Procedimento Comum Cível 0800246-02.2025.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800246-02.2025.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Sebastião Fortunato Rodrigues. ADVOGADO(S): Jussara Ferreira (OAB/PB nº 28.043); Geová Da Silva Moura (OAB/PB nº 19.599) e Matheus Ferreira Silva (OAB/PB nº 23.385). APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO(S): Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB nº 21.740-A). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 332 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Sebastião Fortunato Rodrigues contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande, que julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra o Banco Bradesco S.A. O autor, idoso e analfabeto, alegou descontos indevidos em sua conta corrente, decorrentes de suposto contrato não celebrado. Pleiteou a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A sentença impugnada extinguiu o feito sem citação da parte ré, com fundamento na ausência de prova do fato constitutivo do direito. O apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e requer o retorno dos autos à origem para regular processamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é nula a sentença que julga liminarmente improcedente a demanda fora das hipóteses taxativas previstas no art. 332 do CPC, com supressão do contraditório e da produção de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR A técnica do julgamento liminar de improcedência, prevista no art. 332 do CPC, só é aplicável em hipóteses taxativamente previstas, que exigem a existência de tese jurídica firmada em súmula vinculante, repetitivo, IRDR ou súmula de tribunal local. A sentença impugnada foi proferida com base na alegação de ausência de prova do fato constitutivo do direito, fundamento estranho ao rol do art. 332 do CPC, e que depende de contraditório e instrução processual. O indeferimento liminar da demanda, com base na ausência de provas, configura cerceamento de defesa, sobretudo em prejuízo de parte hipervulnerável, como o autor, pessoa idosa e analfabeta, a quem deveria ter sido assegurada a produção probatória e a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. O Tribunal de Justiça da Paraíba possui entendimento consolidado no sentido da nulidade da sentença proferida fora das hipóteses legais de julgamento liminar de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É nula a sentença que julga liminarmente improcedente a demanda com fundamento diverso dos previstos no rol taxativo do art. 332 do CPC. A análise sobre o cumprimento do ônus da prova exige o devido contraditório e, em regra, a instrução processual, sendo vedado ao juiz extinguir liminarmente a ação sob esse fundamento. O cerceamento de defesa impõe a cassação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 332 e 373, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0801624-16.2020.8.15.0371, Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, j. 30.04.2024. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE 19 - DES. ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800246-02.2025.8.15.0031 ORIGEM: Vara Única de Alagoa Grande. RELATOR: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por SEBASTIÃO FORTUNATO RODRIGUES em face da r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados na exordial. Consoante se extrai da peça de ingresso, o autor, ora apelante, pessoa idosa e analfabeta, alegou ser vítima de descontos indevidos em sua conta-corrente, perpetrados pela instituição financeira sob a rubrica "ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO", referente a um serviço que jamais contratou. Pleiteou, por conseguinte, a declaração de nulidade do pacto, a restituição em dobro das cifras subtraídas e a devida compensação por abalo anímico. O douto magistrado sentenciante, contudo, em decisão proferida inaudita altera pars, entendeu por bem fulminar a pretensão autoral. Fundamentou seu decisum na premissa de que o autor não teria se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme exige o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Irresignado com o desfecho prematuro da demanda, o autor aviou o presente apelo, sustentando, em suma, a ocorrência de flagrante cerceamento de defesa. Argumenta que a sentença é nula de pleno direito, pois proferida com base em fundamento inaplicável à fase postulatória do processo, suprimindo-lhe o direito à produção de provas e ao próprio contraditório. Pugna, ao final, pela cassação da sentença e pelo retorno dos autos à primeira instância para seu regular processamento. O Apelado Banco Bradesco S.A., em suas contrarrazões (ID 36128836), defende a manutenção da sentença. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça, por não se tratar de hipótese que envolva interesse público a justificar a atuação do Parquet, nos termos dos arts. 176 e 178 do CPC. É o Relatório. VOTO: EXMO DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO (RELATOR) Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação. A questão que se nos apresenta para deslinde transcende a mera análise do direito material controvertido; ela reside no próprio âmago do direito processual, tocando nas garantias mais basilares que informam o conceito de um processo justo e equânime. Estamos diante de um manifesto error in procedendo, um vício de atividade que contamina a validade do ato sentencial e impõe a este Tribunal o dever de restaurar a ordem jurídica violada. O legislador processual, no afã de imprimir celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, concebeu o notável instituto do julgamento liminar de improcedência, albergado no artigo 332 do Código de Processo Civil. Trata-se, como sabemos, de uma técnica de abreviação do procedimento que permite ao juiz, em situações excepcionalíssimas, rejeitar o pedido do autor antes mesmo da citação do réu. Contudo, a aplicação de tão drástica medida não é fruto de um poder discricionário do julgador. Ao contrário, a lei estabelece um rol taxativo, numerus clausus, de hipóteses que a autorizam, todas elas ligadas a uma dissonância manifesta e inequívoca entre a pretensão autoral e o direito já consolidado em teses jurídicas vinculantes. Vejamos o que dispõe o referido artigo: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição”. A teleologia da norma é clara: evitar o prosseguimento de demandas natimortas, cujo insucesso é antevisto com grau de certeza absoluta por já existir posicionamento superior pacificado e obrigatório sobre a questão de direito. Ocorre que, no caso vertente, o douto juízo a quo utilizou-se de fundamento completamente estranho a este rol. A sentença guerreada não afirma que o pedido do Sr. Sebastião contraria súmula ou tese repetitiva. Tampouco declara a prescrição ou a decadência. Ora, tal raciocínio é um profundo contrassenso. A análise sobre o ônus da prova e seu cumprimento é matéria afeta ao julgamento de mérito após a devida instrução processual, ou, no mínimo, após estabelecido o contraditório e oportunizada às partes a especificação das provas que pretendem produzir. Configurado está, portanto, o cerceamento de defesa em sua acepção mais pura e contundente. Negou-se ao autor, consumidor idoso e analfabeto – figura que, por sua hipervulnerabilidade, mereceria tutela redobrada do Judiciário –, a chance de ver o banco réu ser chamado a juízo para apresentar o suposto contrato, documento essencial para a solução da lide e cuja guarda, por óbvio, compete à instituição financeira. Negou-se, ainda, a possibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova, medida comezinha em casos como o presente, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Este Tribunal de Justiça da Paraíba, em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não hesita em cassar decisões que incorrem em tamanho vício: EMENTA: APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO FORA DAS HIPÓTESES DO ART 332 DO CPC. ROL TAXATIVO. NULIDADE. PROVIMENTO. É nula a sentença que julga liminarmente improcedente o pedido sem que se esteja diante de nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 332 do Código de Processo Civil. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento. (0801624-16.2020.8.15.0371, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 30/04/2024) Destarte, a anulação da sentença é a única via processual adequada para sanar a nulidade absoluta e restabelecer o devido processo legal. DISPOSITIVO Pelo exposto, em absoluta consonância com os mais comezinhos princípios do Direito Processual Civil, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para CASSAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA VERGASTADA, em razão do manifesto error in procedendo que configurou o cerceamento de defesa. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que se promova o regular processamento do feito, a começar pelo ato primeiro e essencial de citação da parte ré, garantindo-se, a partir de então, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a ulterior instrução processual e prolação de nova sentença de mérito, como entender de direito o nobre magistrado. Deixo de fixar honorários recursais, porquanto a presente decisão não estabelece sucumbência definitiva. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargador ALUÍZIO BEZERRA FILHO Relator

21/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SEBASTIAO FORTUNATO RODRIGUES em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO FORTUNATO RODRIGUES em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Mandado em 06/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

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