Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000934-25.2015.8.15.0911 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000934-25.2015.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA RÉU: JOSÉ RIBEIRO DE FARIAS, ODACILMA RIBEIRO DE FARIAS EXECUTADO: VALERIA MARIA RIBEIRO DE FARIAS, LUIS CESAR RIBEIRO DE FARIAS, PAULO EDUARDO RIBEIRO DE FARIAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0000934-25.2015.8.15.0911 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO apresentada pelo Município executado, em face da execução promovida pela parte exequente. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença com a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores que foram depositados em conta judicial pelo expropriante à época da distribuição da ação de desapropriação, bem como a transferência dos valores atualizados para a conta da herdeira Valéria Maria Ribeiro de Farias (ID nº 111168606). Alegou que a quantia depositada se refere à indenização pelo imóvel desapropriado, atualizada até abril de 2025, no montante total de R$ 13.276,32 (treze mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), sendo R$ 12.583,17 (doze mil, quinhentos e oitenta e três reais e dezessete centavos) relativos ao valor principal e R$ 693,15 (seiscentos e noventa e três reais e quinze centavos) a título de honorários sucumbenciais. O Município de Serra Branca, em impugnação (ID nº 114329629), sustentou que o cálculo apresentado pela parte autora estava incorreto, pois aplicou juros compensatórios na forma composta, contrariando a determinação legal e o título judicial, que preveem juros simples. Argumentou, ainda, que a exequente calculou os juros sobre o valor total da indenização, quando a incidência deveria recair apenas sobre a diferença entre a oferta e o valor fixado judicialmente. Por fim, apontou que os juros compensatórios e moratórios foram calculados desde datas equivocadas. Diante disso, afirmou que o valor da condenação é R$8.352,02 (oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e dois centavos), além dos honorários advocatícios no valor de R$ 693,15 (seiscentos e noventa e três reais e quinze centavos) Em réplica, a parte exequente ratificou os cálculos anteriormente apresentados, requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID nº 1155171100). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verificando-se que as diferenças decorrem apenas da utilização de parâmetros distintos, não há necessidade de remessa à Contadoria. Assiste razão, em parte, o Município impugnante. Vejamos. A sentença, proferida em 27 de abril de 2021 (ID nº 42346920), determinou que o Município de Serra Branca pagasse aos promovidos a indenização de R$ 51.870,00, acrescida de juros compensatórios de 12% ao ano desde a imissão na posse e juros moratórios de 6% ao ano em caso de atraso, além de honorários de 8% sobre a diferença entre a oferta e o valor da indenização. O acórdão (ID nº 105229231), datado de 23 de novembro de 2021, reformou parcialmente a sentença, reduzindo a área desapropriada para 50 m², fixando o valor da indenização em R$ 16.290,00 e diminuindo os juros compensatórios para 6% ao ano, em conformidade com o entendimento do STF, mantendo os demais termos da sentença. Na sequência, foram opostos embargos de declaração pelo Município. Os primeiros embargos (ID 105229248) foram acolhidos com efeitos infringentes, para condenar o embargado ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Posteriormente, o Município apresentou novos embargos de declaração (ID 105229468), alegando omissão e contradição quanto à fixação dos honorários. Contudo, tais embargos foram rejeitados, sendo reconhecido o caráter protelatório do recurso, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Por fim, o Agravo em Recurso Especial (ID nº 105229501), julgado em 20 de fevereiro de 2024, não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se íntegro o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, que transitou em julgado em 27 de agosto de 2024. Pois bem! O erro do cálculo apresentado pela parte exequente consistiu, essencialmente, na inobservância dos critérios fixados no título executivo judicial. Em primeiro lugar, o exequente aplicou os juros compensatórios sobre o valor integral da indenização (R$ 16.290,00), quando, na realidade, os juros deveriam incidir apenas sobre a diferença entre o valor depositado pelo ente público (R$ 13.000,00) e o valor final fixado no acórdão, ou seja, sobre R$ 3.290,00. Ao aplicar os juros sobre toda a condenação, o cálculo apresentou um montante superior ao efetivamente devido. Além disso, o exequente utilizou juros compostos (capitalizados), o que contraria a determinação judicial e a jurisprudência consolidada, segundo a qual, nas ações de desapropriação, os juros devem ser simples, sem capitalização, salvo previsão legal expressa, o que não ocorre no caso concreto. Por fim, o exequente utilizou marcos temporais equivocados para a contagem dos juros. Os juros compensatórios foram computados a partir de 04/12/2015, data do depósito judicial, quando o correto seria contá-los a partir da imissão na posse, ocorrida em 26/04/2016, conforme o art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41. Já os juros moratórios foram aplicados antes do trânsito em julgado, embora sua incidência só se inicie a partir de 27/08/2024, data em que a decisão transitou em julgado. Assim, o cálculo do exequente apresentou três equívocos principais: (i) base de cálculo indevida (utilizou o valor total da indenização em vez da diferença efetiva), (ii) capitalização ilegal dos juros e (iii) fixação incorreta dos marcos iniciais dos juros compensatórios e moratórios. O cálculo da Fazenda Pública, ao contrário, observou corretamente o título judicial e os parâmetros legais, chegando ao valor atualizado de R$ 8.352,02 (oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e dois centavos), que reflete o montante efetivamente devido, acrescido dos honorários sucumbenciais de R$ 693,15 (seiscentos e noventa e três reais e quinze centavos). Ressalte-se, contudo, que a Fazenda Pública deixou de computar a multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, fixada nos embargos de declaração declarados protelatórios, o que deve ser devidamente incluído no valor final da condenação. O valor atualizado da causa, conforme o cálculo judicial anexado, é de R$ 21.451,65 (atualizado até 31/07/2025). Portanto, aplicando a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, chega-se ao montante de R$ 429,03 (quatrocentos e vinte e nove reais e três centavos). Assim, somando-se todos os valores devidos - diferença indenizatória (R$ 8.352,02), honorários sucumbenciais (R$ 693,15) e multa de 2% (R$ 429,03) -, o montante total a ser pago pelo Município de Serra Branca perfaz o valor de R$ 9.474,20 (nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte centavos). Por estes motivos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, reconhecendo o equívoco dos cálculos da parte exequente e HOMOLOGANDO como devido o valor total de R$ 9.474,20 (nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), que compreende a diferença indenizatória de R$ 8.352,02 (oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e dois centavos), a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, correspondente a R$ 429,03 (quatrocentos e vinte e nove reais e três centavos) e os honorários sucumbenciais de R$ 693,15 (seiscentos e noventa e três reais e quinze centavos). Pois bem! Nos termos do art. 100, § 3º, da CF, 87, do ADCT, e da Resolução 20/2006, do TJ-PB, a execução contra a Fazenda Pública, por dívidas de pequeno valor, não se sujeita ao regime dos precatórios. Na espécie, incide o comando legal do art. 17, da Lei 10.259/2001, isto é, incumbe a Fazenda Pública condenada fazer o pagamento da dívida de pequeno valor, no prazo de sessenta (60) dias da determinação judicial, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Neste caso, o Município de Serra Branca possui Lei Municipal nº 694/2014, a qual considera de pequeno valor os débitos ou obrigações equivalentes ao maior benefício do RGPS, que atualmente é de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). Tendo em vista que cabe à parte credora o montante de R$ 8.781,05 (oito mil, setecentos e oitenta e um reais e cinco centavos), correspondente à verba indenizatória e à multa aplicada, intime-se, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se deseja renunciar ao valor excedente equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), a fim de viabilizar o recebimento do crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 694/2014. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA BRANCA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIS CESAR RIBEIRO DE FARIAS em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO RIBEIRO DE FARIAS em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE FARIAS em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODACILMA RIBEIRO DE FARIAS em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA MARIA RIBEIRO DE FARIAS em 10/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

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