Procedimento Comum Cível 0828361-11.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828361-11.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828361-11.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO em face da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de João Pessoa (Procon Municipal), objetivando a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mediante apresentação de depósito em dinheiro do valor discutido nos autos, a fim de que o RÉU se abstenha de realizar a inscrição dos débitos, ora discutidos, em dívida ativa até o julgamento final da presente ação, bem como seja suspensa sua exigibilidade. É o relatório. DECIDO. À luz do novo CPC, consoante disciplina o art.294, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. No caso concreto a parte autora requereu tutela provisória de urgência antecipada nos termos do art.300 do CPC. Passemos a análise dos seus requisitos. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito, perigo de dano ou risco do resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória. Segundo Didier a “probabilidade do direito” resta evidenciado quando provado a verossimilhança fática, com a constatação de considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo autor, juntamente com a plausibilidade jurídica e a provável subsunção dos fatos à norma invocada. Nossas cortes superiores já firmaram entendimento no sentido de que é possível suspender a inscrição do débito proveniente de multa administrativa, desde que o devedor efetue o depósito judicial do valor integral da multa em dinheiro, pois o depósito integral assegura a garantia do juízo e afasta a presunção de inadimplência, razão pela qual se mostra suficiente para suspender a exigibilidade do crédito e, por consequência, impedir a manutenção da inscrição em cadastros restritivos. Tal medida é de extrema relevância no presente caso, pois o autor é instituição bancária, cuja credibilidade e higidez cadastral são requisitos essenciais para a manutenção regular de suas atividades. A inscrição em cadastros restritivos de inadimplência, poderia comprometer não apenas a imagem do banco perante o mercado e órgãos reguladores, mas também inviabilizar operações financeiras corriqueiras, afetando diretamente a prestação dos serviços ao público em geral. Desse modo, o deferimento da suspensão da inscrição mostra-se medida necessária e proporcional, na medida em que não acarreta prejuízo ao ente público — uma vez que o valor da multa encontra-se integralmente depositada e à disposição do juízo — e, por outro lado, preserva a continuidade das atividades desenvolvidas pela instituição bancária, cujo funcionamento regular possui relevância econômica e social. A presente interpretação assegura, portanto, a harmonização entre a tutela do crédito público e a necessidade de resguardar o exercício regular das atividades empresariais do autor. Acerca do tema, a jurisprudência do nosso TJPB é pacífica no sentido de autorizar a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário através de depósito em dinheiro do valor total da multa aplicada, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL – Agravo de instrumento - Ação anulatória – Multa administrativa aplicada pelo PROCON – tutela de urgência – Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário – Depósito judicial do valor integral acrescido de correções e honorários advocatícios - Possibilidade – Provimento. - Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, quanto a suspensão da exigibilidade dos créditos não tributários, como a multa aplicada pelo PROCON, é essencial que o requerente promova a garantia do juízo, por meio de depósito judicial no valor total da sanção pecuniária (art. 38 da Lei de Execução Fiscal) ou da oferta de seguro garantia ou fiança bancária. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0825612-10.2023.8.15.0000, Relator.: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível)” Presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão da medida. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, o que faço com arrimo no art.300 do CPC para determinar que o RÉU se abstenha de realizar a inscrição dos débitos, ora discutidos, em dívida ativa até o julgamento final da presente ação, bem como seja suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 151 do CTN. Intime-se o réu para cumprimento da decisão. ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO, nos termos do art. 102, do Código de Normas Judicial da CGJ. Por fim, retifique o cartório o polo passivo da presente demanda no sistema PJE, substituindo o PROCON/PB pelo PROCON MUNICIPAL. Após a retificação suso mencionada, cite-se na forma e prazo legais. P.I. JOÃO PESSOA, data eletrônica. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito -

09/09/2025, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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