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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(28)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DINART PATRICK DE SOUSA LIMA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de YURI PAULINO DE MIRANDA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELA LEITE DE HOLANDA CARVALHO em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEANE LIMA DE ALBUQUERQUE em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA ALVES em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO COUTINHO MEIRELES em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALICE DANTAS DA NOBREGA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO DE OLIVEIRA LINHARES em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAMARTINE ULISSES RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUSA COSTA em 04/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(128)