Ação Penal - Procedimento Sumário 0801943-38.2020.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DA CAPITAL - ZONA SUL

Autor

MPPB - VIOLENCIA DOMESTICA JP - ACERVO A

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

WILANI GOMES DE BRITO ALMEIDA

OAB/PB 20286·CPF·Representa: Réu

CELSO PARAISO BELISARIO TUPINAMBA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DA CAPITAL - ZONA SUL

Autor

MPPB - VIOLENCIA DOMESTICA JP - ACERVO A

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

ERIVALDO LUIZ DE MORAES

CPF

Reu

PM WAGNER DA SILVA ARARIPE

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSILENE ALVES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

29/04/2024, 14:35

Juntada de Petição de comunicações

29/04/2024, 13:51

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 15:30

Juntada de Informações

17/04/2024, 15:30

Transitado em Julgado em 04/12/2023

17/04/2024, 15:27

Decorrido prazo de ERIVALDO LUIZ DE MORAES em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 01:51

Juntada de Petição de cota

30/11/2023, 21:51

Determinado o arquivamento

16/11/2023, 07:28

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 07:28

Extinta a punibilidade por prescrição

16/11/2023, 07:28

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 13:01

Juntada de Petição de alegações finais

14/11/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

02/11/2023, 08:18

Todas as movimentações(158)

Juntada de Petição de comunicações

29/04/2024, 14:35

Juntada de Petição de comunicações

29/04/2024, 13:51

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 15:30

Documentos

DESPACHO

•12/08/2020, 17:47

DECISÃO

•24/08/2020, 09:15

Juntada de Informações

17/04/2024, 15:30

Transitado em Julgado em 04/12/2023

17/04/2024, 15:27

Decorrido prazo de ERIVALDO LUIZ DE MORAES em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 01:51

Juntada de Petição de cota

30/11/2023, 21:51

Determinado o arquivamento

16/11/2023, 07:28

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 07:28

Extinta a punibilidade por prescrição

16/11/2023, 07:28

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 13:01

Juntada de Petição de alegações finais

14/11/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

02/11/2023, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2023, 08:18

Conclusos para despacho

02/11/2023, 08:03

Juntada de Petição de alegações finais

01/11/2023, 19:31

Juntada de Petição de alegações finais

01/11/2023, 19:31

Juntada de Petição de alegações finais

01/11/2023, 19:30

Decorrido prazo de MPPB - Violência Doméstica JP - Acervo A em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:09

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 09:07

Conclusos para despacho

03/10/2023, 08:17

Decorrido prazo de MPPB - Violência Doméstica JP - Acervo A em 15/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 10:01

Conclusos para despacho

26/04/2023, 09:36

Decorrido prazo de MPPB - Violência Doméstica JP - Acervo A em 18/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:16

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 18:18

Conclusos para despacho

03/04/2023, 17:53

Decorrido prazo de MPPB - Violência Doméstica JP - Acervo A em 06/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:49

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 15:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 24/03/2022 08:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.

12/12/2022, 16:44

Juntada de Petição de cota

23/11/2022, 22:57

Decorrido prazo de MPPB - Violência Doméstica JP - Acervo A em 16/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:18

Decorrido prazo de CELSO PARAISO BELISARIO TUPINAMBA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:28

Decorrido prazo de WILANI GOMES DE BRITO ALMEIDA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:18

Decorrido prazo de ERIVALDO LUIZ DE MORAES em 04/11/2022 23:59.

08/11/2022, 02:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2022, 13:02

Juntada de Petição de diligência

04/11/2022, 13:02

Expedição de Mandado.

03/11/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 09:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 07/12/2022 08:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.

03/11/2022, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 20:07

Conclusos para despacho

15/09/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 15:29

Juntada de Certidão

15/09/2022, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 07:56

Conclusos para despacho

20/05/2022, 06:50

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 10:38

Conclusos para despacho

17/05/2022, 09:15

Juntada de Petição de cota

16/05/2022, 15:22

Juntada de Ofício

08/05/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

08/05/2022, 17:56

Publicado Termo de Audiência em 19/04/2022.

19/04/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006980-84.2017.8.15.2002. RÉU: CARLOS ANTONIO MARQUE Termo de Audiência - Poder Judiciário da Paraíba Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 JOÃO PESSOA (83) 32227862 TERMO DE AUDIÊNCIA Nº do Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assuntos: [Decorrente de Violência Doméstica] Presentes: Juiza de Direito: Dra. RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE Promotor de Justiça: Dr. RICARDO LINS

18/04/2022, 00:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 24/03/2022 08:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.

15/04/2022, 06:47

Expedição de Outros documentos.

15/04/2022, 06:47

Expedição de Outros documentos.

15/04/2022, 06:47

Decorrido prazo de WILANI GOMES DE BRITO ALMEIDA em 29/03/2022 23:59:59.

30/03/2022, 02:31

Decorrido prazo de CELSO PARAISO BELISARIO TUPINAMBA em 29/03/2022 23:59:59.

30/03/2022, 01:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/03/2022, 00:09

Juntada de certidão oficial de justiça

21/03/2022, 00:09

Expedição de Mandado.

14/03/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 10:33

Juntada de Certidão

14/03/2022, 10:30

Juntada de Ofício

14/03/2022, 10:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) redesignada para 24/03/2022 08:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.

14/03/2022, 10:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 24/03/2022 08:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.

14/03/2022, 10:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 22/06/2021 10:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.

07/02/2022, 20:11

Decorrido prazo de WILANI GOMES DE BRITO ALMEIDA em 04/02/2022 23:59:59.

06/02/2022, 03:31

Decorrido prazo de CELSO PARAISO BELISARIO TUPINAMBA em 04/02/2022 23:59:59.

06/02/2022, 03:31

Decorrido prazo de ERIVALDO LUIZ DE MORAES em 25/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 03:15

Juntada de Petição de cota

20/01/2022, 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2022, 10:25

Juntada de devolução de mandado

20/01/2022, 10:25

Juntada de certidão oficial de justiça

18/01/2022, 12:27

Mandado devolvido para redistribuição

18/01/2022, 12:27

Juntada de Intimação eletrônica

18/01/2022, 08:42

Expedição de Mandado.

18/01/2022, 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2022, 08:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 08:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 03/02/2022 08:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.

18/01/2022, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2021, 09:00

Conclusos para despacho

15/10/2021, 08:26

Juntada de Petição de comunicações

15/09/2021, 08:40

Decorrido prazo de CELSO PARAISO BELISARIO TUPINAMBA em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 02:45

Decorrido prazo de WILANI GOMES DE BRITO ALMEIDA em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 02:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2021, 09:53

Juntada de certidão oficial de justiça

10/09/2021, 09:53

Juntada de Petição de cota

26/08/2021, 08:28

Expedição de Mandado.

25/08/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 10:06

Juntada de Certidão

25/08/2021, 10:03

Juntada de Ofício

25/08/2021, 10:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 15/09/2021 11:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.

25/08/2021, 09:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/06/2021 10:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.

24/06/2021, 09:21

Decorrido prazo de CELSO PARAISO BELISARIO TUPINAMBA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 04:03

Decorrido prazo de WILANI GOMES DE BRITO ALMEIDA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 04:03

Decorrido prazo de ERIVALDO LUIZ DE MORAES em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 03:21

Decorrido prazo de ROSILENE ALVES DA SILVA em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 03:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 22/06/2021 10:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.

28/05/2021, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2021, 08:02

Juntada de diligência

28/05/2021, 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2021, 07:53

Juntada de diligência

28/05/2021, 07:53

Juntada de Petição de cota

24/05/2021, 10:49

Conclusos para despacho

24/05/2021, 09:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 22/06/2021 10:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.

24/05/2021, 09:22

Expedição de Mandado.

24/05/2021, 07:30

Expedição de Mandado.

24/05/2021, 07:30

Juntada de Certidão

24/05/2021, 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2021, 21:14

Expedição de Outros documentos.

23/05/2021, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 15:31

Conclusos para despacho

09/04/2021, 10:52

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 17:16

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 19/03/2021 23:59:59.

21/03/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

27/02/2021, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2021, 11:59

Conclusos para despacho

20/02/2021, 10:15

Decorrido prazo de CELSO PARAISO BELISARIO TUPINAMBA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 01:14

Decorrido prazo de WILANI GOMES DE BRITO ALMEIDA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 01:14

Juntada de

02/10/2020, 09:14

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 19:41

Decorrido prazo de Ministério Público d Estado da Paraíba em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2020, 19:18

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 15:36

Juntada de Petição de procuração

11/09/2020, 15:12

Conclusos para decisão

11/09/2020, 10:36

Juntada de Petição de cota

10/09/2020, 12:44

Juntada de Petição de parecer

10/09/2020, 12:42

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 10:42

Decorrido prazo de ROSILENE ALVES DA SILVA em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 03:14

Conclusos para despacho

31/08/2020, 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2020, 13:00

Juntada de Petição de diligência

27/08/2020, 13:00

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 13:40

Juntada de Petição de cota

24/08/2020, 22:36

Juntada de

24/08/2020, 18:43

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 16:49

Juntada de

24/08/2020, 16:44

Expedição de Mandado.

24/08/2020, 16:14

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 15:49

Juntada de Mandado

24/08/2020, 15:49

Concedida a Liberdade provisória de ERIVALDO LUIZ DE MORAES - CPF: 976.860.424-72 (INDICIADO).

24/08/2020, 09:15

Recebida a denúncia contra ERIVALDO LUIZ DE MORAES

24/08/2020, 00:00

Conclusos para decisão

20/08/2020, 14:10

Juntada de Petição de denúncia

20/08/2020, 10:07

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 19:10

Juntada de Informações

18/08/2020, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 17:47

Conclusos para decisão

12/08/2020, 16:52

Distribuído por dependência

12/08/2020, 16:52

DESPACHO

•02/09/2020, 10:42

DESPACHO

•17/09/2020, 19:18

DESPACHO

•20/02/2021, 11:59

DESPACHO

•21/05/2021, 15:31

DESPACHO

•28/05/2021, 12:13

DESPACHO

•30/10/2021, 09:00

DESPACHO

•18/05/2022, 10:38

DESPACHO

•20/05/2022, 07:56

DESPACHO

•27/10/2022, 20:07

DESPACHO

•03/04/2023, 18:18

DESPACHO

•26/04/2023, 10:01

DESPACHO

•03/10/2023, 09:07

DESPACHO

•02/11/2023, 08:18

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•12/08/2020, 17:47

DECISÃO

•24/08/2020, 09:15

DESPACHO

•02/09/2020, 10:42

DESPACHO

•17/09/2020, 19:18

DESPACHO

•20/02/2021, 11:59

DESPACHO

•21/05/2021, 15:31

DESPACHO

•28/05/2021, 12:13

DESPACHO

•30/10/2021, 09:00

DESPACHO

•18/05/2022, 10:38

DESPACHO

•20/05/2022, 07:56

DESPACHO

•27/10/2022, 20:07

DESPACHO

•03/04/2023, 18:18

DESPACHO

•26/04/2023, 10:01

DESPACHO

•03/10/2023, 09:07

DESPACHO

•02/11/2023, 08:18

SENTENÇA

•16/11/2023, 07:28

SENTENÇA

•16/11/2023, 07:28