Procedimento Comum Cível 0801820-61.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801820-61.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801820-61.2025.8.15.2003. AUTOR: MARIA HELENA DE ARAUJO PINTO REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA I – RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. A autora, idosa e em tratamento oncológico, pleiteou a cobertura do exame "PAINEL HEREDITÁRIO BRCA1 E BRCA2". A GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE alegou, em síntese, ausência de negativa e descumprimento das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS. A tutela de urgência foi deferida em 30/03/2025, determinando que a ré autorizasse e custeasse o exame. O Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo a obrigação imposta à operadora. A promovida informou o cumprimento da medida liminar em 07/04/2025. Em 16/09/2025, o Juízo determinou o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) para auxílio técnico. O NATJUS, em seu parecer, orientou que o exame genético solicitado atende aos critérios de comprovação de eficácia à luz da medicina baseada em evidências, sendo pertinente para o plano terapêutico da paciente com neoplasia agressiva. Intimadas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. O feito está pronto para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da lide reside na obrigatoriedade de cobertura do exame genético prescrito pelo médico assistente para tratamento de neoplasia, bem como na existência de danos morais decorrentes da negativa administrativa. Inicialmente, registro que, embora a Súmula 608 do STJ afaste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão, tal fato não isenta a operadora de cumprir os deveres anexos à boa-fé objetiva e a função social do contrato, previstos no Código Civil, bem como as disposições da Lei nº 9.656/98. A negativa da operadora baseou-se na alegação de que o procedimento não preenchia as Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS. Contudo, tal argumento não se sustenta diante da legislação vigente e da necessidade clínica comprovada. O artigo 10, § 13, da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/2022, estabelece que a cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente deve ser autorizada mesmo que não conste expressamente no rol ou diretrizes da ANS, desde que exista comprovação da eficácia baseada em evidências científicas. No caso dos autos, a autora combate um câncer agressivo (pâncreas com metástase pulmonar). O exame "PAINEL HEREDITÁRIO BRCA1 E BRCA2" é fundamental para o mapeamento genético e definição de terapias alvo, possuindo eficácia reconhecida na comunidade médica oncológica para o quadro apresentado. O médico assistente é a autoridade competente para definir o tratamento mais adequado ao paciente. A operadora de saúde não pode imiscuir-se na conduta médica, restringindo terapias essenciais sob justificativas burocráticas que colocam em risco a vida do beneficiário. Portanto, a recusa administrativa foi indevida, devendo ser confirmada a tutela de urgência que determinou a realização do exame. Quanto aos danos materiais, considerando que a parte ré cumpriu a decisão liminar custeando o exame diretamente ao prestador, não há valores a serem ressarcidos a título de reembolso, restando satisfeita a obrigação de fazer. Do Dano Moral A recusa indevida de cobertura de procedimentos médicos essenciais, especialmente em situações de gravidade como o tratamento oncológico, ultrapassa o mero dissabor contratual. A conduta da ré impôs à autora, pessoa idosa e debilitada pela doença, uma angústia desnecessária e o agravamento de sua aflição psicológica, tendo que recorrer ao Judiciário para garantir seu direito à saúde e à vida. O dano moral, neste cenário, decorre do próprio fato (in re ipsa), diante da violação aos direitos da personalidade e à dignidade da paciente. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa e o caráter pedagógico da medida. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da doença e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização em R$ 3.000,00, valor que reputo suficiente para reparar o dano sem causar enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, tornando definitiva a obrigação da promovida GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em autorizar e custear o exame "PAINEL HEREDITÁRIO BRCA1 E BRCA2" e demais despesas inerentes à sua realização, conforme prescrição médica. 2. CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual). Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801820-61.2025.8.15.2003 GABINETE VIRTUAL DECISÃO MARIA HELENA DE ARAÚJO PINTO, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face da GEAP Autogestão em Saúde, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. No Id nº 110060863, proferiu-se decisão interlocutória concedendo a tutela de urgência antecipada requerida. Regularmente citada e intimada, a promovida apresentou contestação (Id nº 111109684). Impugnação, à contestação, apresentada no Id nº 116193813. Intimadas as partes para eventual especificação de provas, a parte promovente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por sua vez a promovida requereu (Id nº 117498009) a expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde (ANS) e o encaminhamento dos autos ao NATJUS, com o intuito de determinar a obrigatoriedade e eficácia do referido tratamento. É o breve relatório. Decido. É sabido que o diploma processual civil, consoante o art. 139, II, do CPC/15, estabelece que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, bem assim conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Ocorre que caso o magistrado entenda que a prova carreada aos autos não seja suficiente para firmar sua convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo, seja de ofício ou a requerimento da parte interessada, conforme preleciona o art. 371 do Código de Ritos. Da Expedição de Ofício à ANS Pois bem. Em que pese a importância da Agência Nacional de Saúde (ANS) para a regulamentação, fiscalização, implementação de políticas públicas para o setor de saúde, não se pode olvidar que o exercício da jurisdição pelo Poder Judiciário não se condiciona à emissão de opiniões, considerações ou pareceres de quaisquer órgãos administrativos sobre casos concretos submetidos à análise judicial. Para além disso, ressalta-se que não compete à ANS "emitir parecer técnico sobre a obrigatoriedade" do fornecimento de determinado medicamento/tratamento indicado por profissional médico em um contexto específico, conforme se depreende da leitura do art. 4º da Lei nº 9.961/2000. Assim, indefiro a expedição de ofício à ANS. Do Encaminhamento dos Autos ao NATJUS Considerando que o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) (Resolução CNJ nº 238/2016) é destinado a subsidiar os magistrados com informações técnicas acerca de temas em que são imprescindíveis, como aqueles afeitos à saúde, bem assim que o Tribunal de Justiça da Paraíba, em cooperação com a Justiça Federal na Paraíba e outros órgãos do Poder Executivo, instalou o NATJUS-PB, hei por bem deferir o requerimento formulado pela promovida relativamente à consulta aos pareceres técnicos do referido Núcleo. Destarte, diligencie a escrivania pesquisa junto ao NATJUS acerca da utilização do tratamento indicado pelo médico assistente da parte autora, devendo, em caso de inexistência de pareceres, encaminhar os presentes autos ao referido núcleo. Juntado aos autos o respectivo parecer, dê-se vista às partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 15/12/2025.

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