Procedimento Comum Cível 0809474-69.2024.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809474-69.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809474-69.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL c/c PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por ERIVALDO DA SILVA OLIVEIRA, em face de BANCO PARANÁ S.A, já qualificado. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora solicitou a realização de perícia. Observa-se que é beneficiária da Justiça Gratuita. O perito nomeado informa o valor dos seus honorários, no montante de R$ R$ 6.650,00 (seis mil seiscentos e cinquenta reais), conforme se denota no ID 124490495. Ora, consoante o disposto no art. 95 do CPC/2015, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a prova for determinada de ofício ou postulada por ambas as partes. No caso em análise, a parte autora requereu a realização de perícia, contudo é beneficiária da justiça gratuita. Nesse caso, o ônus pelo pagamento será do Tribunal. Contudo, se a parte sucumbente não for beneficiária da benesse da gratuidade, deverá arcar com os honorários periciais. Nesse sentido, vejamos o que diz os § 1ª ao § 6ª do artigo 4º da Resolução 09/2017: § 1ª. Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, são os fixados na Tabela constante no Anexo da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, cujo teor faz parte integrante desta resolução. § 2º. O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento do Tribunal de Justiça da Paraíba. § 3º. Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo CNJ, conforme anexo da Resolução 232, de 13 de julho de 2016. § 4º. Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. § 5º. Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 6º. O sucumbente será intimado ao final do processo a ressarcir o Tribunal das despesas com a assistência, em primeira ou em segunda instância, conforme o caso, não podendo o processo ter baixa na distribuição enquanto não for quitado o débito relativo aos honorários Ato contínuo, observando o disposto na Tabela constante no Anexo da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, bem como o Ato da Presidência No 43/2022 do TJPB, e tendo em vista, a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, bem como as peculiaridades regionais, entendo que o valor para a realização do trabalho excede o que seria coerente, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois se trata de perícia técnica simples. Percebe-se também que o valor dos honorários sugeridos pelo perito é superior ao indicado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Dessa maneira, sem maiores intime-se o perito para informar se concorda com o valor dos honorários fixados no limite máximo indicados pelo CNJ e Tribunal de Justiça da Paraíba, constante na Resolução e Ato da Presidência, respectivamente. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

13/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Despacho em 22/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CECILIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(25)