Embargos à Execução Fiscal 0804609-10.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 2.174.943,47

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(30)

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

EMBRATEL TVSAT

Terceiro

CLRO TV

Terceiro

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA

Terceiro

CLARO TV

Terceiro

CLARO TV S/A

Terceiro

EMBRATEL SAT

Terceiro

CLARO S/A

Terceiro

CLARO HDTV

Terceiro

CLARO T V

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 09:16

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 08:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 11:58

Conclusos para despacho

06/08/2025, 13:51

Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2025, 08:57

Publicado Expediente em 18/06/2025.

18/06/2025, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNCEP. FUNDO QUE DEVE INCIDIR SOBRE SERVIÇOS SUPÉRFLUOS. TELECOMUNICAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 2.º, I, “G”, DA LEI ESTADUAL N.º 7.611/04 - PB. NULIDADE DA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0804609-10.2023.8.15.2001 [Anulação de Débito Fiscal, Competência Tributária]

17/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 11:00

Julgado procedente o pedido

15/06/2025, 23:55

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 10:33

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:56

Todas as movimentações(39)

Conclusos para despacho

14/05/2026, 09:16

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 08:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 11:58

Conclusos para despacho

06/08/2025, 13:51

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 11:58

Sentença

•15/06/2025, 23:55

Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2025, 08:57

Publicado Expediente em 18/06/2025.

18/06/2025, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNCEP. FUNDO QUE DEVE INCIDIR SOBRE SERVIÇOS SUPÉRFLUOS. TELECOMUNICAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 2.º, I, “G”, DA LEI ESTADUAL N.º 7.611/04 - PB. NULIDADE DA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0804609-10.2023.8.15.2001 [Anulação de Débito Fiscal, Competência Tributária]

17/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 11:00

Julgado procedente o pedido

15/06/2025, 23:55

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 10:33

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:56

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 10:10

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:26

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 18:47

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 09:49

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 09:41

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 03:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

08/05/2023, 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/03/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 07:28

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 07:28

Outras Decisões

17/03/2023, 10:02

Conclusos para despacho

16/03/2023, 10:29

Retificado o movimento Conclusos para despacho

09/02/2023, 20:30

Conclusos para despacho

09/02/2023, 20:28

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 15:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA (09.132.659/0001-76).

02/02/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/02/2023, 19:56

Distribuído por dependência

01/02/2023, 19:56

Despacho

•05/03/2024, 09:49

Decisão

•17/03/2023, 10:01

Despacho

•02/02/2023, 15:44

Outros Documentos

•01/02/2023, 19:56

Outros Documentos

•01/02/2023, 19:56

Outros Documentos

•01/02/2023, 19:56