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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 242.329,70

Órgão julgador

5ª Vara Mista de Sousa

Partes do Processo

DAYANE KELLY FERREIRA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYANE KELLY FERREIRA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 03/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Expediente em 04/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(37)