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Base de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2025

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

VANDUHY VICENTE LEITE FILHO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2026 23:59.

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(26)