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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2019

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

ERALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 21/08/2023

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA (APELADO) e provido em parte

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

Todas as movimentações(33)