Execução de Título Extrajudicial 0824735-13.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 11:52

Transitado em Julgado em 05/09/2025

11/09/2025, 11:46

Decorrido prazo de MAE CORUJA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 14:31

Decorrido prazo de SANDRO KLEYTON ROCHA DINIZ em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 14:31

Decorrido prazo de ULY OLIVEIRA DINIZ em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 14:31

Juntada de Petição de diligência

24/08/2025, 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2025, 19:45

Juntada de Petição de diligência

24/08/2025, 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2025, 19:39

Publicado Expediente em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824735-13.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: MAE CORUJA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME EXECUTADO: ULY OLIVEIRA DINIZ, SANDRO KLEYTON ROCHA DINIZ EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Relatório dispensado com autorização do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Cuidam-se de embargos à execução mediante os quais levanta a parte executada que a Cláusula 6ª do contrato exequendo prevê o cancelamento mediante aviso por escrito com antecedência mínima de 30 dias, o que foi respeitado pelos executados e, portanto, não há fundamento para cobrança de multa. Ainda, levantou que seu filho não frequentou a escola em dezembro e, portanto, a cobrança de mensalidade sem prestação do serviço fere os princípios da boa-fé e equilíbrio contratual, sendo portanto indevida. Por fim, entendeu pela nulidade desta execução, haja vista que o título que a embasa é inexigível, pois há controvérsia sobre a prestação de serviços e validade da cobrança. Juntou comprovante do pedido de cancelamento do contrato conforme ID nº 116109239. A parte exequente manifestou contraditório. Pois bem. Do que se depreende nos autos, denota-se que a parte executada comunicou em 28 de Novembro de 2024 que seu filho não frequentaria a escola no mês de Dezembro, conforme print: Em seguida, após receber boleto com a cobrança da competente mensalidade, a parte executada destacou nos autos o que dispõe a Cláusula 6ª do contrato, acerca da rescisão do negócio jurídico firmado entre as partes: Pois bem, a referida cláusula dispõe: CLÁUSULA 6ª. O presente instrumento poderá ser reincidido por iniciativa do CONTRATANTE (configurando cancelamento do contrato e transferência do aluno, quando for o caso) mediante requerimento escrito junto à secretaria da CONTRATADA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 1º - O aviso de rescisão contratual deverá ser feito por escrito 30 (trinta) dias antes do término do contrato. A falta de comunicação formal a escola implicara em multa contratual no valor de 1 (uma) mensalidade. 2º - Para efetivação da rescisão de que trata esta cláusula, o CONTRATANTE deverá estar quite com suas obrigações financeiras até o mês da rescisão, inclusive. Da conversa anexa, depreende-se que a parte executada, de fato, não usufruiu dos serviços prestados pela parte exequente no mês de Dezembro/2024. Ainda, houvera comunicação formal ainda em Novembro/2024 acerca da intenção de rescisão de contrato, atendendo ao que dispõe a cláusula mencionada acima, para ser reconhecida rescindida a renovação da matrícula para o ano letivo de 2025 (ID nº 112022492). Com efeito, é evidente que o título não é exigível, à medida que a parte exequente não demonstrou que não há demonstração de que o serviço educacional cobrado quanto ao mês de Dezembro/2024 foi efetivamente prestado ao titular do contrato. Neste sentido, caso análogo decidiu: PROCESSO CIVIL. EMENDA À INICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR. 1. A configuração do título hábil a embasar ação monitória se condiciona à existência de relação obrigacional entre as partes e comprovação da prestação do serviço. Sendo verificado pelo histórico escolar que o requerido frequentou apenas algumas disciplinas do total contratado, a monitória não se mostra a via adequada para constituição do valor total contratado. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20150110749209APC, Relatora ANA MARIA AMARANTE, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/11/2015, Publicado no DJE: 17/11/2015) Igualmente, a multa concernente ao contrato de 2025 não encontra cabimento, haja vista que a parte contratante comunicou a intenção de rescisão em tempo hábil, até 30 dias antes do início da vigência do contrato, e encontrava-se quite com todas as suas obrigações, a considerar que o único débito que a parte exequente aponta em relação à parte executada concerne à cobrança da mensalidade de Dezembro/2024, esta que é incabível. ISTO POSTO, DECLARO a nulidade da execução, por inexigibilidade da obrigação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita. Sem custas ou honorários. (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicado e Registrado Eletronicamente. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

Expedição de Mandado.

20/08/2025, 10:42

Expedição de Mandado.

20/08/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 10:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/08/2025, 19:23

Determinado o arquivamento

19/08/2025, 19:23

Conclusos para despacho

18/08/2025, 09:46

Juntada de Petição de informações prestadas

11/08/2025, 13:07

Publicado Expediente em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824735-13.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: MAE CORUJA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME EXECUTADO: ULY OLIVEIRA DINIZ, SANDRO KLEYTON ROCHA DINIZ EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Quanto ao documento colacionado pela parte executada no último evento, INTIME-SE a parte exequente para que, dentro de 05 (cinco) dias, querendo, apresente contraditório (art. 7º do CPC/15). Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

07/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 10:26

Conclusos para despacho

21/07/2025, 07:33

Juntada de Certidão

21/07/2025, 07:33

Decorrido prazo de MAE CORUJA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:34

Decorrido prazo de ULY OLIVEIRA DINIZ em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 03:04

Decorrido prazo de SANDRO KLEYTON ROCHA DINIZ em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 03:04

Juntada de Certidão

11/07/2025, 12:52

Publicado Expediente em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0824735-13.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

09/07/2025, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2025, 11:40

Juntada de Petição de diligência

08/07/2025, 11:40

Juntada de Petição de diligência

08/07/2025, 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2025, 11:38

Expedição de Mandado.

08/07/2025, 07:50

Expedição de Mandado.

08/07/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 07:50

Determinada diligência

02/07/2025, 13:10

Conclusos para despacho

27/06/2025, 12:53

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

23/06/2025, 10:55

Publicado Expediente em 17/06/2025.

18/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0824735-13.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: MAE CORUJA BERCARIO E EDUCACAO INFAN EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; Mensagem de texto: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2025, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 16:35

Conclusos para despacho

02/06/2025, 08:32

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/06/2025, 08:32

Decorrido prazo de SANDRO KLEYTON ROCHA DINIZ em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 07:27

Decorrido prazo de ULY OLIVEIRA DINIZ em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 07:27

Decorrido prazo de SANDRO KLEYTON ROCHA DINIZ em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 07:10

Decorrido prazo de ULY OLIVEIRA DINIZ em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 07:10

Juntada de Certidão

23/05/2025, 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2025, 05:55

Juntada de Petição de diligência

23/05/2025, 05:55

Juntada de Petição de diligência

23/05/2025, 05:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2025, 05:53

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 09:29

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 09:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2025, 12:36

Determinada diligência

13/05/2025, 18:19

Determinada a citação de SANDRO KLEYTON ROCHA DINIZ - CPF: 095.189.464-18 (REU) e ULY OLIVEIRA DINIZ - CPF: 097.251.694-84 (REU)

13/05/2025, 18:19

Conclusos para despacho

12/05/2025, 12:35

Distribuído por sorteio

06/05/2025, 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/05/2025, 10:26

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Decorrido prazo de MAE CORUJA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO KLEYTON ROCHA DINIZ em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ULY OLIVEIRA DINIZ em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Expediente em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

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