Procedimento Comum Cível 0801144-83.2025.8.15.0461 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801144-83.2025.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 09:44

Juntada de despacho

08/05/2026, 09:04

Recebidos os autos

08/05/2026, 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/02/2026, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 08:09

Conclusos para despacho

07/01/2026, 07:30

Juntada de Petição de contrarrazões

02/01/2026, 15:31

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:18

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801144-83.2025.8.15.0461. AUTOR: EDNALDO AGOSTINHO RIBEIRO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, considerando a interposição de Apelação pela parte demandante (ID 127879632), INTIMO a demandada, por sua defesa, para apresentação de Contrarrazões, no prazo de 15 dias. SOLÂNEA, 27 de novembro de 2025. FABIOLA FREIRE PEREIRA DE AGUIAR ALBUQUERQUE Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58283-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 07:01

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 07:00

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 16:14

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:15

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 08:16

Acórdão

•30/03/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDNALDO AGOSTINHO RIBEIRO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801144-83.2025.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Vistos, etc... EDNALDO AGOSTINHO RIBEIRO, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisão de Contrato e Pedido de Tutela Antecipada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., também qualificado. O Autor objetiva a revisão do Contrato de Financiamento de Veículo nº 2917951690, firmado em 19/03/2025. O Autor alega abusividade na relação contratual e pleiteia a revisão da taxa de juros remuneratórios e a exclusão da cobrança de Registro de Contrato (R$ 98,75). Argumenta que a taxa de juros efetivamente aplicada (1,55% a.m.) diverge da taxa pactuada em contrato (1,53% a.m.). Conforme planilha de cálculos apresentada (ID 114335724), o valor do débito incontroverso seria de R$ 2.110,16 por parcela. Em sede de contestação (ID 116417836), o Réu, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., arguiu preliminarmente: (a) impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, (b) inépcia da inicial pela ausência de indicação do valor incontroverso e (c) ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais e a ausência de abusividade dos juros remuneratórios. Sustentou que a taxa praticada está dentro da média de mercado, servindo esta apenas como referencial. Impugnou a repetição do indébito e a inversão do ônus da prova. Argumentou que a calculadora do cidadão ou cálculos simples não são meios idôneos para provar abusividade. O Autor apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais (ID 117190553). Determinada intimação para a especificação de provas, a parte promovida requereu depoimento pessoal. Em audiência de conciliação e instrução realizada (ID 127432087), as partes declararam não haver mais provas a produzir e solicitado o julgamento antecipado da lide, manifestando-se em razões finais remissivas aos termos da inicial e contestação. É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados pelos documentos juntados pelas partes, tendo inclusive as partes requerido o julgamento antecipado da lide. Das Preliminares O Réu impugnou o benefício concedido, alegando a capacidade econômica do Autor. No entanto, o Autor apresentou Declaração de Hipossuficiência (ID 114335712) e comprovantes de rendimentos que, embora indicativos de que não se trata de pessoa em condição de miséria, não denotam capacidade para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, considerando a complexidade e o valor da demanda judicial. Conforme a legislação processual e a jurisprudência consolidada, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, feita por pessoa natural, é relativa (juris tantum), sendo afastada apenas por elementos robustos em sentido contrário. Os elementos trazidos aos autos (declarações de IR e contracheques - IDs 115027053 a 115027057) não são suficientes para elidir a presunção. Rejeito a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita. O Réu alegou inépcia da inicial por suposto descumprimento do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a discriminação das cláusulas controversas e a indicação do valor incontroverso. A peça inicial (ID 114335707, págs. 8 a 13) discriminou expressamente as cláusulas que se pretendem rever (juros remuneratórios e encargos de registro de contrato) e quantificou o valor incontroverso da parcela em R$ 2.110,16, com base em laudo técnico anexo (ID 114335724). Tendo o Autor cumprido integralmente os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC, a preliminar de inépcia deve ser rejeitada. O Réu arguiu a ausência de interesse de agir do Autor, por não ter comprovado a prévia tentativa de solução administrativa. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento pacificado de que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado ao prévio exaurimento da via administrativa. A resistência à pretensão do Autor está configurada pela própria contestação apresentada pelo Réu, na qual se opõe a todos os pedidos formulados. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Do Mérito O caso em tela versa sobre a revisão de contrato de financiamento, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula nº 297/STJ. O Autor questiona a aplicação de uma taxa de juros diferente da contratada e calculou um valor de parcela de R$ 2.110,16 com base na taxa de 1,53% a.m., conforme consta no contrato, mas que, segundo o laudo do Autor, não seria aplicada. Analisando o Quadro Resumo do contrato (ID 116417837, pág. 5 e ID 114335722, pág. 5), constata-se que a Taxa de Juros Mensal e Anual (F.4) pactuada é de 1,53% a.m. e 19,94% a.a.. O Custo Efetivo Total (CET), por sua vez, foi de 1,69% a.m. e 22,32% a.a. (Quadro Resumo VI – 2). O CET, por definição (Resolução CMN nº 4.881/2020), engloba todos os custos e encargos da operação. Quando a taxa efetiva de juros (remuneratórios) contratada é inferior ao CET, a diferença é explicada pela inclusão de tarifas, impostos (IOF) e despesas (Registro de Contrato) no valor financiado. A controvérsia apresentada pelo Autor em seu cálculo (ID 114335724) indica que o valor de juros aplicado na primeira parcela (R$ 1.231,69, na coluna "Juros do Contrato", Regime de Juros Compostos - ID 114335724, pág. 1) resultaria em uma taxa de aproximadamente 1,55% a.m. (que o Autor arredondou para 1,551310%). O cerne da questão é se a taxa de juros remuneratórios aplicada excedeu a taxa pactuada de 1,53% a.m.. Em contratos bancários com previsão de capitalização de juros, o valor dos encargos pode variar levemente dependendo da metodologia de cálculo da primeira parcela. Contudo, a diferença apontada pelo Autor entre a taxa contratual (1,53% a.m.) e a taxa que ele alega ser a aplicada (1,55% a.m.) é de apenas 0,02 ponto percentual. Esta ínfima diferença não se configura como abusividade apta a ensejar a revisão da cláusula de juros remuneratórios. O Custo Efetivo Total (CET) de 1,69% a.m. (22,32% a.a.) está discriminado no contrato, refletindo a inclusão das despesas acessórias (IOF e Registro de Contrato). A inclusão dessas despesas no financiamento é uma prática habitual e legal, contanto que devidamente informada, o que se verificou no Quadro Resumo. Portanto, não havendo demonstração de que a taxa de juros remuneratórios pactuada (1,53% a.m.) seja excessivamente onerosa ou que a diferença de 0,02% a.m. (alegada diferença entre taxa pactuada e taxa de fato aplicada) configure violação ao princípio da boa-fé objetiva, a pretensão revisional quanto aos juros remuneratórios contratados deve ser julgada improcedente. O Autor impugnou a cobrança do encargo de Registro de Contrato/Órgão de Trânsito, no valor de R$ 98,75 (Cláusula B9 do Quadro Resumo). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 958), firmou o entendimento sobre a validade da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvando-se a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle de onerosidade excessiva. O contrato previu a cobrança de R$ 98,75 a título de "Registro Contrato - Órgão de trânsito (cc. art. 1.361/Res. 320 CONTRAN) - Financiada" (ID 114335722, pág. 5). No presente caso, o valor de R$ 98,75 é exigido para custear o registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito (DETRAN/CONTRAN), condição essencial para a constituição da garantia em favor da instituição financeira. Embora o ônus do registro seja de interesse do credor, o custo pode ser repassado ao consumidor, desde que o serviço seja comprovadamente prestado. O Autor alegou que sequer há comprovação no contrato da efetiva realização do serviço (ID 114335707, pág. 10). Contudo, o Réu juntou o Contrato - Cédula de Crédito Bancário que detalha a cobrança e a destinação do valor para o Registro. O CRLV Digital (ID 114335720) indica a alienação fiduciária em nome do Réu, o que sugere a realização do registro. Tendo em vista que o valor de R$ 98,75 é baixo e foi expressamente previsto no contrato (ID 114335722, pág. 5, item B.9) para custear o registro da garantia, não se verifica onerosidade excessiva ou ausência de prestação de serviço que justifique a anulação dessa cláusula e a respectiva restituição. Dessa forma, o pedido de revisão e consequente restituição do valor cobrado a título de Registro de Contrato não procede. Considerando a improcedência dos pedidos revisionais no mérito, a pretensão de repetição de indébito (simples ou em dobro), que se baseava nos valores contestados (Taxa de Juros e Registro de Contrato), resta prejudicada, e, portanto, improcede. O indeferimento dos pedidos de revisão e repetição do indébito implica na manutenção do contrato nos termos em que foi pactuado. ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por EDNALDO AGOSTINHO RIBEIRO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação ao Autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça concedida. Publicação e registro eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/11/2025.

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