Procedimento Comum Cível 0803524-46.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803524-46.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/02/2026, 12:22

Decorrido prazo de ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:22

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 22:06

Publicado Sentença em 21/01/2026.

27/01/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

11/01/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803524-46.2025.8.15.0181. AUTOR: ANTONIO LEITE TERCEIRO REU: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. SENTENÇA SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A opôs Embargos de Declaração (ID n. 125161950) contra a Sentença (ID n. 124808475), alegando contradição e erro material na parte dispositiva. A parte Embargante argumentou que a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados se mostra contraditória, pois a seguradora já teria efetuado o estorno do valor simples de R$ 128,58 (cento e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), o que evitaria o enriquecimento sem causa ou bis in idem. A parte Embargada (ANTONIO LEITE TERCEIRO) apresentou Contrarrazões, requerendo a rejeição dos Embargos por considerá-los manifestamente protelatórios e por configurarem mero ataque ao mérito da decisão. É o relatório no essencial. Decido. Na forma do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, a finalidade dos embargos declaratórios é completar a decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, bem como corrigir erro material. Os embargos não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Analisando o caso, verifica-se que a pretensão do Embargante de sanar a suposta contradição ou erro material busca, na verdade, a alteração do conteúdo da decisão de mérito, ou seja, rediscutir o julgado na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa. A Sentença foi clara ao condenar o Demandado à devolução em dobro por não ter comprovado erro justificável e ter falhado no ônus probatório (Art. 373, II, e Art. 400, I, do CPC), declarando a inexistência da contratação do seguro. A pretensão de reforma do julgado, por insatisfação com o veredito ou com o reexame das provas, não se coaduna com as hipóteses de cabimento do Art. 1.022 do Novo CPC, sendo a via adequada para tal inconformismo o recurso à Instância Ad quem. Portanto, em vista do exposto, os embargos declaratórios. NÃO ACOLHO. Em face da interposição de Recurso de Apelação e do Juízo de Retratação que é facultado ao julgador pelo Código de Processo Civil pátrio, mantenho a sentença constante no ID nº 124808475, pelos próprios fundamentos. Considerando que a parte contrária já apresentou suas contrarrazões (ID n. 126272052), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso interposto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Intime-se. Cumpra-se. Guarabira-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:42

Embargos de declaração não acolhidos

21/12/2025, 17:08

Conclusos para decisão

03/11/2025, 21:10

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2025, 17:59

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:52

Juntada de Petição de contrarrazões

26/10/2025, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico e dou fé que, através do presente expediente, procedo a intimação da parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos

24/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/01/2026, 13:42

Sentença

•21/12/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803524-46.2025.8.15.0181. AUTOR: ANTONIO LEITE TERCEIRO REU: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. SENTENÇA SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A opôs Embargos de Declaração (ID n. 125161950) contra a Sentença (ID n. 124808475), alegando contradição e erro material na parte dispositiva. A parte Embargante argumentou que a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados se mostra contraditória, pois a seguradora já teria efetuado o estorno do valor simples de R$ 128,58 (cento e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), o que evitaria o enriquecimento sem causa ou bis in idem. A parte Embargada (ANTONIO LEITE TERCEIRO) apresentou Contrarrazões, requerendo a rejeição dos Embargos por considerá-los manifestamente protelatórios e por configurarem mero ataque ao mérito da decisão. É o relatório no essencial. Decido. Na forma do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, a finalidade dos embargos declaratórios é completar a decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, bem como corrigir erro material. Os embargos não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Analisando o caso, verifica-se que a pretensão do Embargante de sanar a suposta contradição ou erro material busca, na verdade, a alteração do conteúdo da decisão de mérito, ou seja, rediscutir o julgado na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa. A Sentença foi clara ao condenar o Demandado à devolução em dobro por não ter comprovado erro justificável e ter falhado no ônus probatório (Art. 373, II, e Art. 400, I, do CPC), declarando a inexistência da contratação do seguro. A pretensão de reforma do julgado, por insatisfação com o veredito ou com o reexame das provas, não se coaduna com as hipóteses de cabimento do Art. 1.022 do Novo CPC, sendo a via adequada para tal inconformismo o recurso à Instância Ad quem. Portanto, em vista do exposto, os embargos declaratórios. NÃO ACOLHO. Em face da interposição de Recurso de Apelação e do Juízo de Retratação que é facultado ao julgador pelo Código de Processo Civil pátrio, mantenho a sentença constante no ID nº 124808475, pelos próprios fundamentos. Considerando que a parte contrária já apresentou suas contrarrazões (ID n. 126272052), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso interposto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Intime-se. Cumpra-se. Guarabira-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803524-46.2025.8.15.0181. AUTOR: ANTONIO LEITE TERCEIRO REU: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória proposta por ANTONIO LEITE TERCEIRO em face do SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A, conforme alega em sua peça vestibular. A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos referente à um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada. Assim, requer que seja declarada a inexistência do débito, a devolução dos valores, e a condenação em danos morais. A parte ré apresentou contestação - ID n. 114502951. Impugnação à Contestação - ID n. 115180583. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito - ID n. 116452730 e 116542848. Autos conclusos. É o relatório no essencial. DECIDO. Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia. Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. Por sua vez, RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda, conforme requerido no ID n. 114502951. A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de seguro (relação jurídica válida). A parte autora afirma que não contratou nenhum seguro com o demandado. Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente. Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de seguro pelo demandante. Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico. Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão. Destaco que a documentação anexa no ID n. 114502975 é desprovida de qualquer assinatura. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes. O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável. No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável. Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro. Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano. No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de “SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS”; II - CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS”, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do desconto e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - art. 406, §1°, do Código Civil - a partir do evento danoso. Declaro a prescrição quinquenal quanto às verbas postuladas anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda. Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803524-46.2025.8.15.0181. AUTOR: ANTONIO LEITE TERCEIRO REU: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos, etc. I - INTIMEM-SE ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; II -Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias; III - Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão; IV - Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA; V - Caso a presente demanda se encaixe no disposto no artigo 176 e seguintes, do Código de Processo Civil1, observe-se a escrivania o disposto nos referidos artigos, bem como ABRA-SE vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para oferecer parecer. Intimem-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 - Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais. Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer. Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º. § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público. Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

14/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico e dou fé que, através do presente expediente, procedo a intimação da parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos

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