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Procedimento Comum CívelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2019

Valor da Causa

R$ 33,00

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Santa Luzia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ARTEMISIA BATISTA LEITE BEZERRA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR FERREIRA DOS SANTOS FILHO em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Todas as movimentações(324)

legal

Todos os documentos(37)