Procedimento Comum Cível 0803368-48.2024.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803368-48.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária – 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação ao embargado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Gerência Judiciária, João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária – 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação ao embargado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Gerência Judiciária, João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor da decisão/despacho retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

30/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/10/2025, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 11:11

Conclusos para despacho

10/10/2025, 11:06

Juntada de Petição de cota

07/10/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 09:15

Decorrido prazo de MARIA RAQUEL DE SOUZA ROLIM em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:10

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2025, 21:53

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2025, 19:09

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 11:11

Documento de Comprovação

•25/09/2025, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0803368-48.2024.8.15.0131 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra a sentença retro. A parte promovida apresentou embargos de declaração, no ID 115026158, apontando omissões do julgado, que, em verdade, tratam-se de meio para rediscutir a causa, posto que a ré discorda das conclusões do juízo, ao defender, mais uma vez, a inexistir relação contratual ou vínculo direto entre a parte Autora e a operadora Requerida. Que houve o rompimento de vínculo entre a Embargante e a administradora de benefícios ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, rescisão contratual esta que se operou dentro dos trâmites legais e contratuais, no dia 10/04/2024, por meio de conduta lícita, vez que a rescisão unilateral imotivada somente não é admitida nos planos de saúde individuais/familiares (art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.656/98).Aduz que o juízo não indicou, de forma expressa, qual documento médico teria embasado a conclusão de que, em razão da condição clínica da autora, haveria risco iminente à vida em decorrência do encerramento do vínculo contratual entre a operadora e a administradora. Requer seja reconhecida a responsabilidade exclusiva da administradora de benefícios em providenciar uma nova operadora de plano de saúde parceira para garantir a assistência à seus beneficiários. Insurge-se contra a determinação judicial de manutenção do plano de forma vitalícia, pois extrapola os limites contratuais e regulatórios aplicáveis aos planos coletivos por adesão, porquanto inexiste previsão legal ou contratual que obrigue a manutenção do vínculo assistencial de maneira ilimitada e indefinida, especialmente em contratos coletivos, os quais seguem regras próprias de rescisão e manutenção previstas na legislação da saúde suplementar. Argumenta ainda denação à Embargante para manutenção da autora, ora embargada, no plano de saúde, o que se admite apenas por hipótese, é imprescindível destacar que não há como a UNIMED MONTES CLAROS receber quaisquer valores a título de mensalidade mediante expedição de boleto destinado, especificamente, à parte autora, ora Embargada. Caso seja mantida a sentença, condicionando a prestação de serviços ao pagamento das respectivas mensalidades e demais encargos contratuais, o que se admite apenas por hipótese, requer seja atribuída à ALLCARE a responsabilidade pela administração financeira e gestão de boletos, pois tal atividade não está incluída no rol de atribuições da Operadora de plano de saúde. Lendo as razões do Embargante, percebo que não existem alguns dos vícios apontados, tendo em vista que a sentença tratou que independentemente do regime de contratação do plano de saúde (individual ou coletivo), a cobertura assistencial deveria ser mantida enquanto perdurar o tratamento médico do beneficiário, ainda que possível a resilição unilateral e imotivada por parte seja operadora de saúde, seja por parte da administradora de benefícios. Resta expressa na fundamentação da sentença, não cabendo rediscutir não haver vínculo direito entre a UNIMED e o consumidor autor. No mais, não há omissão do juízo nas conclusões de que o plano de saúde da criança deva permanecer ativo sem fixação de um prazo, vez que a menor encontra-se em tratamento médico, conforme se depreende dos autos, laudos médicos acostados e não impugnados. Cediço que, possível afirmar que existe, de fato risco à saúde e qualidade de vida da criança, em ter cancelado abruptamente seu tratamento, não havendo neste ponto omissão do juízo, e sim, mais uma irresignação do réu. De igual forma, rediscute a ré a determinação judicial de restabelecimento do plano, pretendendo que o juízo estabeleça prazo. Ocorre que, da leitura da sentença, previsto caber a obrigação da operadora de efetuar a migração da parte autora para plano individual ou para outro plano coletivo, nas mesmas condições do contrato extinto, sem cumprimento de carência e mantidas as coberturas, isso no caso de efetivamente decidir pelo término da relação contratual vigente. Por fim, alega omissão do juízo ao não atribuir responsabilidade financeira da ALLCARE pela emissão de boletos e cobranças à cliente, entendendo não caber à UNIMED tal responsabilidade. Neste ponto, reconheço ser necessária a expressa manifestação do juízo, suprindo a omissão. Neste aspecto, conforme fundamentando em sentença, disposto que " a operadora de plano de saúde e a administradora do benefício participam da cadeia de consumo, havendo solidariedade entre elas, na reparação do defeito no serviço. Assim, já decidiu o STJ acerca do tema: “A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeitoou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação” (Resp 1077911/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 04.10.11). Destaco o entendimento a seguir: “Apelação Ação de Obrigação de Fazer Sentença de procedência Plano desaúde Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo Legitimidade passiva da Corré administradora evidenciada Responsabilidade solidária da operadora e administradorado plano de saúde Beneficiários menores em tratamento médico Diagnósticos de Encefalopatia Crônica não Evolutiva mais Hipotonia Global com Deficiência Intelectual, e de Distúrbio Comportamental Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após arescisão do contrato Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais Sentença mantida Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1017177-30.2024.8.26.0224; Relator(a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro deGuarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025". De tal forma, a controvérsia estabelecida entre a UNIMED e a ALL CARE, não deve afetar o consumidor, cabendo às partes rés providenciar os trâmites administrativos para possibilitar o acesso da parte autora às mensalidades do plano de saúde. No tocante à responsabilidade pela emissão dos boletos mensais para pagamento do plano, cumpre esclarecer que, uma vez restabelecido o vínculo contratual por força de decisão judicial, deve-se restituir a integralidade das condições anteriormente pactuadas, inclusive quanto à responsabilidade pela cobrança e disponibilização dos meios de pagamento das mensalidades. Dessa forma, a emissão dos boletos de pagamento do plano de saúde restabelecido por ordem judicial compete à administradora e/ou operadora que originalmente mantinham o contrato com o beneficiário, de forma a garantir a plena eficácia da tutela jurisdicional e assegurar a continuidade do atendimento de saúde. Ante o exposto, determino que a operadora e/ou administradora do plano de saúde, solidariamente, providenciem a emissão e o envio regular dos boletos de pagamento das mensalidades do plano de saúde do autor, nos mesmos moldes anteriores ao cancelamento indevido, observando-se os valores, prazos e demais condições anteriormente vigentes. Neste sentido, acolho em parte os embargos da ré, para suprir e esclarecer as responsabilidades pela emissão dos boletos. Passo a analisar os embargos de declaração opostos pela parte autora no ID 115116290, alegando, em síntese, omissão do juízo ao não dispor acerca da alegação de descumprimento da liminar antes deferida, bem como relata que as empresas não vem fornecendo os boletos para pagamento do plano. Este último ponto já tratado pelo juízo nos parágrafos anteriores. Quanto à análise acerca do descumprimento da liminar, a sentença julgou procedente o feito, confirmando a tutela de urgência antes deferida. Observa-se que, uma vez descumprida a medida liminar, prevista a incidência de astreintes (93506973). O embargante informou descumprimento da medida liminar em petição de ID 105523514, em razão do inadimplemento das sessões em clínica particular. De fato, a UNIMED tomou conhecimento da decisão de ID 93506973, em data de 08 de outubro de 2024, conforme AR de 101640569. Embora ateste ter reativado o plano, em petição de ID 98963011, com autorização dos atendimentos, demonstra a parte autora o descumprimento da decisão, uma vez que houve suspensão dos atendimentos à paciente, segundo declaração da clínica no ID 105523515, por falta de pagamentos. Em que pese a ré tenha informado estar ativado o plano da autora, relatando no ID 107164694, que prosseguiu com os pagamentos da clínica e acostou comprovantes de pagamento, não esclareceu acerca do período que a autora teve suspensos seus atendimentos, o que implica no descumprimento da tutela de urgência, embora regularizados os atendimentos a posteri. Assim, considero aplicável a multa por descumprimento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), extrapolado o prazo de dez dias para efetivação do plano, quando a menor restou com o tratamento suspenso de 04/11/2024 a 15/12/2024. Isso posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, EM PARTE ACOLHO suas razões, conforme fundamentação acima acrescentada à sentença de ID 114627815, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente Cajazeiras/PB, 16 de julho de 2025. Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA RAQUEL DE SOUZA ROLIM em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(18)