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Crime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Alagoinha

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Autor

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS ALBUQUERQUE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)