Execução de Título Extrajudicial 0802481-11.2024.8.15.0181 - TJPB

Decorrido prazo de ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:03

Publicado Decisão em 21/01/2026.

25/01/2026, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802481-11.2024.8.15.0181. EXEQUENTE: ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA EXECUTADO: ROBERTA KARLA DA SILVA FEITOSA 07122156460, ROBERTA KARLA DA SILVA FEITOSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Inadimplemento] Vistos, etc. Inicialmente, não há que se falar em reconsideração da decisão, uma vez que está fundamentada na legislação pertinente. Acrescento que a apresentação do "pedido de reconsideração" não faz jus à devolução ou à interrupção do prazo recursal, uma vez que o referido pedido não configura peça recursal, conforme dispõe o artigo 994, do Código de Processo Civil, bem como não existir previsão legal de efeito suspensivo para tal pleito. Assim, entende a jurisprudência, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA PRETENSÃO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ANTERIORMNETE INTERPOSTA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 1. Não configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, inviabilizam-se os embargos de declaração. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou correção de erros da decisão a respeito da matéria posta a julgamento. 2. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso de apelação, o qual passa a correr a partir do momento em que a parte tomou conhecimento da decisão objeto de sua inconformidade EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Embargos de Declaração Nº 70063402556, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 23/02/2015). (TJ-RS - ED: 70063402556 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 23/02/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/02/2015) ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado pela parte exequente, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos. PROCEDA-SE conforme determinado no despacho de ID n. 127465703. Após, PROCEDA-SE com a realização de consulta e restrição perante o sistema RENAJUD em nome da parte executada. Assim, sendo frutífera a diligência no RENAJUD, INTIME-SE a parte exequente, quanto ao resultado da consulta, para que, em um prazo de 05 (cinco) dias, adote as providências cabíveis, a saber: A – Se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao/à exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida no Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado; B – se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao/à exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; C – se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao/à exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram, a fim de trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; D – se houver indicação de veículo sem nenhuma restrição, deverá indicar se pretende a penhora e, caso afirmativo, fornecer o endereço para o cumprimento do mandado. Penhorado o bem, intime-se a parte executada para que, querendo, oponha embargos, caso se apliquem ao presente caso as hipóteses do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95. Ausente bens no sistema RENAJUD, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar efetivamente o presente feito, em um prazo de 05 (cinco) dias, apontando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

22/12/2025, 00:00

Deferido em parte o pedido de ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA - CNPJ: 79.233.672/0001-05 (EXEQUENTE)

01/12/2025, 07:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/12/2025, 07:45

Conclusos para despacho

19/11/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 08:12

Publicado Despacho em 19/11/2025.

19/11/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802481-11.2024.8.15.0181. EXEQUENTE: ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA EXECUTADO: ROBERTA KARLA DA SILVA FEITOSA 07122156460, ROBERTA KARLA DA SILVA FEITOSA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Inadimplemento] Vistos, etc. O valor penhorado é irrisório em comparação com a quantia perseguida, tal como será totalmente absorvido pelo pagamento das custas judicial, motivo pelo qual, nos termos do art. 836, do CPC, LEVANTE-SE o valor bloqueado. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

18/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 18:10

Conclusos para despacho

31/08/2025, 20:20

Decorrido prazo de ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 23:55

Publicado Decisão em 17/06/2025.

18/06/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 02:45

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA. EXECUTADO: ROBERTA KARLA DA SILVA FEITOSA 07122156460, ROBERTA KARLA DA SILVA FEITOSA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0802481-11.2024.8.15.0181 [Inadimplemento]. Vistos, etc. O STJ adotou entendimento no sentido de que é possível a reiteração do pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio eletrônico, desde que atendido o princípio da razoabilidade (AgInt no REs

16/06/2025, 00:00

Indeferido o pedido de ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA - CNPJ: 79.233.672/0001-05 (EXEQUENTE)

15/06/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

15/06/2025, 11:55

Decorrido prazo de ROBERTA KARLA DA SILVA FEITOSA em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 23:54

Conclusos para despacho

22/05/2025, 20:00

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 12:30

Juntada de Petição de diligência

13/05/2025, 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2025, 10:36

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2024, 08:24

Conclusos para despacho

28/11/2024, 12:54

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 12:54

Juntada de documento de comprovação

14/11/2024, 12:44

Juntada de outros documentos

30/08/2024, 07:57

Juntada de documento de comprovação

19/08/2024, 09:11

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:46

Decorrido prazo de ROBERTA KARLA DA SILVA FEITOSA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:34

Decorrido prazo de ROBERTA KARLA DA SILVA FEITOSA 07122156460 em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:45

Decorrido prazo de ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

26/04/2024, 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2024, 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2024, 09:59

Juntada de Petição de diligência

25/04/2024, 09:59

Expedição de Mandado.

24/04/2024, 12:17

Expedição de Mandado.

24/04/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 12:25

Conclusos para despacho

11/04/2024, 08:44

Juntada de Petição de outros documentos

08/04/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

28/03/2024, 19:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA - CNPJ: 79.233.672/0001-05 (EXEQUENTE).

28/03/2024, 19:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/03/2024, 15:33

Distribuído por sorteio

22/03/2024, 15:32

—

Decorrido prazo de ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Deferido em parte o pedido de ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA - CNPJ: 79.233.672/0001-05 (EXEQUENTE)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA em 30/06/2025 23:59.

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