Procedimento Comum Cível 0803386-32.2023.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803386-32.2023.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803386-32.2023.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de decisão interlocutória que visa a dirimir controvérsia incidental acerca do valor dos honorários periciais, após a nomeação de perito judicial e subsequente manifestação das partes e do próprio expert sobre a remuneração inicialmente arbitrada. O presente feito foi ajuizado por MARIA LUIZA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO BMG S.A., por meio da qual a autora alega, em suma, a inexistência de relação jurídica decorrente de diversos contratos de empréstimo consignado, os quais teriam sido celebrados de forma fraudulenta e sem sua autorização, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em sede de petição inicial (ID 83928933), a parte autora requereu, dentre outras providências, a produção de prova pericial grafotécnica para atestar a falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais. No curso do processo, informou-se a celebração de acordo entre a parte autora e o primeiro réu, Banco Santander (Brasil) S.A., o qual foi devidamente homologado por este Juízo através da sentença parcial de mérito de ID 92498499, que extinguiu o processo com resolução do mérito em relação a esta instituição financeira, determinando o prosseguimento do feito quanto aos demais promovidos. Diante da persistência da controvérsia fática sobre a autenticidade dos contratos vinculados ao Banco Itaú Unibanco S.A. e ao Banco BMG S.A., e considerando o requerimento expresso de produção de prova técnica, este Juízo, por meio da decisão interlocutória de ID 114011640, deferiu o pedido e nomeou o perito Felipe Queiroga Gadelha, especialista em Grafoscopia, para a realização do exame. Na referida decisão, foram fixados os honorários periciais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), valor este arbitrado com base nos parâmetros da Resolução nº 09/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba e considerando, expressamente, "a escassez de profissionais aptos a realizar este tipo de perícia no interior do Estado da Paraíba (grau de especialização e complexidade da matéria)". Devidamente intimado, o Sr. Perito manifestou-se nos autos através da petição de ID 116936998. Na peça, embora tenha declarado sua aceitação ao encargo, apresentou pedido de majoração dos honorários fixados. Argumentou, em síntese, que a natureza do trabalho a ser executado transcende a mera perícia grafotécnica convencional, por se tratar de análise de documentos nato-digitais, o que, segundo ele, exigiria conhecimentos especializados e ferramentas tecnológicas específicas para verificação de metadados, biometria facial, geolocalização e integridade da cadeia de custódia digital. Com base em tal complexidade, requereu a fixação de seus honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada um dos 07 (sete) contratos que listou, o que perfaria o montante total de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Instadas a se manifestarem sobre o pleito do perito, conforme despacho de ID 123497707, a parte autora, por meio da petição de ID 123755168, concordou expressamente com a majoração dos honorários proposta, ressalvando, contudo, que o ônus financeiro da perícia deveria ser integralmente suportado pelas instituições financeiras demandadas, com supedâneo no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil e no entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1061 do Superior Tribunal de Justiça. As partes rés, por sua vez, apresentaram seus quesitos. Vieram, pois, os autos conclusos para deliberação acerca da impugnação aos honorários periciais e para o devido impulso do feito. É o breve e necessário relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Pertinência da Prova Pericial e da Competência do Juízo para a Fixação dos Honorários A controvérsia central que ainda reside no presente feito cinge-se à verificação da autenticidade da manifestação de vontade da parte autora nos contratos de empréstimo que lhe são atribuídos pelas instituições financeiras rés. A demandante nega veementemente ter celebrado tais negócios jurídicos, ao passo que as defesas sustentam a regularidade e a validade das contratações, algumas delas realizadas por meios digitais. Neste cenário, a produção de prova pericial técnica revela-se medida indispensável para a elucidação dos fatos, sendo o meio idôneo para fornecer ao julgador os subsídios técnicos necessários à formação de seu convencimento. A análise da autenticidade de assinaturas, sejam elas manuscritas ou eletrônicas, e a verificação da integridade de documentos digitais são questões que fogem ao conhecimento comum do magistrado, demandando o auxílio de um profissional com expertise na área. Compete ao juiz, na qualidade de condutor do processo, nomear o perito de sua confiança e, igualmente, arbitrar o valor de sua remuneração. O artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que as partes devem depositar o valor dos honorários, mas a fixação do quantum é atribuição do magistrado, que deve sopesar a complexidade do trabalho, o tempo a ser despendido pelo expert, o local da prestação do serviço e a importância da causa. 2.2. Da Análise do Pedido de Majoração dos Honorários Periciais O ilustre perito nomeado, Sr. Felipe Queiroga Gadelha, apresentou petição bem fundamentada, na qual distingue, com propriedade técnica, a perícia grafotécnica tradicional da análise de documentos nato-digitais. Assiste-lhe razão ao afirmar que a verificação de contratos celebrados em ambiente eletrônico, que podem envolver múltiplas camadas de segurança como biometria facial, certificação digital, análise de metadados, geolocalização e verificação de endereço de IP, demanda um grau de especialização e o uso de ferramentas tecnológicas que, em regra, tornam o trabalho mais complexo e laborioso do que a simples comparação de assinaturas em papel. Contudo, não obstante a reconhecida complexidade do trabalho a ser desenvolvido, a fixação dos honorários periciais no âmbito judicial deve ser pautada por critérios de razoabilidade, proporcionalidade e, fundamentalmente, pelas normativas aplicáveis a este Tribunal. O caso em tela é processado sob o pálio da gratuidade da justiça, o que atrai a incidência de regramento específico para a remuneração dos auxiliares da justiça. Nesse diapasão, a decisão de ID 114011640, ao arbitrar os honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), já levou em consideração a natureza da causa, tendo este Juízo ressaltado expressamente "a escassez de profissionais aptos a realizar este tipo de perícia no interior do Estado da Paraíba (grau de especialização e complexidade da matéria)". O referido valor foi estabelecido em conformidade com a tabela e os princípios estatuídos na Resolução nº 09/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, que serve como baliza para a remuneração de peritos em processos agraciados pela justiça gratuita. Embora o valor pleiteado pelo expert – R$ 1.000,00 (mil reais) por contrato – possa, em tese, refletir o preço de mercado para serviços de tal envergadura em contratações privadas, sua fixação no particular contexto de um processo judicial, cujo custeio será arcado ao final pela parte sucumbente ou por verbas públicas destinadas à assistência judiciária, exige moderação e adequação aos padrões remuneratórios adotados por esta Corte. O valor de R$ 300,00 fora fixado como um parâmetro justo para a análise de cada ponto controvertido contratual, valor este que se entende razoável dentro do sistema de remuneração de peritos judiciais desta unidade, e que deve ser mantido em observância aos princípios da isonomia e da razoabilidade orçamentária aplicáveis aos serviços judiciários. Portanto, o pleito de majoração dos honorários para o patamar requerido pelo perito não merece acolhimento. 2.3. Da Definição do Objeto da Perícia e do Valor Total dos Honorários Acolhe-se, por outro lado, a necessidade de se modular a remuneração do perito com base na quantidade de contratos a serem analisados, conforme implicitamente sugerido na decisão de ID 114011640 e explicitado no pedido do perito. A decisão original, ao fixar o valor de R$ 300,00, o fez de forma singular, mas é justo e proporcional que tal valor seja aplicado a cada um dos instrumentos contratuais que serão objeto do exame técnico, dado que cada um demandará uma análise individualizada. Observo, ademais, que o Sr. Perito, em sua manifestação (ID 116936998), listou um total de 07 (sete) contratos para análise. Contudo, é imperioso registrar que a lide foi parcialmente resolvida com a homologação do acordo celebrado com o Banco Santander (Brasil) S.A., conforme sentença de ID 92498499. Desse modo, o objeto da perícia restringe-se, agora, aos contratos firmados com os réus remanescentes, quais sejam, BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO BMG S.A. Compulsando detalhadamente os autos, verifica-se que a controvérsia persiste sobre um total de 03 (três) contratos, que compreendem: a) 02 (dois) contratos vinculados ao Banco Itaú Consignado S.A. (juntados sob os IDs 104758964 e 104758986); e b) 01 (um) contrato vinculado ao Banco BMG S.A. (juntado sob o ID 84573424). Desta forma, os honorários periciais ficam definidos no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada contrato a ser periciado, em estrita conformidade com o parâmetro fixado na decisão de ID 114011640. Considerando-se a existência de 03 (três) contratos a serem submetidos à análise técnica, o montante global da verba honorária do perito totaliza R$ 900,00 (novecentos reais). Reitera-se que tal valor deverá ser adimplido ao final do processo pela parte sucumbente, observando-se as disposições da Resolução TJPB nº 09/2017 e as regras da gratuidade da justiça, caso a sucumbência recaia sobre a parte autora, conforme já estabelecido anteriormente. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) INDEFIRO o pedido de majoração dos honorários periciais para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por contrato, conforme formulado pelo perito nomeado na petição de ID 116936998. b) DEFINO que os honorários periciais corresponderão ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada contrato objeto da análise, nos exatos termos da decisão de ID 114011640, e, considerando que a perícia recairá sobre os 03 (três) contratos vinculados aos réus Banco Itaú Unibanco S.A. (dois contratos) e Banco BMG S.A. (um contrato), fixo o valor total da verba honorária em R$ 900,00 (novecentos reais), a serem pagos ao final pela parte sucumbente. c) INTIME-SE o Sr. Perito, Felipe Queiroga Gadelha, pelo meio eletrônico já cadastrado nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se, nestes termos, aceita o encargo e, em caso positivo, dê início aos trabalhos, cumprindo as diligências anteriormente determinadas na decisão de ID 114011640, notadamente a designação de data, hora e local para a coleta do material gráfico da parte autora, devendo comunicar a este Juízo com a antecedência necessária para a devida intimação das partes. d) INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos procuradores, do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/04/2026 23:59.

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