Procedimento Comum Cível 0800780-71.2025.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800780-71.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LILIAN FIGUEIREDO HOLANDA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800780-71.2025.8.15.0151 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Energia Elétrica] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Lilian Figueiredo Holanda, em face de Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A., alegando, em síntese, que é legítima proprietária de imóvel situado na Rua José Marinho, s/n, Santa Inês/PB, o qual teve parte de sua área indevidamente ocupada pela promovida, que ali instalou rede elétrica de alta tensão sem autorização, sem prévia instituição de servidão administrativa e sem o devido processo legal, restringindo o uso da propriedade, causando-lhe prejuízos materiais e danos de ordem moral. Sustenta que, apesar de existir possibilidade técnica de deslocamento da rede elétrica para as vias públicas que circundam o terreno, a promovida apenas se dispôs a realizar o serviço mediante o pagamento pela autora do valor de R$ 18.497,07, conforme carta resposta juntada aos autos. Assim, Requer a condenação da promovida ao deslocamento da rede elétrica, à sua custa, além de indenização por danos materiais referentes à ocupação indevida e reparação por danos morais. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação, arguindo a regularidade da instalação e a inexistência de ilicitude. É o relatório. Decido. I – Fundamentação A controvérsia dos autos gira em torno da ocupação não autorizada de propriedade privada por rede elétrica de alta tensão, instalada pela promovida sem a observância do devido processo administrativo de instituição de servidão, tampouco pagamento de indenização pela restrição ao direito de uso da propriedade. Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente, certidão de propriedade e correspondência da promovida, restou demonstrado que: a autora é legítima proprietária do imóvel afetado; a rede elétrica de alta tensão atravessa de forma oblíqua parte significativa do terreno; a promovida não apresentou qualquer prova de prévia autorização, regularidade formal ou compensação econômica à autora; e que a própria concessionária reconheceu a viabilidade técnica do deslocamento, condicionando-o, todavia, ao pagamento pela autora. Tal conduta revela-se indevida, ferindo o direito fundamental à propriedade, conforme preconizado no art. 5º, XXII, da Constituição Federal e art. 1.228 do Código Civil. O uso da propriedade privada para instalação de rede elétrica, sem autorização nem instituição de servidão legal, caracteriza ato ilícito (art. 186 e 927 do Código Civil). Não há controvérsia quanto à titularidade da autora sobre o imóvel, tampouco quanto à existência de rede elétrica de alta tensão atravessando a propriedade. A própria promovida reconhece, em resposta extrajudicial anexada aos autos, a possibilidade técnica de deslocamento da rede elétrica, embora condicione a operação ao pagamento pela proprietária. A instalação da rede, porém, não foi precedida de autorização, desapropriação, instituição formal de servidão administrativa ou qualquer forma de indenização, o que configura violação ao direito de propriedade, nos termos do art. 5º, XXII e XXIV, da Constituição Federal e do art. 1.228 do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica é no sentido de que: “A instalação de rede elétrica sobre imóvel de particular sem prévia autorização ou indenização caracteriza ocupação indevida e enseja responsabilidade civil da concessionária.” (STJ – AgRg no AREsp 156.715/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22.10.2013) a) Do deslocamento da rede elétrica – obrigação de fazer A própria ré, em resposta extrajudicial, reconheceu a viabilidade técnica da retirada da rede elétrica e seu deslocamento para vias públicas circundantes. Todavia, transferiu o custo à autora, o que é inadmissível, já que a instalação foi realizada em desacordo com os princípios da legalidade, razoabilidade e função social da propriedade. "A concessionária que utiliza indevidamente imóvel de particular para passagem de rede elétrica deve arcar com os custos de eventual remoção da estrutura, não podendo imputar tal ônus ao proprietário prejudicado." (TJSP – Apelação Cível 1002483-59.2017.8.26.0590, Rel. Des. Leme Garcia, j. 10.12.2020) "Não se pode admitir que o cidadão arque com o custo da correção de uma irregularidade cometida pela própria concessionária de serviço público." (STJ – REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.06.2012) Dessa forma, impõe-se a condenação da promovida a realizar, às suas expensas, o deslocamento da rede elétrica que atravessa o terreno da autora, sob pena de multa em caso de descumprimento. b)Do pagamento de indenização pelo prejuízo patrimonial e Danos Morais No que se refere ao pedido de indenização mensal pela ocupação da área, entendo que não merece acolhimento. Embora tenha sido juntado aos autos um laudo de avaliação apontando o valor mensal de R$ 1.642,45 como correspondente à suposta perda econômica da área afetada, trata-se de documento unilateral, produzido exclusivamente pela parte autora, sem perícia judicial designada ou concordância da parte adversa. Ademais, eventual prejuízo patrimonial decorrente da restrição de uso do imóvel já se encontra razoavelmente compensado pela reparação de ordem extrapatrimonial, reconhecida no presente julgamento. Neste ponto, é preciso considerar os critérios da razoabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e da função reparatória e pedagógica da indenização por danos morais. A ocupação irregular, prolongada e não autorizada da propriedade privada, ainda que não tenha gerado um dano material plenamente comprovado nos autos, enseja o reconhecimento de dano moral in re ipsa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “A instalação de rede elétrica em imóvel particular sem autorização configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do abalo.” (STJ – AgInt no REsp 1.803.378/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.06.2019) Nesse sentido, a reparação por danos morais se mostra adequada para compensar a restrição indevida ao uso da propriedade, a diminuição de sua valorização e os transtornos vivenciados pela proprietária. O valor da indenização deve ser fixado em quantia que cumpra as funções compensatória e pedagógica, sem configurar enriquecimento indevido. Fixo, assim, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Acerca do tema, tem entendido os Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTALAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. USO IRREGULAR DE PROPRIEDADE PRIVADA. REMOÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatada a irregularidade na instalação de poste para transmissão de energia elétrica em propriedade privada, deve a concessionaria removê-lo, devolvendo ao proprietário o seu amplo direito sobre o bem. 2 - Uma vez demonstrado que a situação posta sob o crivo do judiciário ultrapassou o limiar do mero aborrecimento, porquanto associado a outros constrangimentos que repercutiram em sofrimento moral, configurado está o dever de reparação na seara extrapatrimonial. 3- O ideal é que a compensação pecuniária pelo dano ilícito seja estabelecida dentro de critérios que não privilegiem quaisquer das partes, mas que, na realidade, seja condizente com a dor experimentada. 4- Danos morais fixados na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), importância que denota uma valoração justa e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5- Apelação conhecida e não provida. (TJTO, Apelação Cível, 0004734-49.2022.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/07/2022, DJe 19/07/2022 11:37:53)(TJ-TO - Apelação Cível: 0004734-49.2022.8.27.2700, Relator.: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 06/07/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). “A instalação de rede elétrica sobre propriedade privada sem regular processo expropriatório ou de servidão configura restrição indevida ao direito de propriedade, dando ensejo à reparação por dano moral.” (STJ – AgRg no AREsp 156.715/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.10.2013). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I-Condenar a promovida ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. a realizar, às suas expensas, o deslocamento da rede elétrica instalada na propriedade da autora, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada 15 dias de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00; III-Condenar a promovida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir desta decisão de arbitramento, consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conceição (PB), datado e assinado eletronicamente. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LILIAN FIGUEIREDO HOLANDA em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Todas as movimentações(52)