Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0822599-43.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 44.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MARIA IZABEL ARAUJO DE LUCENA

CPF

Autor

PB PREV

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA LUIZA MARQUES RIBEIRO BURITY

OAB/PB 32103·CPF·Representa: Autor

DIRCEU LUIZ SMANIOTTO JUNIOR

OAB/PB 29618·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MARIA IZABEL ARAUJO DE LUCENA

CPF

Autor

PB PREV

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:26

Publicado Sentença em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:26

Juntada de Petição de recurso inominado

05/05/2026, 13:19

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:02

Julgado procedente em parte do pedido

09/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

21/01/2026, 07:40

Juntada de Projeto de sentença

20/01/2026, 23:58

Conclusos para despacho

20/01/2026, 23:58

Conclusos ao Juiz Leigo

07/01/2026, 09:04

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 07:47

Juntada de Decisão

08/10/2025, 21:02

Conclusos para despacho

08/10/2025, 21:02

Todas as movimentações(42)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:26

Publicado Sentença em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:26

Juntada de Petição de recurso inominado

05/05/2026, 13:19

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:02

Julgado procedente em parte do pedido

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 11:02

Sentença

•09/02/2026, 18:18

09/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

21/01/2026, 07:40

Juntada de Projeto de sentença

20/01/2026, 23:58

Conclusos para despacho

20/01/2026, 23:58

Conclusos ao Juiz Leigo

07/01/2026, 09:04

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 07:47

Juntada de Decisão

08/10/2025, 21:02

Conclusos para despacho

08/10/2025, 21:02

Conclusos ao Juiz Leigo

02/09/2025, 11:50

Decorrido prazo de MARIA IZABEL ARAUJO DE LUCENA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 03:03

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 11:02

Publicado Expediente em 18/06/2025.

18/06/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 03:59

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

17/06/2025, 07:11

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0822599-43.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado. Decido. A tutela provisória antecipada de urgência, nos termos do art. 300, caput e §3º c/c 303, do CPC/2015, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos ele

17/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 09:49

Concedida a Medida Liminar

09/06/2025, 10:35

Determinada a citação de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.121.067/0001-60 (REU) e Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REU)

09/06/2025, 10:35

Determinada diligência

09/06/2025, 10:35

Conclusos para decisão

09/06/2025, 08:42

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 07:50

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 07:50

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 07:38

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 07:38

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 11:33

Juntada de Petição de contestação

25/05/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 11:19

Distribuído por sorteio

24/04/2025, 15:59

Conclusos para decisão

24/04/2025, 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/04/2025, 15:59

Documento de Comprovação

•21/01/2026, 07:40

Projeto de sentença

•20/01/2026, 23:58

Decisão

•22/10/2025, 18:13

Decisão

•14/10/2025, 07:47

Decisão

•09/06/2025, 10:35

Despacho

•28/04/2025, 11:19

Documento de Comprovação

•24/04/2025, 15:59