Procedimento Comum Cível 0802534-67.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802534-67.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/11/2025, 07:25

Juntada de Petição de informações prestadas

19/11/2025, 16:06

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DA SILVA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:50

Juntada de Petição de informação

20/10/2025, 16:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:27

Publicado Expediente em 30/09/2025.

01/10/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 15:09

Juntada de Petição de cota

30/09/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802534-67.2025.8.15.0371. AUTOR: VALFREDO ALVES TEIXEIRA REU: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Isenção, Incidência sobre Aposentadoria] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALFREDO ALVES TEIXEIRA, alegando que a sentença padece de omissão. Instado a se pronunciar, o(a) Embargado(a) pugnou pela rejeição. Fundamento e decido. O recurso é tempestivo (art. 1023, CPC). Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo a própria dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade, contradição ou a integração do julgado quando for omisso em ponto relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria se pronunciar. Tais requisitos devem estar presentes mesmo que os embargos tenham o intuito de prequestionar a matéria. A parte embargante alega que houve erro material na sentença ao condenar o "Município promovido" ao pagamento de honorários advocatícios. Como se depreende da inicial, a ação foi proposta em face da Paraíba Previdência (PBPrev) e do Estado da Paraíba. Conforme o art. 494, I, do Código de Processo Civil, o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, corrigir erro material ou de cálculo. Dessa forma, corrijo o erro material para que onde se lê "Município promovido" passe a constar "PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA". Ademais, a parte embargante sustenta que a sentença seria omissa por não ter declarado de forma explícita o direito à repetição de indébito. No entanto, a própria parte embargante transcreve trechos da sentença, onde este Juízo, no dispositivo, determinou expressamente a restituição das parcelas de imposto de renda descontadas da aposentadoria do promovente a partir da data do diagnóstico. É importante esclarecer que, conforme a fundamentação da sentença e o pedido inicial, a restituição determinada é na modalidade simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé por parte do Estado ou da PBPrev no desconto do tributo. Desta forma, não há qualquer omissão a ser sanada. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração apenas para corrigir o erro material e retificar o polo passivo condenado ao pagamento de honorários advocatícios para o Estado da Paraíba. Rejeito os Embargos de Declaração quanto à alegada omissão sobre a repetição do indébito, uma vez que tal pedido já foi expressamente deferido na sentença, na modalidade de restituição simples. Ciente do cumprimento de todas as formalidades processuais, incluindo a interposição de recursos e contrarrazões. Após a preclusão desta sentença, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para o processamento e julgamento do Recurso de Apelação, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 07:15

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 07:15

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 07:15

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

25/09/2025, 21:03

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 21:03

Sentença

•22/08/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802534-67.2025.8.15.0371. AUTOR: VALFREDO ALVES TEIXEIRA REU: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Isenção, Incidência sobre Aposentadoria] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALFREDO ALVES TEIXEIRA, alegando que a sentença padece de omissão. Instado a se pronunciar, o(a) Embargado(a) pugnou pela rejeição. Fundamento e decido. O recurso é tempestivo (art. 1023, CPC). Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo a própria dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade, contradição ou a integração do julgado quando for omisso em ponto relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria se pronunciar. Tais requisitos devem estar presentes mesmo que os embargos tenham o intuito de prequestionar a matéria. A parte embargante alega que houve erro material na sentença ao condenar o "Município promovido" ao pagamento de honorários advocatícios. Como se depreende da inicial, a ação foi proposta em face da Paraíba Previdência (PBPrev) e do Estado da Paraíba. Conforme o art. 494, I, do Código de Processo Civil, o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, corrigir erro material ou de cálculo. Dessa forma, corrijo o erro material para que onde se lê "Município promovido" passe a constar "PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA". Ademais, a parte embargante sustenta que a sentença seria omissa por não ter declarado de forma explícita o direito à repetição de indébito. No entanto, a própria parte embargante transcreve trechos da sentença, onde este Juízo, no dispositivo, determinou expressamente a restituição das parcelas de imposto de renda descontadas da aposentadoria do promovente a partir da data do diagnóstico. É importante esclarecer que, conforme a fundamentação da sentença e o pedido inicial, a restituição determinada é na modalidade simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé por parte do Estado ou da PBPrev no desconto do tributo. Desta forma, não há qualquer omissão a ser sanada. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração apenas para corrigir o erro material e retificar o polo passivo condenado ao pagamento de honorários advocatícios para o Estado da Paraíba. Rejeito os Embargos de Declaração quanto à alegada omissão sobre a repetição do indébito, uma vez que tal pedido já foi expressamente deferido na sentença, na modalidade de restituição simples. Ciente do cumprimento de todas as formalidades processuais, incluindo a interposição de recursos e contrarrazões. Após a preclusão desta sentença, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para o processamento e julgamento do Recurso de Apelação, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

29/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DA SILVA em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/09/2025 23:59.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

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