Cumprimento de sentença 0801136-45.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801136-45.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801136-45.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DA SILVA ALVES REU: BANCO BMG SA SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário previdenciário contra instituição financeira, sob alegação de inexistência de contratação e descontos indevidos em seu benefício. O autor requereu a declaração de nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco contestou afirmando a regularidade do contrato e a efetiva utilização do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há comprovação da contratação válida de cartão de crédito consignado pelo autor, bem como se são devidas a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de cartão de crédito consignado resta comprovado por documentos juntados pela instituição financeira, contendo dados pessoais do autor, número de cartão, reserva de margem consignável vinculada ao benefício previdenciário e comprovantes de saques realizados. A utilização do cartão pelo autor demonstra a manifestação de vontade e a efetiva adesão ao contrato, afastando a alegação de inexistência de contratação. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, tendo se limitado a negar genericamente a contratação. Inexistindo ilicitude na conduta da instituição financeira, não se reconhece nulidade contratual, nem se justifica a restituição de valores ou a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A juntada de contrato assinado, reserva de margem consignável e comprovantes de utilização do cartão constituem prova suficiente da contratação válida de cartão de crédito consignado. O ônus de provar a inexistência da contratação incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira afasta a repetição de indébito e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, I; 487, I; 98, § 3º. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801136-45.2025.8.15.2001 [Contratos Bancários, Bancários] Vistos, etc. FRANCISCO DA SILVA ALVES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RCC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face do BANCO BMG S.A., alegando que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que não teria sido por ele contratado. Sustentou a nulidade do contrato e requereu, em síntese, a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição, em dobro, dos valores descontados e pedido de indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, por meio da qual defendeu a regularidade da contratação e pleiteou a total improcedência dos pedidos (Id. 111977206). Impugnação à contestação apresentada no Id. 116315390. Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, não foi requerida a dilação probatória. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto é desnecessária a dilação probatória para além daqueles elementos de prova já constantes dos autos. A controvérsia cinge-se à validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. O banco réu trouxe aos autos documentação comprobatória da contratação, contendo dados pessoais do autor, número de cartão, reserva de margem consignável e código de adesão vinculados ao benefício previdenciário, além de comprovantes de saques realizados pelo autor por meio do cartão. Tais elementos evidenciam não apenas a manifestação de vontade na contratação, como também a efetiva utilização do produto. De outro lado, o autor limitou-se a negar a contratação, sem demonstrar qualquer elemento apto a infirmar a autenticidade da documentação apresentada pela instituição financeira. Consoante o art. 373, I, do CPC, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Diante desse cenário, não restando demonstrada a ilicitude da conduta da instituição financeira, não há falar em nulidade contratual, repetição de indébito ou indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada pela autora na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte promovente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10 % sobre o valor atualizado da causa e no pagamento das custas processuais, restando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, EVOLUA-SE A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, nada sendo requerido, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento da parte interessada. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

25/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(62)