Execução Fiscal 0001072-09.2012.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 24.762,61

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

SAZAKI MOTORS LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSUE RODRIGO ROBERTO DANTAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO

OAB/PB 16929·CPF·Representa: Réu

PAULO SABINO DE SANTANA

OAB/PB 9231·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

SAZAKI MOTORS LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSUE RODRIGO ROBERTO DANTAS

OUTROS_PARTICIPANTES

DEYSE CARLA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 12:43

Juntada de Petição de petição

01/03/2026, 09:25

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 11:47

Conclusos para despacho

28/11/2025, 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/08/2025, 12:32

Declarada incompetência

02/08/2025, 08:51

Determinada a redistribuição dos autos

02/08/2025, 08:51

Conclusos para despacho

01/08/2025, 22:22

Decorrido prazo de PAULO SABINO DE SANTANA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:41

Decorrido prazo de EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:41

Publicado Expediente em 18/06/2025.

18/06/2025, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001072-09.2012.8.15.0131. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: SAZAKI MOTORS LTDA - ME EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. A par

17/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:07

Todas as movimentações(153)

Conclusos para despacho

08/05/2026, 12:43

Juntada de Petição de petição

01/03/2026, 09:25

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 11:47

Conclusos para despacho

28/11/2025, 10:30

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 11:47

Decisão

•02/08/2025, 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/08/2025, 12:32

Declarada incompetência

02/08/2025, 08:51

Determinada a redistribuição dos autos

02/08/2025, 08:51

Conclusos para despacho

01/08/2025, 22:22

Decorrido prazo de PAULO SABINO DE SANTANA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:41

Decorrido prazo de EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:41

Publicado Expediente em 18/06/2025.

18/06/2025, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001072-09.2012.8.15.0131. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: SAZAKI MOTORS LTDA - ME EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. A par

17/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:07

Indeferido o pedido de DEYSE CARLA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO)

15/06/2025, 21:09

Conclusos para despacho

11/06/2025, 11:40

Decorrido prazo de PAULO SABINO DE SANTANA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:38

Decorrido prazo de EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:38

Juntada de Petição de comunicações

27/01/2025, 15:37

Juntada de Petição de comunicações

27/01/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 07:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/01/2025, 20:11

Conclusos para despacho

23/01/2025, 07:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 07:04

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 21:46

Conclusos para despacho

12/11/2024, 12:27

Juntada de Petição de comunicações

17/10/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/10/2024, 10:43

Conclusos para despacho

08/10/2024, 05:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 12:32

Conclusos para despacho

10/09/2024, 11:53

Juntada de Petição de comunicações

07/09/2024, 15:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 01:21

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 07:46

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 12:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/04/2024, 10:51

Conclusos para despacho

17/04/2024, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 08:18

Determinada Requisição de Informações

20/10/2023, 20:31

Conclusos para despacho

20/10/2023, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:15

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 05:13

Outras Decisões

28/06/2023, 09:53

Conclusos para despacho

21/06/2023, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 13:12

Outras Decisões

17/02/2023, 10:22

Conclusos para despacho

09/02/2023, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 20:08

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 06:34

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2022, 22:50

Conclusos para despacho

09/09/2022, 06:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 08:19

Decorrido prazo de PAULO SABINO DE SANTANA em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 06:24

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 06:24

Outras Decisões

02/08/2022, 12:21

Conclusos para despacho

18/07/2022, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 02:14

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 20:24

Juntada de Petição de informações prestadas

21/03/2022, 20:24

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 18:22

Conclusos para despacho

23/02/2022, 13:39

Juntada de aviso de recebimento

18/10/2021, 08:12

Juntada de certidão

18/10/2021, 08:03

Decorrido prazo de PAULO SABINO DE SANTANA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 02:18

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/08/2021, 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/08/2021, 13:31

Juntada de Certidão

12/08/2021, 13:13

Julgada improcedente a impugnação à execução de

25/06/2021, 14:44

Conclusos para despacho

11/06/2021, 16:13

Juntada de Petição de resposta

02/11/2020, 10:26

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2020, 09:56

Conclusos para despacho

03/08/2020, 17:07

Expedição de certidão de decurso de prazo.

03/08/2020, 17:06

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 16:39

Decorrido prazo de PAULO SABINO DE SANTANA em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 12:17

Juntada de ato ordinatório

17/01/2020, 12:16

Ato ordinatório praticado

17/01/2020, 12:16

Processo migrado para o PJe

03/07/2019, 16:13

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 25: 06/2019 10:36 TJEPB05

25/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 06/2019 NF 92/19

25/06/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 06/2019 MIGRACAO P/PJE

25/06/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 06/2019

25/06/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 12/2018

19/12/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2018

05/12/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 12/2018

05/12/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 22/11/2018 009231PB

22/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 11/2018 NF 140/1

13/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 07/2018

26/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 04/2018

19/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2018

17/04/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 04/2018

17/04/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/11/2017 PROC F

29/11/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 10/2017 CERTIFICADO

30/10/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 18: 09/2015

12/07/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 30: 03/2016 CIENTE EM CARTóRIO FAZ ESTA

30/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2015

18/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 07/2015

16/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2015

19/06/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 06/2015

19/06/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 05/05/2015

05/05/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 02/2015

09/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 01/2015

23/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 12/2014

18/12/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 08/2014

01/09/2014, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 27: 08/2014

01/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 08/2014 NF 128/1

27/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 04/2014 CUMPRIR

02/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/2013

29/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 10/2013 CLS

23/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 10/2013

23/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/10/2013

11/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 10/2013

07/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 09/2013 CLS

25/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 20: 09/2013 CLS

25/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 05/2013

25/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 05/2013

27/05/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 03: 05/2013

03/05/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 04/2013

03/05/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/04/2013

10/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 01/2013 CART DE INT. EXP.

26/02/2013, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20112012

20/11/2012, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 19112012

20/11/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 19102012

19/09/2012, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 19092012

19/09/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 28052012

28/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18052012

18/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07052012

07/05/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

19/04/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 19042012 CZ40

19/04/2012, 00:00

Decisão

•15/06/2025, 21:09

Despacho

•23/01/2025, 20:11

Despacho

•12/11/2024, 21:46

Decisão

•09/10/2024, 10:43

Decisão

•10/09/2024, 12:32

Decisão

•19/04/2024, 10:51

Despacho

•20/10/2023, 20:31

Decisão

•28/06/2023, 09:53

Decisão

•17/02/2023, 10:22

Despacho

•10/09/2022, 22:50

Despacho

•02/08/2022, 12:21

Despacho

•23/02/2022, 18:22

Decisão

•25/06/2021, 14:44

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