Execução Fiscal 0804816-43.2022.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 07:43

Transitado em Julgado em 10/09/2025

10/09/2025, 07:43

Juntada de Certidão

10/09/2025, 07:42

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:01

Publicado Expediente em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0804816-43.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A parte executada, pessoa jurídica, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC, visando à dispensa do recolhimento das custas finais, fixadas na sentença que extinguiu a execução fiscal por quitação do débito (id. 114653230). Alega não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, sob pena de comprometimento de suas atividades, e junta aos autos extratos bancários referentes aos últimos três meses como forma de demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica. Todavia, é firme o entendimento jurisprudencial de que a pessoa jurídica deve comprovar objetivamente sua incapacidade financeira, sendo insuficiente a simples alegação de dificuldade ou a apresentação de extratos isolados, sem documentação contábil mínima que evidencie a situação econômica da empresa (como balanço patrimonial, DRE, certidões negativas de faturamento, entre outros). No caso, embora o extrato bancário revele movimentações modestas e saldo reduzido ao final do período, observa-se também a realização de diversas transações financeiras, inclusive pagamentos voluntários, transferências a terceiros e manutenção de capital social, sem comprovação de inadimplência tributária, falência, recuperação judicial ou suspensão das atividades comerciais. Logo, não restou demonstrada a real impossibilidade de pagamento das custas finais, de forma a justificar a concessão excepcional da gratuidade à pessoa jurídica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita, mantendo-se a obrigação de recolhimento das custas processuais remanescentes, nos termos da sentença de extinção. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas finais (id. 110247605), sob pena de inscrição do valor em dívida ativa, nos termos da legislação estadual pertinente. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, (data da assinatura eletrônica) Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 09:05

Juntada de Certidão

15/08/2025, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 10:11

Decorrido prazo de BELTRAO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTARIA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:18

Conclusos para despacho

30/06/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 14:44

Publicado Expediente em 18/06/2025.

18/06/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804816-43.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: BELTRAO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTARIA EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SEXTPG Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 08:49

Juntada de Certidão

16/06/2025, 08:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/06/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 20:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:23

Conclusos para despacho

05/05/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 09:45

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 09:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/12/2024, 08:00

Juntada de Certidão

21/11/2024, 12:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:39

Processo Suspenso por Convenção das Partes

21/08/2024, 08:27

Conclusos para despacho

21/08/2024, 07:38

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 22:00

Juntada de aviso de recebimento

19/08/2024, 04:38

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 11:16

Conclusos para despacho

16/08/2024, 10:28

Processo Suspenso por Convenção das Partes

18/12/2023, 08:55

Conclusos para despacho

07/12/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 09:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 05/10/2023 23:59.

07/10/2023, 01:05

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/08/2023, 09:10

Conclusos para despacho

21/08/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 14:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

12/08/2023, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 11:57

Conclusos para despacho

11/07/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2022, 18:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/02/2022, 22:57

Distribuído por sorteio

03/02/2022, 22:57

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Expediente em 19/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BELTRAO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTARIA em 17/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 18/06/2025.

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