Cumprimento de sentença 0033915-82.2008.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0033915-82.2008.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/11/2025, 11:49

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 09:15

Juntada de Informações

06/11/2025, 09:11

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 07:19

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:53

Juntada de Informações

05/11/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MARPESA PNEUS PECAS E SERVICOS LTDA, MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0033915-82.2008.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Cédula Hipotecária]; Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MARPESA PNEUS PECAS E SERVICOS LTDA E OUTRO. Procedi a mudança de classe processual. A executada procedeu com o pagamento da condenação em Id. 12607334. Exequente manifestou concordância com o montante e requereu a liberação do respectivo alvará ao Id. 126092342. É o relato do essencial. Decido. Considerando que a dívida objeto dos autos foi quitada, a hipótese é de se extinguir a execução/cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, CPC. Pelo exposto, determino que seja expedido o alvará, conforme requerido pela parte exequente ao Id. 126092342 e DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO E PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 924, II d CPC. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Calculem-se as custas finais, caso existam. Ao final, expedidos os alvarás e independente de pagamento das custas finais, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MARPESA PNEUS PECAS E SERVICOS LTDA, MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0033915-82.2008.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Cédula Hipotecária]; Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MARPESA PNEUS PECAS E SERVICOS LTDA E OUTRO. Procedi a mudança de classe processual. A executada procedeu com o pagamento da condenação em Id. 12607334. Exequente manifestou concordância com o montante e requereu a liberação do respectivo alvará ao Id. 126092342. É o relato do essencial. Decido. Considerando que a dívida objeto dos autos foi quitada, a hipótese é de se extinguir a execução/cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, CPC. Pelo exposto, determino que seja expedido o alvará, conforme requerido pela parte exequente ao Id. 126092342 e DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO E PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 924, II d CPC. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Calculem-se as custas finais, caso existam. Ao final, expedidos os alvarás e independente de pagamento das custas finais, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MARPESA PNEUS PECAS E SERVICOS LTDA, MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0033915-82.2008.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Cédula Hipotecária]; Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MARPESA PNEUS PECAS E SERVICOS LTDA E OUTRO. Procedi a mudança de classe processual. A executada procedeu com o pagamento da condenação em Id. 12607334. Exequente manifestou concordância com o montante e requereu a liberação do respectivo alvará ao Id. 126092342. É o relato do essencial. Decido. Considerando que a dívida objeto dos autos foi quitada, a hipótese é de se extinguir a execução/cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, CPC. Pelo exposto, determino que seja expedido o alvará, conforme requerido pela parte exequente ao Id. 126092342 e DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO E PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 924, II d CPC. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Calculem-se as custas finais, caso existam. Ao final, expedidos os alvarás e independente de pagamento das custas finais, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MARPESA PNEUS PECAS E SERVICOS LTDA, MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0033915-82.2008.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Cédula Hipotecária]; Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MARPESA PNEUS PECAS E SERVICOS LTDA E OUTRO. Procedi a mudança de classe processual. A executada procedeu com o pagamento da condenação em Id. 12607334. Exequente manifestou concordância com o montante e requereu a liberação do respectivo alvará ao Id. 126092342. É o relato do essencial. Decido. Considerando que a dívida objeto dos autos foi quitada, a hipótese é de se extinguir a execução/cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, CPC. Pelo exposto, determino que seja expedido o alvará, conforme requerido pela parte exequente ao Id. 126092342 e DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO E PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 924, II d CPC. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Calculem-se as custas finais, caso existam. Ao final, expedidos os alvarás e independente de pagamento das custas finais, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MARPESA PNEUS PECAS E SERVICOS LTDA, MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0033915-82.2008.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Cédula Hipotecária]; Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MARPESA PNEUS PECAS E SERVICOS LTDA E OUTRO. Procedi a mudança de classe processual. A executada procedeu com o pagamento da condenação em Id. 12607334. Exequente manifestou concordância com o montante e requereu a liberação do respectivo alvará ao Id. 126092342. É o relato do essencial. Decido. Considerando que a dívida objeto dos autos foi quitada, a hipótese é de se extinguir a execução/cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, CPC. Pelo exposto, determino que seja expedido o alvará, conforme requerido pela parte exequente ao Id. 126092342 e DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO E PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 924, II d CPC. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Calculem-se as custas finais, caso existam. Ao final, expedidos os alvarás e independente de pagamento das custas finais, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MARPESA PNEUS PECAS E SERVICOS LTDA, MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0033915-82.2008.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Cédula Hipotecária]; Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MARPESA PNEUS PECAS E SERVICOS LTDA E OUTRO. Procedi a mudança de classe processual. A executada procedeu com o pagamento da condenação em Id. 12607334. Exequente manifestou concordância com o montante e requereu a liberação do respectivo alvará ao Id. 126092342. É o relato do essencial. Decido. Considerando que a dívida objeto dos autos foi quitada, a hipótese é de se extinguir a execução/cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, CPC. Pelo exposto, determino que seja expedido o alvará, conforme requerido pela parte exequente ao Id. 126092342 e DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO E PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 924, II d CPC. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Calculem-se as custas finais, caso existam. Ao final, expedidos os alvarás e independente de pagamento das custas finais, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 17:55

Documentos

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 17:14

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0033915-82.2008.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 124488073, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: MARPESA PNEUS PECAS E SERVICOS LTDA, MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0033915-82.2008.8.15.2001; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Cédula Hipotecária]; Vistos, etc. A presente demanda trata de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MARPESA PNEUS PECAS E SERVICOS LTDA e OUTRO. Alegou o exequente ser credor do executado sobre contrato de compra e venda de imóvel, com garantia hipotecária, sobre lote urbano, s/n, situado à Av. Epitácio Pessoa, João Pessoa. Manifesta em suas razões que a executada se tornou inadimplente, utilizando-se do poder judiciário para promover a execução sob o contrato, no valor de R$ 1.450.789,50 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos). Devidamente citada, a parte executada apresentou manifestação alegando que, anteriormente a distribuição da presente execução, promovida pelo Banco do Brasil, distribuiu demanda revisional sobre o bem imóvel, em 29/09/2007, processo de nº 0759277-79.2007.8.15.2001, o qual tramita também perante este Juízo. Por essa razão, requereu a suspensão da presente demanda. O pedido foi deferido, conforme ID. 36009489, fls. 90, sendo suspenso o processo pelo período de 06 meses. Finalizada a suspensão, a parte executada apresentou Exceção de Pré-executividade, alegando iliquidez do título objeto da ação de Execução. Impugnação a Execução de Pré-executividade pela autora - ID. 40496531. Apresentados Embargos à Execução em autos apartados, processo de nº 0019536-34.2011.8.15.2001. O processo de Execução novamente sofreu suspensão, conforme Decisão de ID. 66656995, até que fosse julgada a ação revisional e apurados os cálculos naquela demanda. A ação revisional foi julgada parcialmente procedente, motivo pelo qual se determinou a continuidade deste processo e foi publicada Sentença no ID. 72628520, extinguindo-se a Execução e julgando procedente os Embargos à Execução de nº 0019536-34.2011.8.15.2001, posto que, após o julgamento parcialmente procedente da ação revisional, o título discutido tornou-se ilíquido. Da sentença acima discriminada, foram apresentados Embargos de Declaração, os quais não foram acolhidos (ID. 77200470). Posteriormente, interposto Recurso de Apelação pelo Banco do Brasil, ID. 78471710. Contrarrazões pela parte apelada - ID. 79409211. Julgamento realizado, acórdão juntado aos autos em ID. 104829610. A apelação foi provida para reformar a sentença, suspendendo-se a ação de Execução até que fosse apurado o valor devido em liquidação de sentença na ação Revisional sobre o imóvel objeto do litígio. Decisão para suspensão da demanda até liquidação de sentença a ser proferida nos autos da demanda revisional (proc. nº 0759277-79.2007.8.15.2001) - ID. 106782071. Manifestação da executada em ID. 116321285. Esta alega que na ação revisional de n.º 0759277-79.2007.8.15.2001 foi homologada perícia para liquidação de sentença, a qual definiu que a exequente na realidade havia tornado-se credora da executada, considerando que pelo contrato de compra e venda do imóvel foi pago valor a maior que deveria pela empresa executada nos autos da ação de Execução. A decisão de homologação dos cálculos de perícia foi alvo de Agravo de Instrumento de nº 0803144-52.2023.8.15.0000, o qual foi desprovido, com trânsito em julgado na data de 10/07/2025. Por essa razão, requereu, em sede de tutela incidental, a baixa e o cancelamento da hipoteca que garante o crédito da presente ação de Execução e a extinção da presente demanda. O Banco do Brasil apresentou manifestação em ID. 120175844, alegando que a presente execução não pode ser extinta, pois pretende, em razão da injustiça material do resultado da ação revisional, desconstituir o acórdão que homologou os cálculos mediante ação rescisória. Por essas razões, requereu o indeferimento da tutela incidental e a suspensão dos autos da execução. Novamente, houve manifestação da executada, em ID. 120569899, requerendo a apreciação da tutela de evidência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA TUTELA INCIDENTAL Há pedido do executado para o deferimento de tutela incidental para a baixa e cancelamento de hipoteca sobre o imóvel localizado à Avenida Epitácio Pessoa, s/n, na cidade de João Pessoa, matrícula imobiliária de nº 2.041 do 2º Ofício Registral Imobiliário de João Pessoa – PB (Cartório Eunápio Torres), considerando que o título executivo sobre a sua compra e venda foi considerado quitado pela executada nos autos do processo de ação revisional de n.º 0759277-79.2007.8.15.2001. Essa quitação se deu pela homologação dos cálculos de perito que reconheceu que a empresa MARPESA PNEUS PECAS E SERVICOS LTDA, ora executada nestes autos, e autora da ação revisional de n.º 0759277-79.2007.8.15.2001, efetuou pagamento a maior pelo negócio jurídico celebrado, quando considerados os novos índices e parâmetros contratuais após o trânsito em julgado de sentença de parcial procedência da ação revisional anteriormente citada. Naquela demanda (ação revisional de nº 0759277-79.2007.8.15.2001) foi reconhecido por acórdão (transitado em julgado, desde julho do ano de 2025) que a empresa MARPESA PNEUS PECAS E SERVICOS LTDA se tornou credora do BANCO DO BRASIL quanto ao contrato discutido, de forma que o contrato foi quitado pela compradora. A meu sentir, o pedido de tutela incidental, apesar de legítimo, não deve ser realizado neste caderno processual, pois a decisão que homologou os cálculos e entendeu que o contrato discutido foi efetivamente quitado se deu nos autos da ação revisional de n.º 0759277-79.2007.8.15.2001. Na realidade, o cancelamento e baixa da hipoteca referente ao imóvel se torna consequência do cumprimento de sentença dos autos da demanda revisional, pois reconhecido por decisão judicial transitada em julgado que o débito foi quitado pela parte interessada. Dessa forma, não cabe neste caderno processual (Ação de Execução de Título Extrajudicial) conceder tutela incidental sobre matéria que deve ser enfrentada nos autos do cumprimento de sentença do processo de n.º 0759277-79.2007.8.15.2001. O pedido aqui tratado, como dito, deve ser realizado em sede de cumprimento de sentença na ação revisional, para que o Banco do Brasil proceda à entrega da carta de anuência quanto à quitação do contrato, bem como que efetue o pagamento do montante pago a maior pela empresa. Portanto, resta PREJUDICADO o pedido de tutela incidental, considerando que a pretensão foi deduzida de forma imprópria nestes autos. DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - JULGAMENTO Conforme anteriormente exposto, por decisão judicial no processo de ação revisional de n.º 0759277-79.2007.8.15.2001 houve acórdão que homologou cálculos de perícia realizada naqueles autos, que reconheceu que o pagamento integral pelo título judicial discutido na ação de Execução de Título Extrajudicial, pela executada. O Laudo se encontra no ID. 57686340 do processo de n.º 0759277-79.2007.8.15.2001 e reconheceu que, do contrato discutido na ação revisional e também nestes autos de execução, houve quitação pela promovente/executada e há crédito a ser pago pela promovida/exequente, ou seja, pelo Banco do Brasil S/A. Houve homologação dos cálculos por decisão de ID. 66122320, naqueles autos (ação revisional). A decisão foi atacada por Embargos de Declaração, que não foram acolhidos, e por Agravo de Instrumento, sobre o qual foi negado provimento, conforme ID. 107060256 daqueles autos (ação revisional). O Banco do Brasil interpôs Recurso Especial que foi inadmitido, conforme ID. 116019379 daqueles autos (revisional). Ainda, o acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, interposto em face da decisão que homologou os cálculos do perito, transitou em julgado, conforme certidão disponibilizada nos autos do Agravo de Instrumento (processo nº 0803144-52.2023.8.15.0000) no ID. 35928290. Portanto, diante da coisa julgada formada no processo revisional, reconhecendo a quitação integral do contrato que embasa a presente ação, não subsiste interesse processual na continuidade desta execução em decorrência da desconstituição do título executivo. Assim, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MARPESA PNEUS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. e OUTRO, tendo em vista que o executado obteve a extinção total da dívida com base na decisão do Segundo Grau, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao cartório para verificar a existência de custas finais a serem recolhidas pelo vencido. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0033915-82.2008.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 16 de julho de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de Outros documentos

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Juntada de Informações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(29)