Execução de Título Extrajudicial 0808228-60.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0808228-60.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/11/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 07:46

Decorrido prazo de EVERALDO DA SILVA SANTOS em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:39

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:34

Publicado Edital em 01/10/2025.

01/10/2025, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 22:58

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO, cujo despacho foi o seguinte: Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, cabível a citação/intimação via edital, nos termos do Enunciado 37 do FONAJE, que assim autoriza. ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, proceda a intimação para contrarrazões via edital. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande-Pb, 29 de setembro de 2025. Eu, Charles da Silva Brito, Técnico/ Judiciário desta vara, o digitei. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) ELY JORGE TRINDADE Do(a) 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) Sr(a)EVERALDO DA SILVA SANTOS, CPF 705.537.544-40, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para Razão da intimação, no prazo de 10 (dez) dias. Tudo conforme despacho nos autos da ação deEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo n.º 0808228-60.2025.8.15.0001, que tramita neste(a) 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande, promovida por

30/09/2025, 00:00

Expedição de Edital.

29/09/2025, 12:19

Outras Decisões

29/09/2025, 11:17

Conclusos para despacho

26/09/2025, 08:26

Publicado Despacho em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0808228-60.2025.8.15.0001 DESPACHO Diante da impossibilidade de intimação em face do executado (recorrido), intime-se a parte exequente (recorrente), em cinco dias, sob pena de arquivamento. Campina Grande (data e assinatura digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 07:58

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 11:17

Despacho

•24/09/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA Extinção – Execução de Título Extrajudicial – Contrato de Honorários Advocatícios – Requisitos Não Preenchidos – Matéria de Ordem Pública – Acolhimento. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial representado por contrato de prestação de serviços advocatícios, pretendendo o então exequente, o advogado Aloisio Barbosa Calado o recebimento dos valores ajustados no título. Nas execuções de título extrajudicial exige-se mais cautela na citação do executado, considerando que não se discute a formação do título. Cumpre registrar que em se tratando de execução de título extrajudicial, é plenamente admissível independente da arguição da parte contrária, apreciar se o título executivo preenche os requisitos do, art. 783, CPC, sob pena de nulidade do título. Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 803. É nula a execução se I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Pois bem, cotejando os documentos dos autos, verifica-se a ausência de alguns requisitos quanto a certeza e exigibilidade do título. O contrato de prestação de serviços id de nº 108861328, teria sido firmado por ato, ou seja, apenas para ingressar especificamente com a petição inicial de ações. Não há previsão legal que vede ao advogado a realização de contrato de prestação de honorários advocatícios apenas por serviços específicos. Ocorre que considerando a boa fé objetiva que deve prevalecer nos contratos e que, na grande maioria das situações, as partes são leigas, sem conhecimento quanto aos termos jurídicos, inclusive para distinguir o que é o ingresso de um petição inicial e acompanhar toda a tramitação de um processo, somando-se ao fato que contrato foi redigido unilateralmente pelo advogado, as informações constantes nos documentos contratuais tem suscitado a interpretação deste juízo quanto à falta de clareza em desfavor dos contratantes. Não há expressamente esclarecimentos sobre os limites de atuação profissional do exequente, principalmente no caso de não recebimento da inicial pela necessidade de juntada documento complementar, não há advertência categórica ao contratante, que o valor do serviço contratado será apenas para ingressar com a petição inicial e sobre a necessidade de contratação/ constituir outro advogado para continuar na representação e na defesa da causa. Acrescente-se que a procuração judicial assinada pelos então contratantes outorgava poderes gerais ao contratado, constando em alguns modelos expressamente para o "ingresso da demanda judicial", o que contribui para a falta de clareza sobre os termos exatos dos limites de atuação do contratante, já que não fez qualquer ressalva específica nos moldes do contrato que o serviço seria limitado a mera distribuição de documento. Ainda, verificou-se que, na execuções de título executivo semelhantes, a exemplo dos processos nº 0812345-94.2025.8.15.0001, 0812857-77.2025.8.15.0001, 0800469-45.2025.8.15.0001, 0808227-75.2025.8.15.0001, 0811725-82.2025.8.15.0001, 0808611-38.2025.8.15.0001, 0823577-06.2025.8.15.0001, 0822451-18.2025.8.15.0001, após a consulta pública dos processos pelos quais os serviços do exequente teriam sido contratados, as petições iniciais destes nem foram recebidas, em razão de não preenchimento de pressupostos processuais, como falta de documento pessoal das partes, levando a extinção do feito sem resolução do mérito. Assim, o título executivo descrito na inicial não preenche o requisito quanto à exigibilidade do pagamento, diante da incerteza da contraprestação do serviço por parte do exequente, devendo ser discutida mediante ação de conhecimento, oportunidade que as partes poderão produzir provas sobre os fatos. Adianto, ser desnecessário intimar o exequente para se pronunciar a respeito, antes de extinguir o feito, considerando que o mesmo já tem ciência de observações feitas desta mesma natureza, quando do julgamento dos embargos à execução no processo nº 0808227-75.2025.8.15.0001. Ante o exposto, fulcrada nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, JULGO EXTINTA À EXECUÇÃO em face do título executivo não preencher os requisitos intrínsecos de sua admissibilidade, isto com supedâneo nos arts. 783 c/c art. 803 ambos do CPC. Todas as publicações devem ser realizadas exclusivamente, em nome do exequente, advogado em causa própria, Aloisio Barbosa Calado Neto, já que devido ser parte, querendo constituir advogado deveria ter feito mediante procuração nos autos, portanto, o substabelecimento anexado em vários processos em nome do advogado Francisco de Assis da Silva Junior não é admissível. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. Campina Grande - PB, data do certificado digital. Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

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