Procedimento Comum Cível 0860986-11.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA

CPF

Autor

SILVIO VALERIO DOS SANTOS PAIVA

Reu

JULIO FABIO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DE FATIMA DE LISBOA

OAB/PB 4408·CPF·Representa: Autor

RAYSSA PEREIRA CABRAL

OAB/PB 23506·CPF·Representa: Réu

MARIA DE FATIMA DE LISBOA

OAB/PB 4408·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 08:33

Determinado o arquivamento

28/05/2024, 08:33

Conclusos para despacho

11/03/2024, 08:50

Juntada de certidão de prevenção

09/03/2024, 16:05

Recebidos os autos

09/03/2024, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/11/2023, 08:53

Decorrido prazo de KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:48

Decorrido prazo de KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:19

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 13:54

Juntada de Petição de apelação

20/09/2023, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:28

Publicado Sentença em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:28

Todas as movimentações(147)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 08:33

Determinado o arquivamento

28/05/2024, 08:33

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•18/12/2017, 17:17

Despacho

•09/02/2018, 16:28

11/03/2024, 08:50

Juntada de certidão de prevenção

09/03/2024, 16:05

Recebidos os autos

09/03/2024, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/11/2023, 08:53

Decorrido prazo de KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:48

Decorrido prazo de KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:19

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 13:54

Juntada de Petição de apelação

20/09/2023, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:28

Publicado Sentença em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA REU: JULIO FABIO DOS SANTOS, SILVIO VALERIO DOS SANTOS PAIVA SENTENÇA RELATÓRIO KARLA VERÔNICA DOS SANTOS PAIVA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de JÚLIO FÁBIO DOS SANTOS e SÍLVIO VALÉRIO DOS SANTOS PAIVA, igualment Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860986-11.2017.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral]

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA REU: JULIO FABIO DOS SANTOS, SILVIO VALERIO DOS SANTOS PAIVA SENTENÇA RELATÓRIO KARLA VERÔNICA DOS SANTOS PAIVA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de JÚLIO FÁBIO DOS SANTOS e SÍLVIO VALÉRIO DOS SANTOS PAIVA, igualment Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860986-11.2017.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral]

28/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 08:10

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

24/08/2023, 22:31

Julgado improcedente o pedido

24/08/2023, 22:31

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 10:28

Decorrido prazo de SILVIO VALERIO DOS SANTOS PAIVA em 16/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:20

Decorrido prazo de JULIO FABIO DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860986-11.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860986-11.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 14:23

Juntada de Petição de cota

19/04/2023, 15:40

Decorrido prazo de KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 18:21

Decorrido prazo de KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 18:18

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 04/04/2023 09:00 15ª Vara Cível da Capital.

04/04/2023, 10:03

Decorrido prazo de KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:31

Decorrido prazo de KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA em 15/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:03

Juntada de Petição de resposta

17/03/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 08:15

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 08:14

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 04/04/2023 09:00 15ª Vara Cível da Capital.

09/03/2023, 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2023, 13:58

Juntada de Petição de diligência

08/03/2023, 13:58

Juntada de Petição de resposta

07/03/2023, 08:50

Decorrido prazo de KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:37

Juntada de Petição de diligência

25/02/2023, 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2023, 11:47

Expedição de Mandado.

23/02/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 08:19

Determinada diligência

23/02/2023, 06:28

Conclusos para despacho

23/02/2023, 06:21

Juntada de Petição de resposta

17/02/2023, 13:23

Expedição de Mandado.

08/02/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 13:46

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 16/03/2023 09:00 15ª Vara Cível da Capital.

08/02/2023, 13:43

Determinada diligência

30/01/2023, 09:25

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:55

Conclusos para decisão

10/10/2022, 08:12

Juntada de certidão de decurso de prazo

10/10/2022, 08:12

Decorrido prazo de KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 01:56

Decorrido prazo de RAYSSA PEREIRA CABRAL em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 01:10

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 08:31

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) cancelada para 20/09/2022 09:00 15ª Vara Cível da Capital.

16/09/2022, 08:27

Determinada diligência

15/09/2022, 13:54

Conclusos para decisão

15/09/2022, 11:20

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 13:38

Decorrido prazo de KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 02:37

Juntada de Petição de resposta

24/07/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 07:25

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 07:25

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 07:23

Juntada de Certidão

15/06/2022, 08:48

Juntada de Petição de petição

12/06/2022, 18:54

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 20/09/2022 09:00 15ª Vara Cível da Capital.

16/05/2022, 08:41

Determinada diligência

10/05/2022, 09:13

Conclusos para despacho

27/09/2021, 10:56

Decorrido prazo de KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA em 11/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 02:56

Juntada de Petição de resposta

09/08/2021, 08:28

Juntada de Petição de cota

07/07/2021, 21:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 09:32

Conclusos para despacho

01/07/2021, 08:06

Decorrido prazo de KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA em 03/06/2021 23:59:59.

07/06/2021, 00:45

Juntada de Petição de resposta

03/06/2021, 18:26

Decorrido prazo de JULIO FABIO DOS SANTOS em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 01:09

Decorrido prazo de SILVIO VALERIO DOS SANTOS PAIVA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 01:09

Decorrido prazo de KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 01:09

Juntada de Petição de cota

10/05/2021, 22:32

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 08:52

Juntada de Certidão

03/05/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 10:30

Conclusos para despacho

26/04/2021, 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/04/2021, 11:13

Juntada de Petição de diligência

13/04/2021, 11:13

Juntada de Petição de resposta

18/02/2021, 11:44

Expedição de Mandado.

09/10/2020, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 18:42

Decorrido prazo de KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA em 16/03/2020 23:59:59.

22/03/2020, 02:11

Conclusos para despacho

17/03/2020, 12:14

Juntada de Petição de resposta

16/03/2020, 11:36

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 22:17

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 13:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 13:01

Decorrido prazo de KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA em 11/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 04:47

Juntada de Petição de petição

19/12/2019, 14:27

Juntada de Petição de réplica

16/12/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2019, 21:02

Juntada de Petição de contestação

18/06/2019, 19:27

Conclusos para despacho

21/05/2019, 11:05

Recebidos os autos do CEJUSC

12/04/2019, 11:18

Audiência conciliação realizada para 11/04/2019 15:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

12/04/2019, 10:34

Decorrido prazo de KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA em 04/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 01:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2019, 11:51

Juntada de Petição de resposta

12/03/2019, 09:37

Juntada de certidão

28/02/2019, 17:01

Expedição de Mandado.

28/02/2019, 16:57

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 16:56

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 16:56

Audiência conciliação designada para 11/04/2019 15:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

28/02/2019, 16:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

28/02/2019, 15:53

Recebidos os autos.

28/02/2019, 15:53

Juntada de Petição de petição

22/01/2019, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

01/01/2019, 19:30

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2018, 13:24

Decorrido prazo de KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA em 28/02/2018 23:59:00.

07/03/2018, 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2018, 15:52

Juntada de Petição de resposta

22/02/2018, 12:06

Decorrido prazo de KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA em 21/02/2018 23:59:59.

22/02/2018, 01:28

Expedição de Mandado.

15/02/2018, 14:27

Expedição de Outros documentos.

15/02/2018, 14:27

Juntada de certidão

15/02/2018, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2018, 16:28

Juntada de certidão

08/02/2018, 16:53

Conclusos para despacho

08/02/2018, 14:51

Juntada de certidão

08/02/2018, 14:46

Juntada de Petição de petição

25/01/2018, 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/01/2018, 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2018, 12:14

Expedição de Mandado.

18/12/2017, 18:02

Expedição de Mandado.

18/12/2017, 18:02

Expedição de Outros documentos.

18/12/2017, 18:02

Concedida a Antecipação de tutela

18/12/2017, 17:17

Conclusos para decisão

14/12/2017, 10:40

Distribuído por sorteio

14/12/2017, 10:40

Despacho

•01/01/2019, 19:30

Despacho

•29/11/2019, 21:02

Despacho

•10/12/2019, 16:52

Ato Ordinatório

•27/02/2020, 13:00

Ato Ordinatório

•27/02/2020, 13:01

Despacho

•23/03/2020, 18:41

Despacho

•30/04/2021, 10:30

Despacho

•03/05/2021, 08:42

Despacho

•07/07/2021, 09:32

Despacho

•07/07/2021, 13:51

Despacho

•10/05/2022, 09:13

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 07:23

Despacho

•15/09/2022, 13:54

Todos os documentos(27)

Decisão

•18/12/2017, 17:17

Despacho

•09/02/2018, 16:28

Despacho

•01/01/2019, 19:30

Despacho

•29/11/2019, 21:02

Despacho

•10/12/2019, 16:52

Ato Ordinatório

•27/02/2020, 13:00

Ato Ordinatório

•27/02/2020, 13:01

Despacho

•23/03/2020, 18:41

Despacho

•30/04/2021, 10:30

Despacho

•03/05/2021, 08:42

Despacho

•07/07/2021, 09:32

Despacho

•07/07/2021, 13:51

Despacho

•10/05/2022, 09:13

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 07:23

Despacho

•15/09/2022, 13:54

Despacho

•30/01/2023, 09:25

Despacho

•23/02/2023, 06:28

Despacho

•23/02/2023, 08:19

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 08:14

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 08:15

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 14:23

Sentença

•24/08/2023, 22:31

Sentença

•25/08/2023, 08:11

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 13:54

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•19/12/2023, 08:35

Despacho

•28/05/2024, 08:33