devidamente assinado pelo causídico da parte autora que possui poderes para tanto, e pela própria parte ré, impõe-se a extinção do feito, pondo fim ao litígio em relação aos transatores. Posto isso, optando os interessados por transacionarem nesta ação, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispensadas eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários sucumbenciais conforme disposto no acordo. Arquivem os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de trânsito em julgado, eis que houve renúncia ao prazo recursal. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804309-76.2022.8.15.2003 [Contratos Bancários].

14/11/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 10:04

Homologada a Transação

13/11/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 10:03

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 07:37

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 12:06

Publicado Decisão em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO. REU: ERON DE OLIVEIRA CALADO GODOI SEGUNDO. DECISÃO Trata de Ação Judicial envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas. A parte autora requereu a consulta de endereços nos sistemas, em razão da citação frustrada e da impossibilidade de encontrar novos endereços. Ocorre que já foi realizada pesquisa de endereços por meio do sistema PANDORA (convênio TJPB/GAECO/MPPB), conforme id. 74774963, a qual identificou diversos endereços do réu, suficientes para o prosseguimento das tentativas de localização. Todavia, não sendo o réu encontrado, conclui-se que se encontra em local incerto e não sabido, hipótese que autoriza a citação por edital, restando esgotadas as medidas possíveis de localização. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804309-76.2022.8.15.2003 [Contratos Bancários]. INDEFIRO o pedido de nova consulta de endereço nos sistemas e determino: 1 - Expeça citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 2 - Escoado o prazo da citação por edital, sem qualquer manifestação da parte ré, desde já, fica nomeio Curador(a) o Defensor(a) Público em exercício nesta Vara para os devidos fins de direito, no caso oferecer defesa, no prazo de 15 dias; 3 – Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação no prazo legal. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

02/10/2025, 00:00

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AUTOR)

01/10/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 09:52

Todas as movimentações(85)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Publicado Sentença em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO. REU: ERON DE OLIVEIRA CALADO GODOI SEGUNDO. SENTENÇA Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. As partes firmaram acordo extrajudicial e pugnaram a este Juízo a homologação da avença. É o relatório. Decido. Havendo a celebração de acordo entre as partes, devidamente assinado pelo causídico da parte autora que possui poderes para tanto, e pela própria parte ré, impõe-se a extinção do feito, pondo fim ao litígio em relação aos transatores. Posto isso, optando os interessados por transacionarem nesta ação, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispensadas eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários sucumbenciais conforme disposto no acordo. Arquivem os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de trânsito em julgado, eis que houve renúncia ao prazo recursal. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804309-76.2022.8.15.2003 [Contratos Bancários].

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO. REU: ERON DE OLIVEIRA CALADO GODOI SEGUNDO. SENTENÇA Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. As partes firmaram acordo extrajudicial e pugnaram a este Juízo a homologação da avença. É o relatório. Decido. Havendo a celebração de acordo entre as partes, devidamente assinado pelo causídico da parte autora que possui poderes para tanto, e pela própria parte ré, impõe-se a extinção do feito, pondo fim ao litígio em relação aos transatores. Posto isso, optando os interessados por transacionarem nesta ação, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispensadas eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários sucumbenciais conforme disposto no acordo. Arquivem os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de trânsito em julgado, eis que houve renúncia ao prazo recursal. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804309-76.2022.8.15.2003 [Contratos Bancários].

14/11/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 10:04

Homologada a Transação

13/11/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 10:03

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 07:37

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 12:06

Publicado Decisão em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO. REU: ERON DE OLIVEIRA CALADO GODOI SEGUNDO. DECISÃO Trata de Ação Judicial envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas. A parte autora requereu a consulta de endereços nos sistemas, em razão da citação frustrada e da impossibilidade de encontrar novos endereços. Ocorre que já foi realizada pesquisa de endereços por meio do sistema PANDORA (convênio TJPB/GAECO/MPPB), conforme id. 74774963, a qual identificou diversos endereços do réu, suficientes para o prosseguimento das tentativas de localização. Todavia, não sendo o réu encontrado, conclui-se que se encontra em local incerto e não sabido, hipótese que autoriza a citação por edital, restando esgotadas as medidas possíveis de localização. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804309-76.2022.8.15.2003 [Contratos Bancários]. INDEFIRO o pedido de nova consulta de endereço nos sistemas e determino: 1 - Expeça citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 2 - Escoado o prazo da citação por edital, sem qualquer manifestação da parte ré, desde já, fica nomeio Curador(a) o Defensor(a) Público em exercício nesta Vara para os devidos fins de direito, no caso oferecer defesa, no prazo de 15 dias; 3 – Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação no prazo legal. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

02/10/2025, 00:00

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AUTOR)

01/10/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 09:52

Conclusos para despacho

25/09/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 11:53

Publicado Expediente em 17/06/2025.

18/06/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre o envelope devolvido sem êxito pelos correios, bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita).

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 17:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento

03/04/2025, 10:37

Juntada de outros documentos

24/03/2025, 11:03

Expedição de Carta.

24/03/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 15:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 12:21

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 12:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento

11/10/2024, 08:20

Juntada de outros documentos

17/09/2024, 11:00

Expedição de Carta.

17/09/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 16:40

Conclusos para despacho

13/05/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 11:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 12:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento

24/04/2024, 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 11:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 08:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/02/2024, 08:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/02/2024, 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2024, 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2024, 08:16

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 07:58

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 07:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/01/2024, 08:21

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/01/2024, 08:21

Expedição de Mandado.

19/01/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 10:42

Determinada diligência

15/06/2023, 10:42

Conclusos para despacho

15/06/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2023, 08:27

Juntada de Petição de diligência

01/03/2023, 08:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

16/02/2023, 13:02

Mandado devolvido para redistribuição

16/02/2023, 13:02

Expedição de Mandado.

13/02/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 15:10

Conclusos para despacho

16/08/2022, 12:44

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 14:56

Conclusos para despacho

04/08/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BRADESCO SA (60.746.948/0001-12).

26/07/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/07/2022, 17:06

Distribuído por sorteio

25/07/2022, 17:06

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 10:03

Sentença

•13/11/2025, 10:03

Decisão

•01/10/2025, 09:52

Decisão

•01/10/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 12:21

Despacho

•07/08/2024, 13:26

Despacho

•15/06/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 10:18

Despacho

•16/08/2022, 15:10

Despacho

•08/08/2022, 14:56

Despacho

•26/07/2022, 14:01