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FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

TJPB4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Cristiano Zanin

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Partes do Processo

FRANCIVANIA CASIMIRO SARMENTO

CPF

Autor

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Provido - para reconhecer a aplicação retroativa da EC 114/2021, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, como corolário, determinar que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento da causa, aplicando, se for o caso, os disposit...

Distribuído - MIN. CRISTIANO ZANIN

Conclusos ao(à) Relator(a)

Publicação, DJE - Divulgado em 12/02/2026

Determino a distribuição

Todas as movimentações(19)