Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833922-60.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833922-60.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ALICE DANTAS DA NOBREGA, ALEXANDRE DE SOUSA COSTA, CLARISSA FREIRE TRIGUEIRO, DIEGO COUTINHO MEIRELES, EMANUELA LEITE DE HOLANDA CARVALHO, ERIC AVILA DA SILVA, FRANCISCO CELIO DE OLIVEIRA LINHARES, FRANCISCO ELIAS BENTO DE ASSIS, GEANE LIMA DE ALBUQUERQUE, JOMARA CINTHYA GOMES ROSENDO DA SILVA, LAMARTINE ULISSES RODRIGUES DE OLIVEIRA, LUCIANA DE OLIVEIRA ALVES, LUCIO PAULO DE MORAIS SANTOS CARDOSO, MAGNEIDE CAMARA ALVES, MARCEL ZIMBRUNES FERNANDES DIAS REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO À AUTORA MAGNEIDE CÂMARA ALVES. Os exequentes acima identificados requereram o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, ao qual o executado não se opôs. É o relatório. O cumprimento de sentença fundamentado em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art. 535 do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no §3º do art. 535: §3º. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. O executado não se opôs ao cálculo do exequente em relação ao crédito principal. Contudo, em relação à autora MAGNEIDE CÂMARA ALVES, verifica-se que a Associação dos Técnicos, Auxiliares e Analistas do Estado da Paraíba – ASTAJ/PB ajuizou o processo n. 0078937-27.2012.8.15.2001, com o mesmo objeto desta demanda. O referido processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença, tendo sido expedido precatório em favor da autora MAGNEIDE CÂMARA ALVES, autuado sob o n. 0829335-03.2024.8.15.0000. Dessa forma, declaro extinto o presente cumprimento de sentença em relação à autora MAGNEIDE CÂMARA ALVES, em razão da duplicidade de execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Como os honorários sucumbenciais ainda encontra-se pendente de fixação da fase de conhecimento, fixo em 10% do valor homologado. Nos demais autores, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apresentado pelo exequente, o que faço com base nos arts. 535 e 487, I, do CPC. Expeça-se precatório para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento devidamente instruído com cópia do contrato ou documento equivalente. Com relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se precatório. Após decurso do prazo, proceda com a exclusão no polo ativo da autora MAGNEIDE CÂMARA ALVES. JOÃO PESSOA, 29 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0833922-60.2016.8.15.2001 [Jornada de Trabalho, Irredutibilidade de Vencimentos]

31/10/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELA LEITE DE HOLANDA CARVALHO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIC AVILA DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO PAULO DE MORAIS SANTOS CARDOSO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAMARTINE ULISSES RODRIGUES DE OLIVEIRA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA FREIRE TRIGUEIRO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGNEIDE CAMARA ALVES em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALICE DANTAS DA NOBREGA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA ALVES em 26/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(22)