Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811413-74.2021.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811413-74.2021.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0811413-74.2021.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se o presente feito de cumprimento de sentença deflagrado pela CONSTRUTORA F S EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, buscando a satisfação do crédito advindo da conversão do mandado inicial da Ação Monitória em título executivo judicial, cujo valor atualizado alcança a monta de R$ 283.388,18. A conversão do mandado em título executivo judicial se deu após a rejeição dos embargos monitórios (ID 82261712), a qual, por sua vez, foi mantida incólume pelo Egrégio Tribunal de Justiça em sede de Remessa Necessária (acórdão de ID 114682035). A parte executada foi intimada sobre o pedido de cumprimento de sentença para, querendo, impugnar a execução no prazo legal, tendo deixado transcorrer o prazo sem objeções (vide certidão de ID 122807753). Não obstante o transcurso do prazo, o MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA protocolou, após a expedição da minuta de precatório, petição intitulada Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 123722619), alegando excesso de execução. Em síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. FUNDAMENTAÇÃO A presente impugnação exige o exame da tempestividade processual para o manejo da defesa na fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Inicialmente, calha assinalar a regra insculpida no Código de Processo Civil que rege o procedimento em tela, mais precisamente em seus artigos 535, caput, e 525: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” No caso específico dos autos, a Executada, por se tratar de Ente Público, goza do prazo dilatado de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do Codex Processual. Não é o que se observa dos autos, entretanto. A certidão de decurso de prazo (ID 122807753) atestou o escoamento, in albis, do prazo para o oferecimento da impugnação. Depreende-se que a petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 123722619) somente foi protocolada em 19 de setembro de 2025, bem após o decurso do prazo legal estipulado. Uma vez afastada a tempestividade da impugnação, inviável se torna o exame de suas alegações de mérito, haja vista que a preclusão temporal fulmina a possibilidade de exame de matérias passíveis de defesa, incluindo a alegação de excesso de execução, que não se enquadra nas exceções de ordem pública que poderiam ser suscitadas a qualquer tempo. O excesso de execução, por não deter natureza de ordem pública absoluta, resta alcançado pelos efeitos da preclusão temporal, não podendo mais ser debatido nestes autos. Pela manifesta intempestividade, portanto, a impugnação apresentada não merece ser conhecida. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e atento aos princípios de direito que regem a execução contra a Fazenda Pública, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 123722619), por sua manifesta intempestividade, com fulcro nos arts. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Escoado o prazo recursal, remetam-se os Precatórios, nos termos da minuta já elaborada nos autos, a fim de processar os créditos do principal e dos honorários sucumbenciais. Após a expedição dos respectivos ofícios requisitórios e os procedimentos necessários para o pagamento junto à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, arquivem-se os presentes autos eletrônicos, conforme as cautelas legais. P. I. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TERESINHA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TERESINHA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TERESINHA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TERESINHA em 08/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(41)