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Procedimento Comum CívelPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 21.859,20

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Partes do Processo

RIZONEIDE RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE

Terceiro

MUNICIPIO DO CONDE

CNPJ

Reu

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de RIZONEIDE RODRIGUES DA SILVA em 15/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Publicado Sentença em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Juntada de Petição de petição

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(17)