Procedimento Comum Cível 0813247-61.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0813247-61.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDERSON BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625 REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0813247-61.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de pedido de AÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ANDERSON BARBOSA DA SILVA em desfavor do BANCO PAN S/A, estando todas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A tutela de urgência requerida pelo Autor na petição inicial (ID 109126902), reiterado na réplica (ID 121772250), tem o objetivo, em síntese, da autorização para depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, calculado com base no "Método Gauss" R$ 601,27 (seiscentos e um reais e vinte sete centavos), a fim de ilidir a mora e evitar a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, bem como a eventual apreensão do veículo. O Autor fundamenta seu pleito na alegada abusividade dos juros remuneratórios contratados 46,98% (quarenta e seis reais e noventa e oito centavos) a.a., da capitalização de juros e da cobrança de tarifas administrativas (Tarifa de Avaliação do Bem, Seguro Prestamista e Registro de Contrato). O Réu, em sua contestação (ID 116300491), impugnou veementemente as alegações do Autor, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais, a conformidade das taxas de juros com a média de mercado para o segmento de atuação da instituição financeira, a validade da capitalização de juros com base em legislação específica e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, e a regularidade das tarifas administrativas, cuja prestação de serviço teria sido devidamente comprovada. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que convém relatar. Passo a decidir. Ab initio, verifico que a pretensão em destaque amolda-se ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória previstas no art. 294 de seguintes do Código de Processo Civil em vigor. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. O art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; (c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último, ser excepcionado pelo juiz, quando houve “irreversibilidade recíproca”, devendo o juiz tutelar o mais relevante. No caso em tela, a probabilidade do direito não se mostra suficientemente demonstrada para justificar a concessão da medida em caráter liminar. As alegações de abusividade formuladas pelo Autor, embora acompanhadas de um parecer técnico unilateral (ID 109126914), são confrontadas por argumentos jurídicos e fáticos robustos apresentados pelo Réu. A controvérsia acerca da taxa de juros remuneratórios, da capitalização e da legalidade das tarifas administrativas envolve a análise de complexas questões contratuais e a aplicação de entendimento jurisprudencial consolidado. O Réu, em sua defesa, invoca a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça para afastar a limitação dos juros a 12% ao ano, bem como o REsp 1.061.530/RS para sustentar que a taxa média de mercado serve como referência, e não como limite absoluto, admitindo variações em razão das peculiaridades do risco da operação e do perfil do cliente. Adicionalmente, a legalidade da capitalização de juros é defendida com base na Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e nas Súmulas 539 e 541 do STJ, que consideram suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para caracterizar a pactuação expressa. Quanto às tarifas, o Réu apresenta justificativas para a Tarifa de Avaliação do Bem, o Registro de Contrato e o Seguro Prestamista, citando resoluções do Conselho Monetário Nacional e precedentes do STJ (REsp 1.578.553/SP e REsp 1.639.259/SP) que admitem sua cobrança desde que haja efetiva prestação do serviço e liberdade de contratação. A complexidade das teses apresentadas por ambas as partes, com a invocação de normas e precedentes que se contrapõem, impede a formação de um juízo de probabilidade do direito em sede de cognição sumária. A aferição da efetiva abusividade das cláusulas contratuais, especialmente em contratos bancários, não se opera de forma automática, demandando uma cognição exauriente e, por vezes, dilação probatória, inclusive pericial, para se verificar a efetiva desvantagem exagerada do consumidor. O parecer técnico unilateral do Autor, embora relevante, não possui o condão de, por si só, estabelecer a probabilidade do direito de forma inequívoca diante da contestação fundamentada do Réu. Ademais, o perigo de dano, embora a inscrição em cadastros de inadimplentes e a eventual apreensão do bem sejam medidas gravosas, não se configura de maneira a justificar a concessão da tutela de urgência neste momento processual. A descaracterização da mora, para fins de obstar tais providências, exige não apenas a alegação de abusividade, mas a demonstração da verossimilhança das teses e o depósito do valor incontroverso ou, ao menos, do valor integral das parcelas, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS, Tema 28). Observe-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios;ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido.Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese.Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor.Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida.Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido.Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) Outrossim, o entendimento acima versado encontra-se em sintonia com o teor da jurisprudência dos Tribunais pátrios, consoante se verá adiante: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA E DE IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Maurício Baptista contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, formulado em ação com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo ajuizada em face do Banco PAN S.A. O agravante alega abusividade na taxa de juros pactuada, que é superior ao dobro da média de mercado, e requer a concessão de tutela de urgência para descaracterizar a mora, impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e obstar eventual medida de busca e apreensão do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário; (ii) estabelecer se é possível impedir, de forma antecipada, a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e a adoção de medidas de constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi celebrado de forma livre e consciente, sem indícios de vício de consentimento, e a mera alegação de abusividade da taxa de juros não justifica, por si só, a revisão contratual em sede de tutela de urgência. Não há, no momento, elementos suficientes para comprovar a abusividade das taxas cobradas, sendo necessária a instrução probatória, o que inviabiliza a antecipação da tutela. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor, conforme Súmula 380 do STJ. A suspensão da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes exige o preenchimento cumulativo de requisitos fixados no REsp nº 1.061.530/RS, o que não ocorreu no caso concreto, pois não há demonstração de cobrança indevida fundada em jurisprudência consolidada do STF ou STJ. O depósito judicial do valor incontroverso não tem o condão de afastar os efeitos da mora nem impede eventual medida constritiva ou expropriatória pelo credor. O agravante não comprovou os pressupostos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito, tampouco a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor, nos termos da Súmula 380 do STJ. O depósito judicial do valor incontroverso não afasta os efeitos da inadimplência ou a inscrição em cadastros restritivos de crédito. A abstenção de inscrição em cadastros restritivos de crédito, em sede de tutela de urgência, exige o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.061.530-RS. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 46; Código de Processo Civil, art. 300; Súmula 380 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2088230-47.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Tosta, j. 01.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2249141-33.2024.8.26.0000, Rel. José Marcos Marrone, j. 29.08.2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20925154920258260000 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 27/04/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2025) In casu, o Autor pleiteia a autorização para o depósito do valor que entende incontroverso, mas a base de cálculo desse valor (Método Gauss) é precisamente um dos pontos de maior divergência entre as partes, não havendo, até o presente momento, elementos que permitam a este Juízo chancelar, em caráter provisório, a metodologia de cálculo unilateralmente apresentada pelo Autor em detrimento daquela contratualmente prevista e defendida pelo Réu. Acresça-se, ainda, que a ausência de comprovação de que o Autor está adimplindo as parcelas no valor contratado ou, ao menos, no valor que ele próprio considera incontroverso, também enfraquece a urgência para a medida pleiteada. É dizer, o demonstrativo de operações (FIATU, ID 116301213) indica que as parcelas a partir de julho de 2025 não foram pagas, o que, sem um depósito judicial correspondente, pode configurar a mora e as consequências dela advindas, as quais, em princípio, decorrem do exercício regular de direito do credor, até que se prove o contrário em cognição exauriente. Dessa forma, a análise perfunctória dos autos não permite concluir pela presença inequívoca da probabilidade do direito invocado, tampouco de um perigo de dano que não possa ser mitigado ou reparado ao final da demanda, após a devida instrução processual. Dito de outro modo, a complexidade das questões suscitadas impõe a necessidade de um aprofundamento da cognição, o que é incompatível com a natureza precária da tutela de urgência. Isto posto, com amparo no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência veiculado na inicial. Por conseguinte, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813247-61.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 12 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDERSON BARBOSA DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON BARBOSA DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDERSON BARBOSA DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Juntada de Petição de petição

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