Apelação Cível 0802190-81.2015.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2021

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Partes do Processo

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A (AGENCIA 4636-1) - MAG SHOPPING

Terceiro

AG EPITACIO PESSOA

Terceiro

AGENCIA BORBOREMA

Terceiro

Advogados / Representantes

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

OAB/PE 27851·CPF·Representa: Autor

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

OAB/PE 19357·CPF·Representa: Autor

GUILHERME CESAR CAVALCANTE MUNIZ DA SILVA

OAB/PE 31132·CPF·Representa: Autor

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PB 20412·CPF·Representa: Réu

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/PB 20832·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A (AGENCIA 4636-1) - MAG SHOPPING

Terceiro

AG EPITACIO PESSOA

Terceiro

AGENCIA BORBOREMA

Terceiro

AG CAMPINA GRANDE

Terceiro

AG VARADOURO

Terceiro

AGENCIA RUA TREZE DE MAIO 4020 - BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 1134-7

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (AGENCIA 1463-X) - ARARA-PB

Terceiro

AG.4571 SHOP.SUL BANCARIOS

Terceiro

AG. 4571 SHOP.SUL BANCARIOS

Terceiro

AGENCIA 0634-00, PIANCO/PB

Terceiro

OUROCARD VISA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA EPITACIO PESSOA

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 16179

Terceiro

AGENCIA 35017

Terceiro

AGENCIA 4020-7

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 3502-5

Terceiro

AGENCIA 0229-1 MONTEIRO-PB

Terceiro

AGENCIA GUARABIRA 0200 - BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA DE PATOS - PARAIBA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 5892

Terceiro

AG. CABO BRANCO

Terceiro

AG. BAIRRO BESSA 3165

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AG. 1635-7

Terceiro

AGENCIA CABEDELO

Terceiro

AG. PARQUE SOLON DE LUCENA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0151-1 PATOS

Terceiro

AGENCIA JARDIM PAULISTANO

Terceiro

AGENCIA PARQUE DA CRIANCA

Terceiro

AGENCIA 1591-00 UNIV.FED.CAMPINA GDE

Terceiro

AGENCIA CRUZ DAS ARMAS

Terceiro

AG. CAMPINA GRANDE

Terceiro

AGENCIA 2649-2

Terceiro

AGENCIA 2563 - SALGADO DE SAO FELIX-PB

Terceiro

AGENCIA BB ESTILO N 1885-6

Terceiro

AGENCIA 0099-X

Terceiro

AG. 0099-X BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 0099 X CAJAZZEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL - BAYEUX

Terceiro

AGENCIA 0151-1 PATOS/PB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Reu

YVES RIBEIRO MARTINS

CPF

Reu

CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

OAB/PE 27851·CPF·Representa: Autor

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

OAB/PE 19357·CPF·Representa: Autor

GUILHERME CESAR CAVALCANTE MUNIZ DA SILVA

OAB/PE 31132·CPF·Representa: Autor

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PB 20412·CPF·Representa: Réu

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/PB 20832·CPF·Representa: Réu

DAVID SOMBRA

OAB/PB 16477·CPF·Representa: Réu

ALISSON BESERRA FRAGOSO

OAB/PB 14269·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2025, 11:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

08/08/2025, 11:01

Transitado em Julgado em 16/07/2025

08/08/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 10:23

Conclusos para despacho

16/07/2025, 05:47

Juntada de Certidão

16/07/2025, 05:47

Decorrido prazo de ALISSON BESERRA FRAGOSO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:06

Decorrido prazo de ALISSON BESERRA FRAGOSO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:06

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:06

Publicado Expediente em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 11:21

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva

08/08/2025, 11:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

08/08/2025, 11:01

Transitado em Julgado em 16/07/2025

08/08/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 10:23

Conclusos para despacho

Documentos

DESPACHO

•21/07/2025, 10:23

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•16/06/2025, 11:17

16/07/2025, 05:47

Juntada de Certidão

16/07/2025, 05:47

Decorrido prazo de ALISSON BESERRA FRAGOSO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:06

Decorrido prazo de ALISSON BESERRA FRAGOSO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:06

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:06

Publicado Expediente em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 11:21

Prejudicado o recurso

16/06/2025, 11:17

Conclusos para despacho

09/04/2025, 05:50

Juntada de Certidão

09/04/2025, 05:50

Decorrido prazo de CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 12:05

Processo encaminhado à Vice-Presidência

06/02/2025, 10:42

Conclusos para despacho

21/10/2024, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 18:20

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 10:59

Conclusos para despacho

01/08/2024, 10:14

Juntada de Petição de cota

01/08/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2024, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2024, 17:00

Conclusos para despacho

24/01/2024, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 21:28

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 08:47

Decorrido prazo de CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 12:21

Decorrido prazo de YVES RIBEIRO MARTINS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 12:21

Decorrido prazo de CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 12:16

Decorrido prazo de YVES RIBEIRO MARTINS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 12:16

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 04:53

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 04:50

Conclusos para despacho

01/09/2023, 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/09/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:26

Homologada a Transação

30/08/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 15:38

Conclusos para despacho

29/08/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 11:30

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 05:27

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 23:38

Conclusos para despacho

05/03/2023, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2023, 19:57

Conclusos para despacho

03/03/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 16:24

Conclusos para despacho

23/02/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 17:18

Conclusos para despacho

30/11/2022, 21:28

Juntada de Certidão

30/11/2022, 21:28

Deferido o pedido de

30/11/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 18:55

Conclusos para despacho

20/10/2022, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 21:31

Conclusos para despacho

28/06/2022, 09:59

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 10:21

Conclusos para despacho

16/05/2022, 15:30

Juntada de Petição de parecer

16/05/2022, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/04/2022, 05:19

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 05:19

Juntada de Certidão

21/04/2022, 05:18

Decorrido prazo de CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de YVES RIBEIRO MARTINS em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de YVES RIBEIRO MARTINS em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:08

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 15:14

Decorrido prazo de YVES RIBEIRO MARTINS em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 21/03/2022 23:59:59.

22/03/2022, 04:06

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 15:50

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 21:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/02/2022, 21:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/02/2022 23:59:59.

22/02/2022, 00:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/02/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2022, 13:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/01/2022, 11:45

Decorrido prazo de YVES RIBEIRO MARTINS em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 00:03

Conclusos para despacho

07/09/2021, 06:19

Juntada de Certidão

07/09/2021, 06:18

Decorrido prazo de CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA em 06/09/2021 23:59:59.

07/09/2021, 00:12

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/08/2021, 09:49

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 11/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 12:43

Conhecido o recurso de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELANTE) e provido em parte

11/08/2021, 12:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/08/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 12:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/07/2021, 12:17

Conhecido o recurso de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELANTE) e provido em parte

16/07/2021, 10:52

Conclusos para despacho

02/06/2021, 14:23

Juntada de Petição de parecer

02/06/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2021, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 14:35

Juntada de Certidão

23/03/2021, 16:49

Juntada de certidão

23/03/2021, 16:49

Conclusos para despacho

23/03/2021, 16:49

Recebidos os autos

23/03/2021, 08:41

Distribuído por sorteio

23/03/2021, 08:41

DESPACHO

•14/03/2025, 12:05

DESPACHO

•21/10/2024, 18:20

DESPACHO

•28/07/2024, 17:00

DESPACHO

•24/01/2024, 09:44

DECISÃO

•30/08/2023, 15:20

DESPACHO

•15/08/2023, 23:38

DESPACHO

•05/03/2023, 19:57

DESPACHO

•23/02/2023, 16:24

DESPACHO

•30/01/2023, 15:18

DESPACHO

•30/11/2022, 19:05

DESPACHO

•20/10/2022, 21:31

DESPACHO

•20/06/2022, 10:21

ACÓRDÃO

•22/02/2022, 21:24

Todos os documentos(43)

DESPACHO

•21/07/2025, 10:23

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•16/06/2025, 11:17

DESPACHO

•14/03/2025, 12:05

DESPACHO

•21/10/2024, 18:20

DESPACHO

•28/07/2024, 17:00

DESPACHO

•24/01/2024, 09:44

DECISÃO

•30/08/2023, 15:20

DESPACHO

•15/08/2023, 23:38

DESPACHO

•05/03/2023, 19:57

DESPACHO

•23/02/2023, 16:24

DESPACHO

•30/01/2023, 15:18

DESPACHO

•30/11/2022, 19:05

DESPACHO

•20/10/2022, 21:31

DESPACHO

•20/06/2022, 10:21

ACÓRDÃO

•22/02/2022, 21:24

DESPACHO

•31/01/2022, 11:45

ACÓRDÃO

•11/08/2021, 12:41

DESPACHO

•16/07/2021, 10:52

DESPACHO

•13/04/2021, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2021, 09:21

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2021, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2021, 08:48

SENTENÇA

•17/12/2020, 23:10

DESPACHO

•29/09/2020, 16:11

DESPACHO

•27/08/2020, 08:32

DESPACHO

•18/08/2020, 17:45

DESPACHO

•17/07/2020, 21:45

DESPACHO

•29/05/2020, 18:44

DESPACHO

•10/03/2020, 07:14

DESPACHO

•18/10/2019, 13:37

DESPACHO

•19/08/2019, 14:32

DESPACHO

•02/05/2019, 13:28

DESPACHO

•19/03/2019, 16:35

DESPACHO

•30/10/2018, 14:21

DESPACHO

•06/07/2018, 09:39

DESPACHO

•07/06/2018, 10:16

ATO ORDINATÓRIO

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