Execução Fiscal 0045370-44.2008.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 7.694,75

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

FINO REFEICOES LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

FINO REFEICOES LTDA

Reu

ANA MARIA OLIVEIRA DE CASTRO

Reu

MARCOS VINICIUS CORDEIRO DE CASTRO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 11:44

Conclusos para despacho

11/01/2023, 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/12/2022, 20:51

Conclusos para despacho

16/08/2022, 15:47

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 11:06

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2019, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2019, 13:47

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 11:44

Conclusos para despacho

11/01/2023, 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/12/2022, 20:51

Conclusos para despacho

16/08/2022, 15:47

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 07:39

Decorrido prazo de FINO REFEICOES LTDA em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 05:26

Decorrido prazo de ANA MARIA OLIVEIRA DE CASTRO em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 05:23

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS CORDEIRO DE CASTRO em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 05:23

Publicado Edital em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

14/04/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA em face de FINO REFEICOES LTDA, que através do Edital Edital - Comarca de 2ª Vara de Executivos Fiscais – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0045370-44.2008.8.15.2001. Ação: EXECUÇÃO FISCAL. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Executivos Fiscais, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA em face de FINO REFEICOES LTDA, que através do Edital Edital - Comarca de 2ª Vara de Executivos Fiscais – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0045370-44.2008.8.15.2001. Ação: EXECUÇÃO FISCAL. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Executivos Fiscais, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA em face de FINO REFEICOES LTDA, que através do Edital Edital - Comarca de 2ª Vara de Executivos Fiscais – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0045370-44.2008.8.15.2001. Ação: EXECUÇÃO FISCAL. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Executivos Fiscais, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

14/04/2022, 00:00

Expedição de Edital.

13/04/2022, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 21:16

Conclusos para despacho

11/04/2022, 20:46

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 16:39

Juntada de Petição de informações prestadas

11/04/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

03/04/2022, 10:34

Juntada de diligência

02/04/2022, 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/04/2022, 13:12

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2022, 11:15

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 01:06

Conclusos para despacho

31/05/2021, 21:28

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 21:13

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 21:11

Expedição de Outros documentos.

29/05/2021, 12:11

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2021, 10:24

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 03:40

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 25/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 02:03

Conclusos para despacho

21/02/2021, 15:33

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 09:31

Conclusos para despacho

30/12/2020, 15:18

Expedição de certidão de decurso de prazo.

30/12/2020, 15:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 02:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 16:46

Conclusos para despacho

11/11/2020, 23:42

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 22:41

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 16:27

Conclusos para despacho

14/10/2020, 12:29

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 20:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 19:58

Outras Decisões

19/06/2020, 14:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 20:52

Conclusos para despacho

22/04/2020, 21:12

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 21:02

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 20:19

Outras Decisões

17/12/2019, 08:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 01:26

Conclusos para despacho

28/10/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 13:47

Juntada de ato ordinatório

28/10/2019, 13:47

Ato ordinatório praticado

28/10/2019, 13:47

Processo migrado para o PJe

23/10/2019, 10:54

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 09/2019 15:43 TJE261K

12/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2019 NF 122/1

12/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 12: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

12/09/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 09/2019 D041242182001 15:19:51 004

12/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2019 PA11916152001 15:19:51 FAZENDA

12/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/2019 DIGITALIZACAO

11/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 07/2019

29/07/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 07/2019

29/07/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 07/2019 COM PETIÇÃO

22/07/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/07/2019

16/07/2019, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 12: 07/2019 VISTA

12/07/2019, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

01/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 11/2018

01/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2018

01/11/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 11/2018 DA PGE.C/PET.

01/11/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/10/2018

04/10/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 04: 10/2018 VISTA

04/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 09/2018 FINO REFEICOES LTDA

21/09/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 07/2018 MAND.EXP/E01

24/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 07/2018

23/07/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2017

13/03/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 07/2015 MAND.EXP/E01

30/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 07/2015

20/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 07/2015 PA11916152001 20/07/2015 16:58

20/07/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA 29: 05/2015 JOAO

29/05/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 05/2015 VISTA A FAZENDA

28/05/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 05/2015

25/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 05/2015

25/05/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 05/2015 AGUARDA 05 DIAS

06/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 03/2015

31/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2015 ON LINE

31/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 03/2015

27/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/03/2015 JOAO

16/03/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 03/2015 VISTAS

10/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2015 AG.05 DIAS

25/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2014

07/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 08/2014

07/08/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 07/2014

23/07/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/07/2014

02/07/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 06/2014 VISTAS

30/06/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 25: 04/2013 PRAZO DECORRENDO

25/03/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 13: 02/2013 AR AGUARDA

13/02/2013, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 26112012

26/11/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 06062012

06/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28052012

28/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18052012

18/05/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18052012

18/05/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09052012

09/05/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18042012

18/04/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 13042012

13/04/2012, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 04062011

04/06/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 16052011

17/05/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 SD08

07/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 28022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 10122009

10/12/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13082009

13/08/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30072009

22/07/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20072009

22/07/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 010720093FAZENDA PUBLI

01/07/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30062009

30/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30062009

30/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19062009

19/06/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19062009

19/06/2009, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 05052010

04/05/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04052009

04/05/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 220420092FAZENDA PUBLI

22/04/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17042009

17/04/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17042009

17/04/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14042009

14/04/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14042009

14/04/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 050220091FINO REFEICOE

05/02/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 13012009

15/01/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 13012009

15/01/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13012009

15/01/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08012009

08/01/2009, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 08012009

08/01/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

18/12/2008, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 18122008 JPDH

18/12/2008, 00:00

DECISÃO

•17/12/2019, 08:29

DECISÃO

•19/06/2020, 14:40

DESPACHO

•14/10/2020, 16:27

DESPACHO

•19/10/2020, 20:29

DESPACHO

•12/11/2020, 16:46

DESPACHO

•16/11/2020, 08:48

DESPACHO

•04/02/2021, 09:31

DECISÃO

•29/05/2021, 10:24

DESPACHO

•26/03/2022, 11:15

DESPACHO

•13/04/2022, 21:16

DESPACHO

•30/12/2022, 20:51

DESPACHO

•09/08/2023, 11:44