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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 45.726,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

MARIA DA LUZ DE MORAIS SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MASSARANDUBA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ DE MORAIS SILVA em 08/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Conclusos ao Juiz Leigo

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ DE MORAIS SILVA em 30/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(39)