Procedimento Comum Cível 0044580-55.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

JUCELIO ROCHA DE LIMA

CPF

Autor

JUCELIO ROCHA DE LIMA

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA COMERCIO

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/PB 16853·CPF·Representa: Autor

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB 23664·CPF·Representa: Autor

HERLY PAIVA SIMOES

OAB/PB 17523·CPF·Representa: Autor

BRUNO BRAGA CAVALCANTI SILVA

OAB/PB 13853·CPF·Representa: Autor

OZAEL DA COSTA FERNANDES

OAB/PB 5510·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

JUCELIO ROCHA DE LIMA

CPF

Autor

JUCELIO ROCHA DE LIMA

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA COMERCIO

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

COMISSAO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA TA NA MESA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

05/05/2026, 10:04

Juntada de Petição de petição

22/03/2026, 17:39

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 12:11

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Conclusos para despacho

17/12/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 11:16

Juntada de Petição de certidão

15/12/2025, 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2025, 13:39

Expedição de Mandado.

15/12/2025, 11:17

Determinada diligência

09/12/2025, 10:16

Conclusos para despacho

12/08/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 09:59

Publicado Decisão em 18/06/2025.

18/06/2025, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 04:07

Todas as movimentações(124)

Conclusos para despacho

05/05/2026, 10:04

Juntada de Petição de petição

22/03/2026, 17:39

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 12:11

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 12:11

Despacho

•09/12/2025, 10:16

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legal

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22/02/2026, 14:33

Conclusos para despacho

17/12/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 11:16

Juntada de Petição de certidão

15/12/2025, 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2025, 13:39

Expedição de Mandado.

15/12/2025, 11:17

Determinada diligência

09/12/2025, 10:16

Conclusos para despacho

12/08/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 09:59

Publicado Decisão em 18/06/2025.

18/06/2025, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DISTRIBUIDORA ELETROSSAURO LTDA, JUCELIO ROCHA DE LIMA, JUCELIO ROCHA DE LIMA REU: SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA, ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 99135-3918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Sistema Remuneratório e Benefícios] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0044580-55.2011.8.15.2001 Vistos, etc.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DISTRIBUIDORA ELETROSSAURO LTDA, JUCELIO ROCHA DE LIMA, JUCELIO ROCHA DE LIMA REU: SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA, ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 99135-3918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Sistema Remuneratório e Benefícios] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0044580-55.2011.8.15.2001 Vistos, etc.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DISTRIBUIDORA ELETROSSAURO LTDA, JUCELIO ROCHA DE LIMA, JUCELIO ROCHA DE LIMA REU: SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA, ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 99135-3918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Sistema Remuneratório e Benefícios] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0044580-55.2011.8.15.2001 Vistos, etc.

17/06/2025, 00:00

Outras Decisões

12/06/2025, 11:36

Conclusos para decisão

18/02/2025, 10:28

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ELETROSSAURO LTDA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2024, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 12:14

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:43

Conclusos para despacho

25/06/2024, 23:26

Juntada de certidão de decurso de prazo

25/06/2024, 23:24

Decorrido prazo de JUCELIO ROCHA DE LIMA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:32

Decorrido prazo de JUCELIO ROCHA DE LIMA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:32

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ELETROSSAURO LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 08:56

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 00:14

Conclusos para despacho

19/11/2022, 14:32

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:28

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 19:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato

18/04/2020, 05:00

Conclusos para despacho

09/01/2020, 17:13

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 11/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 02:00

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ELETROSSAURO LTDA em 11/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 02:00

Decorrido prazo de JUCELIO ROCHA DE LIMA em 11/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 02:00

Decorrido prazo de JUCELIO ROCHA DE LIMA em 11/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 02:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 17:05

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 17:05

Juntada de ato ordinatório

24/09/2019, 17:05

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

07/05/2019, 20:01

Processo migrado para o PJe

25/04/2019, 12:50

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 02/2019 14:26 TJEUMTL

06/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 02/2019 NF 08/19

06/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

06/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2018 INTIME-SE

11/12/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2018 P034246182001 14:31:31 TERCEIR

15/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 10/2018

15/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 10/2018

15/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 08/2018

23/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 08/2018 P081419152001 17:25:14 JUCELIO

23/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 08/2018

23/08/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 07/2018 P034246182001 14:21:47 TERCEIR

24/07/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 07/2016

29/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 07/2016 P058571162001 09:28:54 FAZENDA

29/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 07/2016 DEV AO CARTORIO

27/07/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2016 P058571162001 14:45:26 FAZENDA

27/07/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/07/2016 A PGE

19/07/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 05/2016 DESPACHO

06/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 05/2016 NF 13/16

04/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 03/2016

16/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2016

16/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 10/2015 P081419152001 16:34:39 JUCELIO

06/10/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2014

21/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2014 DO AUTOR

21/05/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 05/2014

19/05/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/05/2014 016853PB

13/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2014 VISTA DEFERIDA

25/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 04/2014

14/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 04/2014 DA AUTORA

14/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2014 INTIME-SE A PARTE AUTORA

11/03/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 07/2013

19/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2013 DO AUTOR

19/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 07/2013 PARA JUNTADA DE PETIçãO

19/07/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013

28/03/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052012

25/05/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24052012

25/05/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25052012

17/05/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17052012

17/05/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15052012 NF 42: 12

15/05/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04052012

04/05/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04052012

04/05/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03052012

03/05/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03052012

03/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03052012

03/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26042012

26/04/2012, 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 26042012

26/04/2012, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 23042012

23/04/2012, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 11042012 013496PB

11/04/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23042012

11/04/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11042012

11/04/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09042012 NF 30: 12

09/04/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04042012

04/04/2012, 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 03042012

04/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03042012

04/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28032012

29/03/2012, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 28032012

29/03/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27032012

27/03/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 06022012

06/02/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02042012

02/02/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 31012012

02/02/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 26012012

02/02/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 160120121FAZENDA PUBLI

16/01/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 16122011

16/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15122011

16/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27102011

27/10/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27102011

27/10/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27102011

27/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24102011

24/10/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24102011

24/10/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24102011

24/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06102011

07/10/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 06102011

07/10/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

30/09/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 30092011 JPDL

30/09/2011, 00:00

Decisão

•16/06/2025, 09:27

Decisão

•12/06/2025, 11:36

Despacho

•28/08/2024, 12:14

Despacho

•01/12/2023, 08:56

Despacho

•01/12/2023, 08:56

Despacho

•24/08/2022, 19:23

Ato Ordinatório

•24/09/2019, 17:05

Ato Ordinatório

•24/09/2019, 17:05

Documento Jurisprudência

•07/05/2019, 20:01

Documento Jurisprudência

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