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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.487,96

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

CLECIA FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Juntada de RPV

Decorrido prazo de CLECIA FERREIRA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgada procedente a impugnação à execução de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.806.721/0001-03 (REQUERIDO)

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(20)