Procedimento Comum Cível 0829424-03.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829424-03.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:18

Publicado Expediente em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 13:17

Conclusos para despacho

28/01/2026, 17:12

Juntada de Petição de réplica

10/12/2025, 16:53

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829424-03.2025.8.15.2001. AUTOR: ALMEIDA CAIXAS LTDA - ME REU: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tendo em vista a contestação apresentada pela Fazenda Pública, Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 12:49

Determinada Requisição de Informações

18/11/2025, 11:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

12/11/2025, 16:30

Conclusos para despacho

05/11/2025, 16:58

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 13:17

Despacho

•18/11/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829424-03.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária Anulatória em Matéria Tributária, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora postula a anulação de crédito tributário constituído pelo Auto de Infração nº 93300008.09.00002893/2017-11, no valor de R$ 211.862,11, bem como a suspensão de sua exigibilidade. A promovente sustenta que a CDA indica apenas o art. 646, parágrafo único, do RICMS/PB como fundamento legal da dívida exequenda, o que, acarreta a nulidade do título, porquanto o princípio da especificação da norma exige mais do que a mera referência genérica a dispositivo legal, impondo-se a indicação precisa da disposição normativa que embasa a cobrança. Devidamente intimada, a Fazenda Estadual apresentou impugnação quanto ao pedido de tutela de urgência (Id.123204910), solicitando o indeferimento em relação a medida liminar pleiteada. É o relatório. Decido. No que se refere ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em se tratando de execução fiscal preexistente ao ajuizamento da ação anulatória, é necessária a garantia do juízo para fins de deferimento da medida suspensiva. Conforme extraído do decidido pelo STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADEDOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. REQUISITOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, em se tratando de crédito já exigido pela via da execução fiscal, além dos requisitos da tutela de urgência, é necessária a garantia do juízo para efeito de suspensão da exigibilidade no âmbito de ação anulatória, nos mesmos moldes da defesa exercida através dos embargos à execução. Inteligência do art. 919, § 1º, do CPC. 2. No caso concreto, diante da existência de execução fiscal anterior à demanda de origem, e ausente depósito judicial para garantia dos créditos tributários, inviável deferir a suspensão da exigibilidade, ficando prejudicado, por conseguinte, o exame dos demais requisitos necessários à concessão da tutela de urgência postulada, conforme corretamente decidiu o juízo singular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AREsp 2456281/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 30/01/2024): Desse modo, prevalece o entendimento de que a ação anulatória, apesar de poder ser manejada no curso da execução fiscal, só poderá ter o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito, assim como do próprio feito executivo, se acompanhada do depósito integral do débito exequendo, bem como presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, para que a pretensão tenha o mesmo efeito prático dos embargos à execução, o que não se evidenciou nos autos. Ademais, nem se argumente que a necessidade de garantia do juízo implica malferimento aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do acesso à justiça, na medida em que tal exigência não obsta o contribuinte de discutir a exigibilidade do crédito tributário exequendo. Dessarte, diante da existência de execução fiscal anterior à demanda de origem, e ausente depósito judicial para garantia dos créditos tributários, inviável deferir a suspensão da exigibilidade, ficando prejudicado, por conseguinte, o exame dos demais requisitos necessários à concessão da tutela de urgência postulada. Alegou ainda, que o título executivo seria nulo, por não constar nas CDAs informações essenciais. No entanto, tal argumento não merece prosperar vez que as CDAs atendem ao disposto no art. 2º, §5º, III, da Lei de Execuções Fiscais, bem como o disposto no art. 202, III, do CTN, que assim dispõem: "Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária n Lei nº 4.320/1964 as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) “§ 5º. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (...) III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.” Registre que, observando a CDA que instruiu os autos da presente execução fiscal, verifica-se que a mesma traz em seu corpo a menção de toda a legislação utilizada como fundamento legal da dívida a ser executada, bem como, é possível observar que consta o nome do devedor, com o seu respectivo endereço; o valor originário da dívida; o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal, o número do processo administrativo ou do auto de infração, afastando-se assim, a alegação de nulidade dos títulos, nos termos do art. 2º, §5º, III, da Lei de Execuções Fiscais - Lei 6.830/80. Apesar de não ter indicado expressamente as alíneas ou parágrafos da incursão legal, na CDA que instruiu o ajuizamento, não se verifica prejuízo ao executado, uma vez que a leitura do documento permite compreender que as indicações dos: art. 646, parágrafo único, art. 160, I; c/ fulcro art. 158, I, do RICMS/PB, se dão em virtude do desrespeito ao prazo de recolhimento do aludido tributo, adotando-se a posição do STJ pelo afastamento da tese de nulidade quando eventual irregularidade da CDA não traz prejuízo essencial ao devedor executado. Nesse sentido a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CDA E DO PROCEDIMENTO FISCAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA ORIGINÁRIA DE NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL E INADIMPLEMENTO DE RESPECTIVO PARCELAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO FISCAL DE CONHECIMENTO DO CONTRIBUINTE. EVENTUAL IRREGULARIDADE DA CDA QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO ESSENCIAL AO DEVEDOR EXECUTADO. PRECEDENTES. REQUISITOS FORMAIS. PREENCHIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Inicialmente, cumpre destacar ser possível ao magistrado declarar, de ofício, a nulidade da CDA, quando verificada a existência de vício formal no título executivo extrajudicial. Nesse sentido, recente julgado do STJ. 2. Acerca dos requisitos formais da inscrição da dívida ativa e da respectiva certidão, dispõem o art. 2º da Lei nº 6.830/80 e o art. 202 do Código Tributário Nacional. 3. Analisando a CDA encartada e o respectivo procedimento fiscal, vê-se que a dívida deriva do não recolhimento do ICMS Normal. Da cópia da representação fiscal da qual foi intimado o contribuinte, resta evidente que a dívida apontada se originou justamente do inadimplemento tempestivo do tributo, inexistindo dúvidas quanto à sua origem. 4. São absolutamente inexigíveis o procedimento administrativo prévio e a notificação do contribuinte acerca da constituição do tributo, mormente, quando se constata que o tributo que deu causa à exação refere-se a ICMS lançado em guia de informação e apuração, ou seja, não se trata de tributo apurado pelo Fisco mediante procedimento administrativo, mas de tributo informado pelo próprio contribuinte, cujo lançamento ocorre por homologação. 5. Apesar de não ter indicado expressamente as alíneas ou parágrafos da incursão legal, não se verifica prejuízo ao executado, considerando que a leitura do documento permite compreender que a indicação do artigo 106 do RICMS/PB se dá em virtude do desrespeito ao prazo de recolhimento do aludido tributo, adotando-se a posição do STJ pelo afastamento da tese de nulidade quando eventual irregularidade da CDA não traz prejuízo essencial ao devedor executado. 6. Vislumbra-se que a CDA contempla todos os requisitos legais, nela constando a indicação da quantia principal devida; dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito; dos artigos de lei que embasam a cobrança; além de referência à data e ao número de inscrição em dívida ativa. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro." (0803015-62.2018.8.15.0181, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 23/08/2021). Com a menção do art. 646, parágrafo único, art. 160, I e art. 158, I, do RICMS/PB, o título permite identificar com precisão o tributo exigido, o período de apuração e o fundamento legal principal. Assim, não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o executado dispõe dos elementos necessários para impugnar a cobrança, inclusive com acesso aos autos administrativos. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que a nulidade da CDA somente se reconhece quando a irregularidade formal impede a compreensão da origem e da natureza do débito, o que não ocorre quando o título permite ao devedor identificar a exata obrigação exigida. Além disso, aplica-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), segundo o qual não se declara a nulidade de ato processual quando não há prejuízo comprovado. No contexto da execução fiscal, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN), sendo ônus do executado demonstrar o efetivo prejuízo decorrente do vício apontado, o que não foi dito. Assim, a irregularidade arguida é meramente formal e não compromete a validade do título executivo. Ainda que se reconheça a argumentação da autora como, em princípio, juridicamente relevante, no caso concreto não se verifica robustez probatória suficiente para ensejar o deferimento da medida. No caso em análise, verifica-se que tramita neste juízo a Execução Fiscal nº 0807792-52.2024.815.2001, ajuizada anteriormente à presente ação anulatória, tendo por objeto o mesmo crédito tributário ora impugnado. Diante disso, quanto ao pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, INDEFIRO a medida, ante a ausência da garantia do juízo e da comprovação adequada da verossimilhança das alegações. Cite-se o Estado da Paraíba para apresentar contestação, no prazo legal. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juiz(a) de Direito

08/10/2025, 00:00

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829424-03.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de concessão de gratuidade da justiça formulado por ALMEIDA CAIXAS LTDA – ME, nos autos da presente ação anulatória de débito fiscal. O acesso à Justiça há de ser facilitado a todas as pessoas em suas variadas concepções jurídicas. Tal direito é assegurado a quem afirma não ter condições de suportar as despesas processuais sem reflexos negativos à própria manutenção. A parte autora apresentou documentação comprobatória da alegada hipossuficiência econômica apresentando balanço financeiro atualizado e declaração de ausência de movimentação econômica, demonstrando não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção. O Código de Processo Civil dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No caso das pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a simples declaração não é suficiente, sendo necessária a comprovação efetiva da alegada hipossuficiência financeira. No caso em apreço, a documentação acostada aos autos revela a situação de dificuldade financeira enfrentada pela parte autora, preenchendo os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício. Portanto, acolho o pedido de justiça gratuita, na forma do art.98 do Novo Código de Processo Civil e da Lei nº 1.060/50. Quanto ao pedido de tutela de urgência, manifeste-se a Fazenda Estadual no prazo de 72 (setenta e duas) horas. JOÃO PESSOA, 26 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

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