Procedimento Comum Cível 0802299-90.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Autor

WELLINGTON BARBOSA

Reu

Advogados / Representantes

ANGELINA LUCEIDE SOUTO PINHO

OAB/PB 16474·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

11/03/2026, 11:03

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 15:41

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 09:48

Conclusos para despacho

13/08/2025, 13:06

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE CAMPINA GRANDE em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Decorrido prazo de WELLINGTON BARBOSA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:40

Publicado Despacho em 18/06/2025.

18/06/2025, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº 0802299-90.2018.8.15.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. O promovido informou que não consta processo administrativo de regularização da obra objeto da presente ação, ID 109414091, e o autor foi intimado e silenciou. Visa

17/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 13:02

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:49

Decorrido prazo de WELLINGTON BARBOSA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:03

Todas as movimentações(79)

Conclusos para despacho

11/03/2026, 11:03

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 15:41

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 09:48

Conclusos para despacho

13/08/2025, 13:06

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 09:17

Despacho

•05/02/2026, 09:48

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE CAMPINA GRANDE em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Decorrido prazo de WELLINGTON BARBOSA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:40

Publicado Despacho em 18/06/2025.

18/06/2025, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº 0802299-90.2018.8.15.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. O promovido informou que não consta processo administrativo de regularização da obra objeto da presente ação, ID 109414091, e o autor foi intimado e silenciou. Visa

17/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 13:02

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:49

Decorrido prazo de WELLINGTON BARBOSA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:03

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 16:32

Decorrido prazo de Secretaria de Obras do Município de Campina Grande em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:49

Conclusos para despacho

19/03/2025, 10:18

Juntada de comunicações

18/03/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 10:02

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE CAMPINA GRANDE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2025, 22:17

Juntada de Petição de diligência

14/02/2025, 22:17

Expedição de Mandado.

07/02/2025, 11:44

Juntada de Ofício

06/02/2025, 13:33

Determinada Requisição de Informações

18/12/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 10:19

Conclusos para despacho

19/10/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 10:17

Determinada Requisição de Informações

02/10/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 09:01

Conclusos para despacho

26/09/2024, 11:08

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE CAMPINA GRANDE em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

03/08/2024, 22:44

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE CAMPINA GRANDE em 25/11/2022 23:59.

02/12/2022, 05:29

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 11:52

Conclusos para despacho

16/09/2022, 20:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 12/09/2022 23:59.

16/09/2022, 01:00

Juntada de provimento correcional

08/08/2022, 14:00

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

17/07/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

17/07/2022, 13:25

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2022, 01:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/06/2022, 01:18

Expedição de Mandado.

10/05/2022, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 04:47

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 10:15

Outras Decisões

25/02/2022, 11:48

Conclusos para despacho

15/12/2021, 16:10

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 15:17

Conclusos para despacho

16/11/2021, 15:02

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 10:44

Conclusos para julgamento

25/10/2021, 12:52

Juntada de

25/10/2021, 12:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 18/10/2021 23:59:59.

19/10/2021, 02:52

Expedição de Outros documentos.

22/08/2021, 12:42

Ato ordinatório praticado

22/08/2021, 12:40

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2018, 17:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

28/10/2018, 01:05

Juntada de Petição de cota

02/10/2018, 10:17

Juntada de Petição de cota

02/10/2018, 10:17

Juntada de Petição de cota

02/10/2018, 10:15

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE CAMPINA GRANDE em 18/04/2018 23:59:59.

19/04/2018, 01:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2018, 07:55

Expedição de Mandado.

15/03/2018, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/03/2018, 00:08

Concedida a Antecipação de tutela

27/02/2018, 13:58

Conclusos para decisão

19/02/2018, 12:35

Distribuído por sorteio

19/02/2018, 12:35

Despacho

•16/06/2025, 12:43

Despacho

•11/06/2025, 13:02

Despacho

•25/03/2025, 16:32

Despacho

•18/12/2024, 10:19

Despacho

•18/12/2024, 10:19

Despacho

•02/10/2024, 09:01

Despacho

•02/10/2024, 09:01

Despacho

•24/10/2022, 11:52

Ato Ordinatório

•17/07/2022, 13:25

Despacho

•25/02/2022, 11:48

Despacho

•16/11/2021, 15:17

Despacho

•26/10/2021, 10:44

Ato Ordinatório

•22/08/2021, 12:40

Todos os documentos(17)

Despacho

•23/02/2026, 09:17

Despacho

•05/02/2026, 09:48

Despacho

•16/06/2025, 12:43

Despacho

•11/06/2025, 13:02

Despacho

•25/03/2025, 16:32

Despacho

•18/12/2024, 10:19

Despacho

•18/12/2024, 10:19

Despacho

•02/10/2024, 09:01

Despacho

•02/10/2024, 09:01

Despacho

•24/10/2022, 11:52

Ato Ordinatório

•17/07/2022, 13:25

Despacho

•25/02/2022, 11:48

Despacho

•16/11/2021, 15:17

Despacho

•26/10/2021, 10:44

Ato Ordinatório

•22/08/2021, 12:40

Despacho

•13/11/2018, 17:35

Decisão

•27/02/2018, 13:58