Execução Fiscal 0741370-91.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.686,38

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA DE ADMINSTRACAO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA

Terceiro

SUDEMA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUDEMA PB

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE IVANDRO ARAUJO DE SA

OAB/PB 8544·CPF·Representa: Autor

MARCIO AURELIO SIQUEIRA FERREIRA

OAB/PB 8666·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA DE ADMINSTRACAO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA

Terceiro

SUDEMA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUDEMA PB

Terceiro

SUPERINTENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE SUDEMA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUDEMA

Terceiro

SUDEMA - SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUDEMA - EXECUCOES FISCAIS

Terceiro

VICTOR ALENCAR MAYER FOITOSA VENTURA

Terceiro

SUDEMA

Terceiro

LUCAS COUTINHO FERNANDES

Terceiro

SUDEMA NUCLEO REGIONAL DE PATOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA

Terceiro

SUDEMA - SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

JOSE FERNANDES ALVES RIBEIRO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 10:00

Determinado o arquivamento

23/03/2026, 09:45

Conclusos para despacho

10/09/2025, 10:32

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES ALVES RIBEIRO - ME em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:01

Publicado Expediente em 18/06/2025.

18/06/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0741370-91.2007.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que o processo foi regularmente sentenciado, com o trânsito em julgado da decisão e o subsequente arquivamento dos autos, defiro o pedido de levantamento da constrição judicial. Desbloqueio realizado, comprovante em anexo. Juiz(a) de Direito

17/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2025, 17:26

Conclusos para despacho

09/04/2025, 12:02

Processo Desarquivado

09/04/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 11:06

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:05

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:05

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 10:00

Determinado o arquivamento

23/03/2026, 09:45

Conclusos para despacho

10/09/2025, 10:32

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES ALVES RIBEIRO - ME em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:01

Publicado Expediente em 18/06/2025.

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 09:45

Despacho

•15/06/2025, 17:26

18/06/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0741370-91.2007.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que o processo foi regularmente sentenciado, com o trânsito em julgado da decisão e o subsequente arquivamento dos autos, defiro o pedido de levantamento da constrição judicial. Desbloqueio realizado, comprovante em anexo. Juiz(a) de Direito

17/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2025, 17:26

Conclusos para despacho

09/04/2025, 12:02

Processo Desarquivado

09/04/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 11:06

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:05

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:05

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:05

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:05

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:05

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2023, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:49

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 12:16

Juntada de certidão de prevenção

20/06/2023, 18:04

Recebidos os autos

20/06/2023, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/07/2022, 21:33

Juntada de Certidão

18/07/2022, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 12:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:23

Conclusos para despacho

11/06/2020, 06:31

Juntada de Petição de apelação

01/06/2020, 15:37

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 07:24

Declarada decadência ou prescrição

21/05/2020, 19:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:51

Conclusos para despacho

22/10/2019, 15:18

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 15:17

Juntada de ato ordinatório

22/10/2019, 15:17

Ato ordinatório praticado

22/10/2019, 15:17

Processo migrado para o PJe

24/09/2019, 15:34

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 09/2019 14:40 TJEJPN8

11/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 09/2019 NF 121/1

11/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 11: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

11/09/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 09/2019 D044515182001 14:19:19 003

11/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2019 PA10845172001 14:19:19 SUDEMA

11/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2019 PA07866172001 14:19:19 SUDEMA

11/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2019 PA01326172001 14:19:19 SUDEMA

11/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2019 PA16960162001 14:19:19 SUDEMA

11/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2019 PA00789162001 14:19:19 SUDEMA

11/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/2019 DIGITALIZACAO

11/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 04/2019

17/04/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2019

17/04/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 04/2019 DEV.C/PET.

16/04/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/01/2019 JOAO

22/01/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 12/2018 VISTA FAZENDA

12/12/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2018

11/12/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 11/2018

09/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2018

09/11/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 11/2018 DA PGE.C/PET.

08/11/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/10/2018

08/11/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 29: 10/2018 VISTA

29/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 09/2018 JOSE FERNANDES ALVES RIBEIRO

17/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2018 MAND.EXP/E01

16/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 23: 01/2018 CARTA PREC. AGUARDA DEVOLUÇÃO

23/01/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 12/2017 PRECAT.EXPCA-SE

19/12/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2017

19/12/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 12/2017

13/12/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2017

13/12/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 12/2017

05/12/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2017 PA10845172001 05/12/2017 13:00

05/12/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/11/2017

20/11/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 11/2017 VISTAS

20/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 09/2017 BLOQ.AG.05 DIAS

05/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 08/2017

28/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2017 RENAJUD

28/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2017 PA07866172001 25/08/2017 10:00

25/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 08/2017

25/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/08/2017 JOAO

22/08/2017, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 21: 08/2017 VISTA FAZENDA

21/08/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 30: 05/2017 PRAZO DECORRENDO

30/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 06: 04/2017 AR AGUARDA

06/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2017 AR EXPECA-SE

23/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2017

21/02/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 02/2017

21/02/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2017 PA01326172001 21/02/2017 14:00

21/02/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/02/2017 JOAO

14/02/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 02/2017 VISTA FAZENDA

02/02/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 01/2017

20/01/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 12/2016

13/12/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2016

13/12/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 12/2016

13/12/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 12/2016 PA16960162001 12/12/2016 14:02

12/12/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/11/2016 JOAO

30/11/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 30: 11/2016 AR DEVOLV/VISTA FAZENDA

30/11/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 10: 02/2016 AR AGURADA

10/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 01/2016 AR EXPECA-SE

22/01/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 01/2016 PA00789162001 21/01/2016 16:18

21/01/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 01/2016

21/01/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/07/2015 SUDEMA

15/07/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 05/2015 VISTA SUDEMA

21/05/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 07/2014 SUSPENSO ART 40

30/07/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 07/2014

30/07/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/07/2014 SUDEMA

30/07/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 08/2013 M EXP E4

21/08/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 04/2013 MAND EXP

21/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2013

16/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2013

09/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2013

09/04/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 04/2013

09/04/2013, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23042012

23/04/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14122011

15/12/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 26052011

26/05/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 10032011

10/03/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 06032011 JPEG

06/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27092010

27/09/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21092010

22/09/2010, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 18102010

18/08/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26012010

25/01/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25012010

25/01/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 161220092SUDEMA SUPERI

16/12/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20102009

20/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12052009

13/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11052009

11/05/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24042008

18/02/2009, 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 03122008

03/10/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30092008

30/09/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10092008

10/09/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 09062008

09/04/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08042008

09/04/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 170320081JOSE FERNANDE

17/03/2008, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 14032008

14/01/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20112007

21/11/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13112007

13/11/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07082007

03/10/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

13/06/2007, 00:00

Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 13062007 JPIA

13/06/2007, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 13062007 JPIA

13/06/2007, 00:00

Sentença

•19/07/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 12:16

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•18/04/2023, 19:13

Despacho

•07/07/2022, 12:34

Sentença

•21/05/2020, 19:15

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 15:17

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 15:17