Apelação / Remessa Necessária 0862889-47.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 21.926,71

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Tutela Cautelar Antecedente · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 3° Grau · TJPB · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO

OAB/RJ 175193·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

VEPEL VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

10/04/2026, 14:00

Conclusos para admissibilidade recursal

10/04/2026, 14:00

Recebidos os autos

08/04/2026, 13:23

Juntada de Petição de outras peças

08/04/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 22:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/10/2025, 22:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:07

Decorrido prazo de VEPEL VEICULOS E PECAS LTDA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de VEPEL VEICULOS E PECAS LTDA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 00:02

Publicado Expediente em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:02

Juntada de Certidão

17/06/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 16:29

Recurso especial admitido

16/06/2025, 11:13

Todas as movimentações(97)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

10/04/2026, 14:00

Conclusos para admissibilidade recursal

10/04/2026, 14:00

Recebidos os autos

08/04/2026, 13:23

Juntada de Petição de outras peças

08/04/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 22:05

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2026, 13:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2026, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/10/2025, 22:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:07

Decorrido prazo de VEPEL VEICULOS E PECAS LTDA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de VEPEL VEICULOS E PECAS LTDA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 00:02

Publicado Expediente em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:02

Juntada de Certidão

17/06/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 16:29

Recurso especial admitido

16/06/2025, 11:13

Conclusos para despacho

03/04/2025, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 14:50

Juntada de Petição de recurso especial

23/02/2025, 14:01

Decorrido prazo de VEPEL VEICULOS E PECAS LTDA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 09:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2024, 22:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2024, 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2024, 11:54

Juntada de Petição de cota

05/11/2024, 06:56

Expedição de Outros documentos.

03/11/2024, 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/11/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

03/11/2024, 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/11/2024, 12:20

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/10/2024, 17:11

Conclusos para despacho

29/10/2024, 13:40

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/10/2024, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:01

Conclusos para despacho

17/09/2024, 14:29

Juntada de Petição de cota

17/09/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2024, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 03:08

Conclusos para despacho

03/09/2024, 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2024, 16:34

Decorrido prazo de VEPEL VEICULOS E PECAS LTDA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 06:02

Conclusos para despacho

01/08/2024, 09:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/07/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 15:16

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

18/07/2024, 12:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/07/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 09:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/07/2024, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 10:23

Conclusos para despacho

18/06/2024, 16:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/06/2024, 11:17

Conclusos para despacho

29/05/2024, 16:36

Juntada de Petição de cota

29/05/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 07:48

Conclusos para despacho

06/05/2024, 11:25

Juntada de Petição de cota

06/05/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2024, 10:19

Retificado o movimento Conclusos para despacho

02/05/2024, 21:25

Conclusos para despacho

18/04/2024, 09:39

Juntada de Petição de cota

18/04/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2024, 08:18

Retificado o movimento Conclusos para despacho

17/04/2024, 23:21

Conclusos para despacho

21/03/2024, 15:11

Juntada de Petição de cota

21/03/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2024, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 17:09

Conclusos para despacho

06/03/2024, 11:24

Retificado o movimento Conclusos para despacho

05/03/2024, 17:57

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:39

Juntada de Petição de cota

29/02/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 20:45

Conclusos para despacho

20/02/2024, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 17:29

Conclusos para despacho

05/02/2024, 09:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/02/2024, 08:07

Determinação de redistribuição por prevenção

05/02/2024, 07:59

Juntada de Certidão

02/02/2024, 09:46

Conclusos para despacho

02/02/2024, 09:46

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

02/02/2024, 09:45

Recebidos os autos

01/02/2024, 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/02/2024, 11:27

Distribuído por sorteio

01/02/2024, 11:27

OUTRAS PEÇAS

•08/04/2026, 13:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2026, 13:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2026, 13:17

DECISÕES TRIBUNAIS SUPERIORES

•08/04/2026, 13:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2026, 13:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2026, 13:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2026, 13:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2026, 13:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2026, 13:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2026, 13:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2026, 13:17

DECISÕES TRIBUNAIS SUPERIORES

•08/04/2026, 13:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2026, 13:17

Todos os documentos(44)

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2026, 13:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2026, 13:18

OUTRAS PEÇAS

•08/04/2026, 13:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2026, 13:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2026, 13:17

DECISÕES TRIBUNAIS SUPERIORES

•08/04/2026, 13:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2026, 13:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2026, 13:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2026, 13:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2026, 13:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2026, 13:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2026, 13:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2026, 13:17

DECISÕES TRIBUNAIS SUPERIORES

•08/04/2026, 13:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2026, 13:17

Decisão

•16/06/2025, 11:13

Acórdão

•21/11/2024, 22:20

Despacho

•29/10/2024, 17:11

Despacho

•29/10/2024, 08:41

Despacho

•17/09/2024, 03:08

Despacho

•14/08/2024, 06:02

Acórdão

•18/07/2024, 12:46

Despacho

•19/06/2024, 10:23

Despacho

•17/06/2024, 11:17

Despacho

•29/05/2024, 07:48

Despacho

•19/03/2024, 17:09

Despacho

•27/02/2024, 20:45

Despacho

•19/02/2024, 17:29

Despacho

•05/02/2024, 07:59

Despacho

•26/01/2024, 08:41

Sentença

•05/10/2022, 17:49

Sentença

•05/10/2022, 17:48

Sentença

•05/10/2022, 17:47

Sentença

•21/09/2022, 14:08

Sentença

•11/05/2022, 18:49

Sentença

•11/05/2022, 18:49

Sentença

•11/05/2022, 07:47

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 11:19

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 11:18

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 11:17

Despacho

•20/09/2021, 17:48

Despacho

•16/09/2021, 14:01

Decisão

•02/04/2020, 17:03

Despacho

•13/12/2018, 16:25