Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002207-09.2011.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002207-09.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WALDENILSON FERREIRA DA SILVA, CESAR HENRIQUE PEREIRA, VALDI GOMES DE LIMA, GILVANDRO TRAJANO DE LIMA, CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS, GUILHERME RAMALHO DE FIGUEIREDO JUNIOR, ROBERTO BATISTA DA SILVA, JOSIVAN ARAUJO DOS SANTOS, FLAVIO ADEILTON DE LIMA LIRA, JOSUE ALVES DO NASCIMENTO, LUZIMERE ANDRE DE SOUZA SILVA, JOSINALDO ANDRE DA SILVA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0002207-09.2011.8.15.2001 [Licença Prêmio] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WALDENILSON FERREIRA DA SILVA e outros em face da decisão de ID nº 110053259, que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado da Paraíba. Alegam os embargantes a ocorrência de omissão e erro material, sustentando que não teria havido manifestação acerca da restituição de valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, verbas que, segundo defendem, não teriam sido afastadas pelo título judicial transitado em julgado. Apesar de devidamente intimado o embargado não apresentou manifestação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão embargada apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, não há falar em omissão ou erro material. Pois bem, a decisão embargada, de forma expressa e fundamentada, analisou a extensão do título executivo judicial e concluiu que os descontos efetuados até dezembro de 2012 foram reconhecidos como legítimos pelo acórdão transitado em julgado, razão pela qual não há valores a serem restituídos no período contemplado pela planilha apresentada pelos exequentes (2007 a 2011). Ao contrário do alegado, não se verifica ausência de manifestação quanto ao terço constitucional de férias. O que se tem é que, à luz da coisa julgada formada no processo de conhecimento, não há base jurídica para a restituição pleiteada, pois o título executivo não autorizou a devolução de valores descontados a esse título no período delimitado. Importa frisar que os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal, tampouco meio hábil para se obter a revisão do mérito da decisão, Dessa forma, não se verificando no julgado embargado qualquer vício de omissão, contradição ou erro material, mas apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIVAN ARAUJO DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO ADEILTON DE LIMA LIRA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE ALVES DO NASCIMENTO em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZIMERE ANDRE DE SOUZA SILVA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSINALDO ANDRE DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALDENILSON FERREIRA DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE PEREIRA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDI GOMES DE LIMA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILVANDRO TRAJANO DE LIMA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS em 15/09/2025 23:59.

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